LIMITAÇÃO DO USO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO A CINCO ANOS PODE IMPACTAR CONTRIBUINTES
Especialistas em direito tributário analisam as consequências da limitação do uso de créditos tributários a um prazo máximo de cinco anos, medida que vem sendo discutida em projetos recentes. A regra em debate estabelece que os créditos apurados pelas empresas somente poderão ser utilizados para compensação ou restituição dentro desse período, e os valores que ultrapassarem esse prazo seriam considerados prescritos. A proposta gera preocupação no meio empresarial, pois muitos contribuintes possuem créditos acumulados que ultrapassam esse limite, o que pode representar perdas significativas para as companhias.
Além disso, a restrição dificulta o planejamento tributário das empresas, que precisam ajustar suas estratégias para não perder direitos adquiridos. Especialistas jurídicos alertam que essa limitação, embora tenha sido pensada para dar maior segurança e agilidade à administração tributária, pode gerar insegurança jurídica e prejudicar setores que, por suas particularidades, acumulam créditos que demoram mais para serem compensados.
O prazo de cinco anos está alinhado com o prazo geral de prescrição tributária previsto no Código Tributário Nacional, porém, há divergências quanto à aplicação dessa regra para créditos tributários específicos, como os relacionados ao PIS, Cofins e ICMS. A discussão envolve também a necessidade de regulamentação detalhada para evitar interpretações conflitantes e garantir que os contribuintes tenham clareza sobre seus direitos.
Em síntese, a limitação do uso dos créditos tributários a cinco anos deve ser acompanhada com atenção pelas empresas e profissionais do direito tributário, que precisarão adaptar suas rotinas para evitar prejuízos e assegurar o cumprimento das novas regras.
Advogado José Mario Silva de Souza
Crippa Rey Advocacia Empresarial
Fonte:
https://www.contabeis.com.br/noticias/71163/limitado-uso-de-credito-tributario-a-5-anos