PORTARIA PGFN Nº 95/2025 REGLULAMENTA A DISPENSA DE GARANTIA EM AÇÕES JUDICIAIS
O Crippa Rey Advogados, sempre atento às inovações legislativas, normativas e jurisprudenciais em matéria tributária e aduaneira, vem informar que a Portaria PGFN nº 95/2025