Diante do quadro pandêmico causado pelo Novo Coronavírus e na tentativa de mitigar os danos econômicos causados pelas políticas de controle da propagação do vírus no território nacional, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, na data de 30/09/2020, publicou portaria elencando medidas já existentes de negociação junto aos contribuintes (transação excepcional, extraordinária, negócio jurídico processual e negociação para operações de crédito rural.

Lembrando que referidas medidas englobam débitos tributários perante a União – Fazenda Nacional, já inscritos em dívida ativa, ou seja, no âmbito da Procuradoria da Fazenda Nacional.

A função do programa é a consolidação de medidas já publicadas para auxiliar pessoas físicas e jurídicas a buscarem a regularidade fiscal. Os prazos para adesão nos programas lançados pelo Governo vão até 29/12/2020, e podem ser realizados via Sistema Regularize. Abaixo listamos os programas mantidos:

a) Transação Extraordinária (prevista na Portaria 9.924 de abril de 2020);

b) Transação Excepcional (prevista na Portaria 14.402 de junho de 2020);

c) Transação para pequenos produtos rurais (prevista na Portaria 21.561 de 30 de setembro de 2020);

d) Celebração de acordo de débitos de pequeno valor, na forma do Edital PGFN 16, de 2020;

e) Celebração de transação individual, na forma da Portaria PGFN 9.917 de 14 de abril de 2020;

f) Possibilidade de celebração do Negócio Jurídico Processual, na forma da Portaria 742 de dezembro de 2018;

g) Transação Extraordinária para empresários individuais, microempresas, empresas de pequeno porte, instituições de ensino, Santas Casas de Misericórdia, cooperativas e organizações religiosas;

h) Transação de débitos de Simples Nacional, na forma da Portaria PGFN 18.731 de agosto de 2020;

A maioria das Portarias acima já havia sido noticiada, com exceção da negociação para pequenos produtores rurais, que é datada de 30 de setembro de 2020. O que a Procuradoria da Fazenda fez com o lançamento do Programa foi a consolidação de todas as normas em um só veículo, listando todas as possibilidades para pessoas físicas e jurídicas buscarem a sonhada suspensão da exigibilidade de débitos tributários, e, em alguns casos, a sua quitação de seus passivos fiscais.

As adesões aos programas mencionados acima já efetuadas não sofrerão nenhum tipo de modificação pelo lançamento do Programa e segue válida a imposição de manutenção das anotações sobre bens penhorados em execuções fiscais e medidas de arrolamento de bens, sendo facultado ao contribuinte requerer a sua substituição.

Mesmo com a regulamentação do Programa de Retomada Fiscal, os contribuintes ainda podem ficar confusos, frente às inúmeras possibilidades que o Fisco elenca e quais as diferenças entre elas, para tanto, importante fazer uma análise detalhada do débito fiscal, com simulações de adesões via sistema Regularize, o sistema da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN).

Recomendamos fortemente que até dezembro de 2020 as empresas analisem a viabilidade financeira de adesão em um dos programas, visto que, alguns deles possibilitam a concessão de descontos sobre juros, multas e encargo legal, somado a prazo alongado de pagamento.

Aos contribuintes que aderem a alguma das negociações acima, diante do adimplemento das parcelas, é possível o levantamento de nome em cadastros restritivos de crédito, de protestos, bem como, a expedição da certidão positiva com efeitos de negativa (CEPEN).

O Escritório Crippa Rey Advogados, vem muito respeitosamente à presença de Vossas Senhorias, sempre atento às inovações legislativas e regulamentares, tecer alguns esclarecimentos acerca da nova Lei de Franquias n.º 13.966/2019, promulgada no dia 15 de dezembro de 2019, a qual revogou a Lei anterior nº 8.955/1994, disciplinando acerca do sistema de franquias.

A criação de franquias tem sido considerada uma ótima oportunidade de retomada das atividades empresariais, as quais restaram inegavelmente prejudicadas pelo alastramento do COVID-19 e das medidas de distanciamento social adotadas em todo o país, uma vez que dão aos empresários a possibilidade de abrir um negócio o qual já possui reputação conhecida, além de oportunizar diversas outras vantagens.

