O Crippa Rey Advogados, sempre atento às inovações legislativas, normativas e jurisprudenciais em matéria tributária e aduaneira, vem informar que a restituição de tributos no Simples Nacional é um direito que pode representar uma recuperação significativa de recursos para micro e pequenas empresas.
Para tanto, será necessário identificar se houve pagamentos indevidos ou excessivos, o que pode ter por falhas no cálculo, mudanças na legislação ou até mesmo por enquadramento incorreto no regime tributário.
Para isso, será necessário consultar o extrato de recolhimento no portal da Receita Federal e analisar documentos como notas fiscais, registros do Código Fiscal de Operações e Prestações – CFOP, informativos ICMS-ST – Substituição Tributária, e comprovantes de pagamento do ISS.
A partir da análise cuidadosa desses documentos é que se pode formular uma solicitação e obter sua aprovação. O pedido de restituição deve ser formalizado por meio de um requerimento à Receita Federal, com todos os dados e comprovações necessárias. A legislação permite que o contribuinte solicite a restituição até o limite de cinco anos, contados da data do pagamento.
Considerando a complexidade do sistema tributário brasileiro, o amparo profissional é imprescindível. Atualmente muitas empresas deixam de buscar esse direito por desconhecimento e medo da burocracia.
A restituição de tributos no Simples Nacional é, portanto, uma oportunidade para empresas regularizarem suas finanças e recuperarem recursos pagos indevidamente. No entanto, o sucesso do processo depende de uma análise cuidadosa e de uma solicitação bem estruturada.
De mais a mais, o Escritório Crippa Rey Advogados encontra-se à disposição para prestar esclarecimentos, bem como assessorar as Empresas e sanar eventuais dúvidas sobre o assunto informado.
Porto Alegre/RS, 02 de março de 2025.
Rodrigo da Costa Vasconcellos
OAB/SC 50.948
Advogado do Departamento Tributário
Escritório Crippa Rey Advocacia Empresarial