STJ RECONHECE DIREITO A CRÉDITOS DE PIS E COFINS NA AQUISIÇÃO DE ETANOL ANIDRO PARA PRODUÇÃO DE GASOLINA
A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu que a aquisição de etanol anidro combustível (EAC), quando destinado
TRF-3 MANTÉM EXCLUSÃO DE CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS DA BASE DE TRIBUTOS FEDERAIS, MESMO APÓS NOVA LEI
O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) tem proferido, em sua ampla maioria, decisões favoráveis aos contribuintes na controvérsia
STJ DECIDE QUE CRÉDITO DE IPI DEVE SER MANTIDO MESMO QUANDO PRODUTO FINAL É ISENTO, IMUNE OU COM ALÍQUOTA ZERO
Uma decisão unânime do Superior Tribunal de Justiça (STJ) alterou de forma significativa o tratamento do crédito de IPI para
RECEITA FEDERAL EXIGE DECLARAÇÃO DE TRUSTS NO EXTERIOR NO IMPOSTO DE RENDA 2025
A Receita Federal estabeleceu que pessoas físicas residentes no Brasil, indicadas como beneficiárias de trusts irrevogáveis e discricionários constituídos no
AS AÇÕES DE DESPEJO NÃO DEVEM FICAR SUSPENSAS COM O DEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA LOCATÁRIA
Conforme o Informativo nº 843 de 18 de março de 2025, tema: Recuperação Judicial. Locatária. Aluguéis posteriores ao pedido. Falta de
EMPRESAS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL E SUAS IMPLICAÇÕES NA BOLSA DE VALORES
Atualmente, dentre as aproximadamente 400 companhias listadas na Bolsa de Valores do Brasil (B3), 17 encontram-se em processo de recuperação
A RECUPERAÇÃO JUDICIAL NO BRASIL: CRESCIMENTO E DESAFIOS EM 2025
Em 2024, o Brasil registrou um aumento significativo nos pedidos de recuperação judicial, passando de 1.405 em 2023 para 2.273
FGTS COMO CRÉDITO TRABALHISTA PRIORITÁRIO NO PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL: ATUAL ENTENDIMENTO DO STJ
No julgamento do Agravo em Recurso Especial nº 2621635 – MT, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça definiu
REFORMA TRIBUTÁRIA: PROMESSAS TRAÍDAS E OS RISCOS DE UM NOVO CAOS FEDERATIVO
A ideia originalmente proposta pelos autores da PEC 45/19 – que deu origem à Emenda Constitucional nº 132/2023 – era
JUSTIÇA FEDERAL MANTÉM BENEFÍCIOS FISCAIS DO PERSE PARA BARES E RESTAURANTES NO DF ATÉ 2027
Uma decisão da Justiça Federal do Distrito Federal suspendeu, de forma temporária, o fim dos benefícios fiscais do Programa Emergencial