JUSTIÇA RECONHECE DIREITO À PERMANÊNCIA E MANTÉM BENEFÍCIO FISCAL PARA EMPRESA DO SETOR DE EVENTOS
A Justiça Federal concedeu a uma empresa do setor de entretenimento o direito de continuar a usufruir do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), destacando a importância da transparência nas regras do benefício fiscal. A decisão atende a pedido da companhia contra a Receita Federal, que questionava a continuidade do auxílio concedido durante a pandemia de Covid-19.
A empresa buscava, em liminar, a inexigibilidade dos tributos IRPJ, CSLL, PIS e Cofins e requereu que o benefício fosse reconhecido para sua pessoa jurídica como um todo, e não apenas para o segmento específico de eventos e entretenimento.
Na sentença, a magistrada ressaltou que o Perse passou por diversas alterações legislativas ao longo do tempo, que restringiram o alcance do programa e geraram insegurança jurídica para os contribuintes. Um ponto central da decisão foi a limitação imposta pelo teto de R$ 15 bilhões para a concessão do benefício, cuja divulgação insuficiente de relatórios dificultou o acompanhamento do limite, prejudicando o direito à transparência.
Por essa razão, a juíza deferiu o pedido da empresa para manutenção do benefício, mas restringiu seu alcance às atividades relacionadas aos códigos CNAE de bares e restaurantes.
O entendimento da Justiça apontou que o benefício fiscal possui natureza de isenção e foi concedido por prazo determinado, inicialmente previsto em 60 meses. Contudo, a introdução da limitação quantitativa sem ampla divulgação surpreendeu os contribuintes, comprometendo a previsibilidade do programa.
Além disso, foi destacado que a submissão a um teto de renúncia fiscal, sem transparência suficiente para a verificação pelos beneficiários, viola princípios tributários atuais, especialmente o da transparência, essencial para o exercício regular dos direitos fiscais.
A decisão reforça a necessidade de clareza e publicidade nas regras de benefícios fiscais, sobretudo em programas emergenciais destinados a setores impactados por crises.
Advogado José Mario Silva de Souza
Crippa Rey Advocacia Empresarial
Fonte:
Falta de transparência justifica manutenção de benefícios do Perse