SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DECIDE PELA CONSTITUCIONALIDADE DA EMENDA PARLAMENTAR PARA COOPERATIVAS MÉDICAS
Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7442
Em decisão finalizada em 24 de outubro de 2024, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a constitucionalidade da emenda parlamentar que permitiu às cooperativas médicas utilizarem o mecanismo da recuperação judicial para reestruturar suas finanças e continuar suas atividades.
Até então, havia controvérsia nos tribunais regionais sobre a aplicabilidade da Lei de Recuperação Judicial e Falências (LRF) e a Lei das Cooperativas (Lei nº 5.764/91) às cooperativas médicas. A principal dúvida residia no art. 6, §13 da LRF, que excluía contratos relacionados aos atos cooperativos da recuperação judicial, o que gerava incerteza quanto ao acesso dessas cooperativas a esse processo.
Porém, a decisão do STF foi clara: as cooperativas médicas podem sim utilizar a recuperação judicial para reorganização financeira, apesar das limitações impostas pela legislação às cooperativas em geral.
Impacto da Decisão:
Objetivo: Garantir que as cooperativas médicas possam se reestruturar, preservando empregos, pagando tributos e evitando o encerramento das atividades.
Exclusão de outras cooperativas: A Lei de Recuperação Judicial não se aplica a todas as cooperativas, mas foi explicitamente esclarecido que as cooperativas médicas estão fora da vedação, ao contrário das cooperativas de crédito, por exemplo.
Essa decisão encerrará um longo debate e traz maior segurança jurídica para as cooperativas médicas em dificuldades financeiras. Agora, elas podem recorrer à recuperação judicial como uma ferramenta de reorganização e continuidade das suas operações.
REFERÊNCIAS
NADAI, Vinicius Mongelli de. Recuperação Judicial de Cooperativas Médicas: oque muda com a decisão do STF. Consultor Jurídico, 28 fev. 2025. Disponível em:
https://www.conjur.com.br/2025-fev-28/recuperacao-judicial-de-cooperativas-
medicas-o-que-muda-com-a-decisao-do-stf/. Acesso em: 25 mar. 2024
Estagiária Júlia Bocchese