MEDIDA PROVISÓRIA Nº 905/2019 É PRORROGADA E TEM PRAZO ATÉ DIA 20/04/2020 PARA SER CONVERTIDA EM LEI
A Medida Provisória nº 905/2019, publicada em 12/11/2019, instituiu o “Contrato de Trabalho Verde e Amarelo” e trouxe algumas alterações na legislação trabalhista e previdenciária