TJ-SP ISENTA MORADOR DE TAXA PARA MANTER VEÍCULOS EM MUNICÍPIO
O Crippa Rey Advogados, sempre atento às inovações legislativas, normativas e jurisprudenciais em matéria tributária e aduaneira, vem informar que a cobrança de taxa exige a prestação de serviços públicos específicos e divisíveis ou o exercício do poder de polícia.