Os precatórios são os títulos judiciais constituídos em face da União, Estados-Membros e Municípios e tem origem de ações provenientes do Poder Judiciário. Assim, quando
O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria, no final do ano de 2019, decidiu que através do julgamento do Recurso Ordinário em Habeas Corpus
O Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Leite, em 14/06/2019, anunciou a extinção da substituição tributária (ST) na circulação de mercadorias e
O Sistema Integrado de Comércio Exterior – SISCOMEX, instituído pelo Decreto nº 660, de 25 de setembro de 1992, integra as atividades de registro, acompanhamento e
O Governo Federal, no dia 17 de outubro de 2019, aprovou e publicou a Medida Provisória nº. 899/2019, conhecida como a MP do Contribuinte Legal,
De acordo com os comunicados n. 31.293, de 16/10/2017 e 31.506 e o Regulamento BACEN JUD 2.0., todos disponibilizados pelo Banco Central do Brasil, as
A atividade empresária, por sua característica dinâmica, a mais das vezes se desenvolve de forma intuicional e responsória, sem que se observem os cuidados de
Inicialmente, importante esclarecer quais são as duas possibilidades que o credor portador de um título executivo certo, líquido e exigível, possui para ver seu crédito
OeSocial é um projeto do Governo Federal, instituído pelo Decreto nº 8.373/2014, que tem por objetivo unificar, em um ambiente nacional informatizado, o envio de