Embargos à execução fiscal ajuizados após o início de uma ação anulatória com as mesmas partes e fundamentos devem ser extintos sem resolução de mérito.
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) anulou uma multa de aproximadamente R$ 101 milhões aplicada a uma empresa processadora de alimentos, autuada sob acusação
O anúncio do aumento das alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), feito pelo governo federal em 22 de maio, pegou o mercado de surpresa
Quando se fala em registro de marca no Brasil, os tipos mais conhecidos são os registros nominativos, figurativos e mistos, no entanto, desde 2021, o
O Escritório de Advocacia Empresarial Crippa Rey Advogados, sempre atento às inovações legislativas, normativas e jurisprudenciais em matéria tributária e aduaneira, vem informar que a
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A Serasa Experian realizou um levantamento que registrou 187 pedidos de recuperação judicial no Brasil apenas no mês de março deste ano. Dentre esses, chama
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Um dos aspectos mais aguardados da Reforma Tributária sobre o consumo é a definição da alíquota padrão do novo Imposto sobre Valor Adicionado (IVA) dual,