TJ-SC NEGA CRÉDITO DE ICMS SOBRE INSUMOS EM FRETES INICIADOS FORA DO ESTADO
O Crippa Rey Advogados, sempre atento às inovações legislativas, normativas e jurisprudenciais em matéria tributária e aduaneira, vem informar que a 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina manteve a sentença que negou o direito