Entretanto, para que seja possível a adesão a um contrato de franquia existem específicos ritos que devem ser obedecidos, os quais garantirão ao franqueador a manutenção da idoneidade de sua marca, e ao franqueado a transparência necessária para que identifique a viabilidade da atividade empresarial a ser desenvolvida, o que foi recentemente melhor regulamentado pela nova Lei de Franquias.

Tem-se que a relação de franquia, nos moldes do artigo 1º da Lei 13.966, resta caracterizada quando o franqueador autoriza o franqueado, por intermédio de um contrato de franquia, a utilização de marcas e outros objetos de propriedade intelectual, o que esta diretamente associado a produção e distribuição de produtos ou serviços, conforme se colaciona abaixo:

Art. 1º  Esta Lei disciplina o sistema de franquia empresarial, pelo qual um franqueador autoriza por meio de contrato um franqueado a usar marcas e outros objetos de propriedade intelectual, sempre associados ao direito de produção ou distribuição exclusiva ou não exclusiva de produtos ou serviços e também ao direito de uso de métodos e sistemas de implantação e administração de negócio ou sistema operacional desenvolvido ou detido pelo franqueador, mediante remuneração direta ou indireta, sem caracterizar relação de consumo ou vínculo empregatício em relação ao franqueado ou a seus empregados, ainda que durante o período de treinamento.

Insta ressaltar que o franqueador se caracteriza por aquele indivíduo que é titular ou requerente de direitos sobre as marcas e outros objetos de propriedade intelectual negociados no âmbito do contrato de franquia.

Outrossim, nos moldes da mencionada lei, para que seja perfectibilizada a relação jurídica de contratação de franquia, deverá a aludida relação ser precedida do fornecimento de uma Circular de Oferta de Franquia, a qual deverá ser entregue  ao franqueado no mínimo descrita em 10 dias antes da assinatura do contrato de franquia, bem como ser escrita em língua portuguesa, e conter forma objetiva e acessível, estabelecendo em seus termos, necessariamente, nos moldes do artigo 2º, os seguintes requisitos:

I – histórico resumido do negócio franqueado;

II – qualificação completa do franqueador e das empresas a que esteja ligado, identificando-as com os respectivos números de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ);

III – balanços e demonstrações financeiras da empresa franqueadora, relativos aos 2 (dois) últimos exercícios;

IV – indicação das ações judiciais relativas à franquia que questionem o sistema ou que possam comprometer a operação da franquia no País, nas quais sejam parte o franqueador, as empresas controladoras, o subfranqueador e os titulares de marcas e demais direitos de propriedade intelectual;

V – descrição detalhada da franquia e descrição geral do negócio e das atividades que serão desempenhadas pelo franqueado;

VI – perfil do franqueado ideal no que se refere a experiência anterior, escolaridade e outras características que deve ter, obrigatória ou preferencialmente;

VII – requisitos quanto ao envolvimento direto do franqueado na operação e na administração do negócio;

VIII – especificações quanto ao:

a) total estimado do investimento inicial necessário à aquisição, à implantação e à entrada em operação da franquia;

b) valor da taxa inicial de filiação ou taxa de franquia;

c) valor estimado das instalações, dos equipamentos e do estoque inicial e suas condições de pagamento;

Além destes requisitos, deve a Circular de Oferta de Franquia conter informações claras quanto as taxas periódicas e outros valores a serem desembolsados pelo franqueado ao franqueador e a terceiros, tais como remunerações periódicas pelo uso de sistemas e marcas, aluguel de equipamentos ou ponto comercial, taxa de publicidade e seguro mínimo, assim como quanto à obrigação do franqueado de adquirir quaisquer bens, serviços ou insumos necessários à implantação da franquia.

Outrossim, se faz também necessária a indicação da relação completa de todos os franqueados, subfranqueados ou subfranqueadores da rede, incluindo aqueles que se desligaram nos últimos 24 meses, informando os respectivos nomes, endereços e telefones, além de informações sobre a situação da marca franqueada e outros direitos de propriedade intelectual relacionados à franquia.

Indicação de existência de regras de transferência ou sucessão, bem como de situações que envolvam a aplicação de penalidades, multas e indenizações e existência de conselho ou associação de franqueados igualmente se fazem necessárias.

