TRF-3 IMPEDE CONSTRIÇÃO SOBRE SALDO DE CONTA CONJUNTA POR DÍVIDA TRIBUTÁRIA DE APENAS UM DOS TITULARES
O Crippa Rey Advogados, sempre atento às inovações legislativas, normativas e jurisprudenciais em matéria tributária e aduaneira, vem informar que a 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região negou provimento ao recurso de apelação interposto pela União Federal,