STJ VETA PRECATÓRIO PARA RESTITUIR VALORES ANTERIORES AO MANDADO DE SEGURANÇA
O Crippa Rey Advogados, sempre atento às inovações legislativas, normativas e jurisprudenciais em matéria tributária e aduaneira, vem informar que não é possível a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor (RPV) em mandado de segurança para restituir valores