PGFN PREVÊ A POSSIBILIDADE DE ADESÃO À TRANSAÇÃO DOS DÉBITOS JUDICIALIZADOS DE ALTO VALOR
O Escritório de Advocacia Empresarial Crippa Rey Advogados, sempre atento às inovações legislativas, normativas e jurisprudenciais em matéria tributária e
MAJORAÇÃO DE TAXA DE FISCALIZAÇÃO SEM EQUIVALÊNCIA OU CORRELAÇÃO
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MICROEMPRESAS LIDERAM PEDIDOS DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL NO BRASIL
A Serasa Experian realizou um levantamento que registrou 187 pedidos de recuperação judicial no Brasil apenas no mês de março
PGFN AUTORIZA TRANSAÇÃO COM DÉBITOS DE ÁGIO INTERNO DE COMPENSAÇÃO REJEITADA
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DEMORA DA RECEITA NÃO PODE IMPEDIR ADESÃO A PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO
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REFORMA TRIBUTÁRIA: ALÍQUOTA DO IVA SERÁ DEFINIDA EM FASES E TERÁ ISENÇÕES PARA ITENS ESSENCIAIS
Um dos aspectos mais aguardados da Reforma Tributária sobre o consumo é a definição da alíquota padrão do novo Imposto
EXPORTAÇÕES E CRÉDITO DE PIS/COFINS DO FRETE NA FORMAÇÃO DE LOTE
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STJ ANALISARÁ SE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE APLICAÇÕES FINANCEIRAS INTEGRA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS
Em 28 de abril de 2025, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu submeter ao rito dos recursos repetitivos o
REFORMA TRIBUTÁRIA: IBS E CBS PODEM IMPULSIONAR EXPORTAÇÃO DE SERVIÇOS
O comércio de serviços, segundo o relatório anual de comércio exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC),
COMPRADOR DE IMÓVEL EM LEILÃO NÃO PODE SER RESPONSABILIZADO POR DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS ANTERIORES À ARREMATAÇÃO
A Vara Única de Porangaba, no interior de São Paulo, decidiu que o adquirente de um imóvel arrematado em hasta