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A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que os créditos decorrentes de atos cooperativos, firmados entre cooperativas de crédito e
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Especialistas em direito tributário analisam as consequências da limitação do uso de créditos tributários a um prazo máximo de cinco anos, medida que vem sendo
O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) publicou, no Diário Oficial da União de 3 de junho de 2025, os novos convênios de ICMS aprovados
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) lançou um programa de negociação voltado para Microempreendedores Individuais (MEIs) com dívidas tributárias, visando arrecadar cerca de R$ 3,1
O Artigo 21 da Emenda Constitucional nº 132, promulgada em dezembro de 2023, estabelece os princípios fundamentais para a tributação no novo sistema composto pelo
Aprovada pela Lei Complementar nº 214/2025, a reforma tributária representa uma das mudanças mais profundas do sistema de impostos do Brasil. O novo modelo busca