Em suma, pode-se dizer que a Circular de Oferta de Franquia deve ser construída indicando todas as condições necessárias para adesão ao contrato de franquia, especificando benefícios e implicações de tal contratação, de forma que fique claro ao possível franqueado todos os ônus e bônus advindos da adesão ao negócio empresarial, o que garante não apenas a boa-fé e idoneidade do negócio, mas especifica os investimentos necessários para alavancar a atividade empresarial desenvolvida, aumentando as possibilidades de sucesso do negócio.

Frise-se que a entrega da Circular de Oferta de Franquia deve ser precedida do pagamento de qualquer tipo de taxa pelo franqueado ao franqueador ou mesmo a empresa e pessoa ligada a essa, exceto em caso de licitação ou pré-qualificação promovida por órgão público, ocasião em que o mencionado documento deverá ser divulgado no início do processo de seleção, sob pena de anulabilidade do negócio, nos moldes do §2º do artigo 2º da Lei 13.966, vejamos:

§2º. Na hipótese de não cumprimento do disposto no § 1º, o franqueado poderá arguir anulabilidade ou nulidade, conforme o caso, e exigir a devolução de todas e quaisquer quantias já pagas ao franqueador, ou a terceiros por este indicados, a título de filiação ou de royalties, corrigidas monetariamente.  

Há de se observar ainda que a omissão de informações as quais deveriam constar na Circular de Oferta de Franquia, ou mesmo o fornecimento de informações errôneas, poderá implicar na anulabilidade do negócio acima referida, sem prejuízo das sanções penais cabíveis.

No que tange aos contratos de franquia em si, o aludido texto legal estipula que esses deverão obedecer às condições dispostas no artigo 7º da nova Lei de Franquias. Vejamos:

Art. 7º  Os contratos de franquia obedecerão às seguintes condições:

I – os que produzirem efeitos exclusivamente no território nacional serão escritos em língua portuguesa e regidos pela legislação brasileira;

II – os contratos de franquia internacional serão escritos originalmente em língua portuguesa ou terão tradução certificada para a língua portuguesa custeada pelo franqueador, e os contratantes poderão optar, no contrato, pelo foro de um de seus países de domicílio.

§ 1º  As partes poderão eleger juízo arbitral para solução de controvérsias relacionadas ao contrato de franquia.

§ 2º  Para os fins desta Lei, entende-se como contrato internacional de franquia aquele que, pelos atos concernentes à sua conclusão ou execução, à situação das partes quanto a nacionalidade ou domicílio, ou à localização de seu objeto, tem liames com mais de um sistema jurídico.

§ 3º  Caso expresso o foro de opção no contrato internacional de franquia, as partes deverão constituir e manter representante legal ou procurador devidamente qualificado e domiciliado no país do foro definido, com poderes para representá-las administrativa e judicialmente, inclusive para receber citações.

Assim, observadas as estipulações legais, e garantida legalmente a transparência do negócio, os contratos de franquia podem ser considerados uma ótima oportunidade de investimento para o fomento das atividades empresárias, que lentamente voltam a aflorar-se em todo o país.

O Escritório Crippa Rey Advogados se coloca à inteira disposição para maiores consultas sobre o tema e avaliação de eventuais casos concretos de seus clientes e parceiros acerca da matéria atinente à contratação, revisão ou quebra das relações de franquia.

Com o objetivo de sempre mantermos os nossos clientes informados, trazemos algumas das disposições criadas pela Lei de Liberdade Econômica do Município de Porto Alegre. Ao passo que, em 03 de março desse ano foi promulgada a lei que institui a declaração municipal de direitos de liberdade econômica, visando estabelecer normas de proteção à livre iniciativa e ao livre exercício de atividades econômicas em Porto Alegre, conforme o seu art. 1º:

Art. 1º Fica instituída a Declaração Municipal de Direitos de Liberdade Econômica, nos termos desta Lei Complementar.
Parágrafo único. Esta Lei Complementar estabelece normas de proteção à livre iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica, bem como dispõe sobre a atuação da Administração Pública Municipal como agente normativo e regulador, nos termos do disposto no inc. IV do caput do art. 1º, no parágrafo único do art. 170 e no caput do art. 174, todos da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e, no que couber, do disposto na Lei Federal nº 13.874, de 20 de setembro de 2019.

Esse novo dispositivo legal, também dispõe sobre a atuação da administração pública municipal, como agente normativo e regulador, de acordo com a Lei Federal nº 13.874, também conhecida como a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica.

