Aprovada pela Lei Complementar nº 214/2025, a reforma tributária representa uma das mudanças mais profundas do sistema de impostos do Brasil. O novo modelo busca simplificar tributos, reduzir distorções históricas e tornar o sistema mais justo e eficiente.
O centro da reforma é o chamado modelo de “IVA Dual”, composto pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), tributo federal que substitui PIS, Cofins e parte do IPI, e pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), de competência compartilhada entre estados e municípios, que substituirá o ICMS e o ISS. A principal característica desse novo sistema é a tributação no destino, o que ajuda a acabar com a guerra fiscal entre os entes federativos e assegura maior neutralidade, evitando que o sistema tributário interfira nas decisões econômicas das empresas.
Uma inovação importante é a adoção da não cumulatividade ampla, o que significa que os tributos pagos ao longo da cadeia produtiva poderão ser totalmente creditados, sem distorções. A reforma também prevê um mecanismo de devolução parcial de tributos — o chamado cashback — direcionado a famílias de baixa renda, especialmente sobre serviços essenciais como energia elétrica, telecomunicações, água e gás natural.
A transição será gradual e ocorrerá até 2033. A partir de 2026, entram em vigor as alíquotas de teste da CBS (0,9%) e do IBS (0,1%). Entre 2027 e 2032, os novos tributos conviverão com os antigos, que serão extintos ao final desse período. Em 2033, o novo modelo passa a valer de forma integral.
A alíquota padrão somada entre CBS e IBS poderá chegar a 26,5%, mas diversos setores terão tratamento diferenciado, com redução de até 60% dessa alíquota. Entre os beneficiados estão saúde, educação, transporte coletivo, medicamentos e alimentos da cesta básica. Além disso, nanoempreendedores com receita anual de até R$ 40,5 mil estarão isentos. O Simples Nacional e o MEI continuarão existindo, com regras próprias que garantem vantagens fiscais para pequenos negócios.
A reforma também trará modernizações para a contabilidade e a apuração dos tributos. O sistema SPED será substituído por um modelo mais integrado, com dados estruturados em tempo real e integração com sistemas bancários, reduzindo obrigações acessórias e facilitando o cumprimento tributário. Essa mudança exigirá que empresas invistam na atualização de seus sistemas, na capacitação de equipes e na reestruturação de processos internos.
Especialistas jurídicos ressaltam que a simplificação prometida pela reforma depende da clareza das normas complementares e da colaboração entre empresas, contadores, entes federativos e a sociedade civil. A reforma oferece um caminho para um sistema mais racional, mas sua eficácia dependerá da qualidade da implementação.
Advogado José Mario Silva de Souza
Crippa Rey Advocacia Empresarial
Fonte:
https://www.contabeis.com.br/artigos/71212/nova-lei-tributaria-entenda-a-reforma-que-mudara-o-brasil/