A lei da liberdade econômica Municipal assegura direitos a todas as pessoas físicas e jurídicas, dispõe sobre garantias de livre iniciativa e cria a necessidade de análise de impacto regulatório das alterações produzidas por novos regramentos, a fim de verificar a razoabilidade do seu impacto econômico.

Nesse informativo vamos nos ater especificamente a liberação para o pleno exercício das atividades de baixo risco, sem a necessidade de liberação pública – alvará -, conforme consta no art. 4 º, inciso I e parágrafo 1º da lei:

Art. 4º São direitos de toda pessoa, natural ou jurídica, reconhecidos no Município de Porto Alegre e perante todos os órgãos de sua Administração Pública Direta, Indireta e Fundacional:

I – desenvolver atividade econômica de baixo risco, para a qual se valha exclusivamente de propriedade privada própria ou de terceiros consensuais, sem a necessidade de atos públicos de liberação da atividade econômica;

§ 1º Para fins do disposto no inc. I do caput deste artigo, serão consideradas como de baixo risco as atividades assim definidas pelas normativas expedidas no âmbito da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios – Redesim, instituída pela Lei Federal nº 11.598, de 3 de dezembro de 2007.

Assim, a lei prevê que, atividades designadas como de baixo risco pela Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios – Redesim,  podem desenvolver-se sem a necessidade de expedição de autorização, possibilitando um maior dinamismo e diminuição dos entraves para o inicio das atividades comerciais desse grupo de empresas.

A fim de definir o conceito de baixo risco, a Redesim instituiu o Comitê para Gestão da Rede Nacional Para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios – CGSIM, originando a resolução nº 57, estabelecendo o conceito de baixo risco para fins de dispensa de exigência de atos públicos, de liberação para operação ou funcionamento de atividade econômica, conforme estabelecido no art. 3º, inciso I, da Lei nº 13.874.

Dessa forma, uma série de empreendimentos, que se enquadram na condição de nível de risco I, “baixo risco A”, risco leve, irrelevante ou inexistente, não possuem mais a necessidade de solicitar aos órgãos públicos a liberação (alvará) para a sua atividade econômica, conforme art. 2º da resolução 57:

Art. 2º. I – nível de risco I – baixo risco, “baixo risco A”, risco leve, irrelevante ou inexistente: a classificação de atividades para os fins do art. 3º, § 1º, inciso II, da Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, cujo efeito específico e exclusivo é dispensar a necessidade de todos os atos públicos de liberação da atividade econômica para plena e contínua operação e funcionamento do estabelecimento;

Portanto, a partir das novas disposições trazidas pela lei da liberdade econômica, torna-se desnecessária a vistoria para o funcionamento de determinados empreendimentos, bastando, apenas, que esse se enquadre na condição nível de risco I.

§ 1º As atividades de nível de risco I – baixo risco, “baixo risco A”, risco leve, irrelevante ou inexistente, nos termos do art. 2º, inciso I, desta Resolução não comportam vistoria para o exercício contínuo e regular da atividade, estando tão somente sujeitas à fiscalização de devido enquadramento posterior nos termos do art. 3º, § 2º da Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019.

Como exemplo, as atividades econômicas de horticultura (exceto morango), fabricação de sucos de frutas, hortaliças e legumes (exceto concentrados), fabricação de produtos de padaria e confeitaria com predominância de produção própria, preparação e fiação de fibras de algodão, confecção de roupas íntimas, dentre muitos outros.

Portanto, diante desse novo quadro, ressaltamos que é importante que se faça uma análise das disposições legais, bem como do quadro descritivo das atividades de baixo risco para que se possa estabelecer se há  enquadramento ou não dos negócios, a fim de que as atividades possam ser desenvolvidas de modo mais célere, sem os embaraços dos trâmites morosos de licenciamento.

Sendo o que tínhamos para esclarecer no momento, colocamo-nos, como de costume, à inteira disposição para maiores consultas acerca do tema, complementando informações, debatendo o assunto ou prestando outras explicações.

O escritório Crippa Rey Advogados, sempre atentos às inovações legislativas e regulamentares, vem apresentar uma análise sobre a Portaria nº 2.186/2020, publicada no dia 25 de maio de 2020, a qual ainda permanece vigente, estabelecendo medidas de como  deverão ocorrer os procedimentos no primeiro grau, com relação as audiências por videoconferência durante o período de teletrabalho, em decorrência do COVID-19.

Conforme a Portaria nº 2.186/2020, as audiências telepresencias somente irão ocorrer através de requerimento das partes, do Ministério Público do Trabalho ou por iniciativa do magistrado. As audiências unas e de instrução também estão previstas na Portaria, porém serão realizadas apenas quando houver a concordância de ambas as partes, caso contrário o processo será suspenso e posteriormente incluído em pauta presencial, ocorrendo novas movimentações após a retomada das atividades presenciais na Justiça do Trabalho.

Havendo manifestação de ambas as partes quanto ao interesse na realização de audiência telepresencial, as mesmas serão intimadas quanto a data e o horário em que irá ocorrer a audiência, bem como será disponibilizado o link que deverá ser acessado pelas partes, através do aplicativo Google Meet, a sua conexão também é permitida por meio de smartphones e tablets.

Ressalta-se, que a responsabilidade quanto a infraestrutura tecnológica necessária para a participação de cada parte na audiência telepresencial é exclusivamente do advogado, procuradores do trabalho e testemunhas.

De acordo, com as orientações dos órgãos de saúde, é recomendado que as partes e testemunhas sejam ouvidas, preferencialmente, em suas residências ou em local que se encontram, mesmo que esse seja fora da jurisdição da respectiva unidade judiciária.

Quanto, a eventual impossibilidade de ocorrer a audiência telepresencial tanto pelas partes como pelo procurador deverá ser imediatamente comunicado ao juízo, através de petição nos autos contendo a devida justificativa, bem como o uso de provas, dependendo do caso em questão, sendo faculdade do juiz decidir sobre o adiamento posterior ou não da referida audiência.

Conforme, os artigos 825 e 845 previstos na Consolidação das Leis do Trabalho, ambos dispõem sobre a participação das testemunhas em audiências que se dá independentemente de notificação ou intimação, o mesmo ocorre nas audiências telepresenciais, o qual serão convidadas pela parte ou pelo seu procurador através de endereço eletrônico, whatsapp ou sms. Caso a mesma não possa participar da audiência no dia e horário designado, somente ocorrerá o seu adiamento se for demonstrado nos autos que houve a devida realização do convite.

Os tramites das audiências telepresenciais estão assegurados pelo princípio da incomunicabilidade das testemunhas e litigantes, salvo convenção entre as partes devidamente autorizada pelo juízo. Ocasionando algum tipo de dificuldade de ordem técnica que prejudique a comunicação entre as partes durante a audiência, não sendo possível de imediato a solução do problema, o juiz deliberará sobre o adiamento da audiência.

Já com relação aos depoimentos que forem colhidos em audiências telepresenciais, deverão ser gravados e a após estarão disponíveis aos participantes no Google Drive. Quanto, aos processos que tramitam em segredo de justiça, cabe as partes interessadas solicitar o acesso das gravações por meio de requerimento à respectiva secretária da vara da justiça do trabalho.

Neste sentido, restou configurado que o objetivo das audiências telepresenciais determina a importância do respeito das prerrogativas da advocacia trabalhista, bem como de conceder um tramite processual distinto e célere as demandas trabalhistas que em decorrência do COVID-19 sofreu um aumento substancialmente.

 Finalmente, alertamos, que embora a presente Portaria esteja ainda vigente, podem ocorrer qualquer tipo de modificações, bem como declarações de inconstitucionalidade sobre alguns pontos.

No mais, recentemente a justiça do trabalho gaúcha, anunciou em seu website uma notícia informando que o Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) estuda retomar gradualmente as atividades presenciais a partir de 28 de outubro, sendo que as audiências e sessões de julgamento presenciais seriam retomadas somente a partir de 12 novembro desta ano.

Segundo a notícia, o grupo de trabalho interno da justiça gaúcha, sugeriu as referidas datas utilizando como base o calendário de retomada das atividades escolares no Estado.

Contudo, ainda se trata de penas uma sugestão, que será analisada pela Administração do TRT-RS, quando da tomada de decisão, será redigida nova Portaria.

Estando pulicada a Portaria, informaremos em nossas mídias as datas oficiais de retomada. Por fim, a equipe trabalhista está à disposição para demais esclarecimentos que se fizerem necessários.