O PACTO PELO FUTURO SOBRE A SUSTENTABILIDADE FISCAL E AS MEDIDAS DE ESTÍMULO DE DESENVOLVIMENTO ATRAVÉS DO ICMS: REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA COM ATÉ 70%
O Escritório Crippa Rey Advogados, sempre atento às inovações de benefícios, legislações e de jurisprudência em matéria tributária, vem informar o “Pacto pelo Futuro”, anunciado pelo Governo do Estado do Rio Grande do Sul, que visa estimular a sustentabilidade fiscal e o desenvolvimento econômico, com foco especial na regularização tributária e no fortalecimento da arrecadação de ICMS.
O Pacto pelo Futuro, desenvolvido em colaboração com setores produtivos e a sociedade civil, propõe incentivos para a regularização de débitos fiscais, que devem ajudar a reduzir litígios judiciais e facilitar a operação contínua de negócios no Estado do Rio Grande do Sul.
Entre as medidas anunciadas, destacam-se as mudanças no ICMS, que incluem simplificações no processo de cobrança e incentivos para que Empresas se mantenham regulares com suas obrigações fiscais. Forte nisso, o Governo do Rio Grande do Sul almeja que essas mudanças promovam um ambiente de negócios mais justo e competitivo, atraindo novos investimentos e incentivando a formalização de atividades econômicas.
As propostas também buscam melhorar a relação entre a Administração Tributária e os Contribuintes através de um sistema mais transparente e acessível. Isso inclui a implementação de tecnologias que facilitam a interação dos Contribuintes com o Fisco e a automação de processos para acelerar as resoluções de pendências fiscais.
Além disso, o plano introduz medidas específicas para lidar com dívidas tributárias acumuladas, oferecendo possibilidades de negociação e parcelamento que consideram a capacidade de pagamento do devedor. Tais medidas visam recuperar receitas de forma mais eficiente sem comprometer a sustentabilidade financeira das empresas.
Especificamente, os Programas de Conciliação, oriundos do Pacto, oferecerão descontos que podem chegar a 70% (setenta por cento) dos valores das dívidas, com a opção de parcelamento em até 145 (cento e quarenta e cinco) meses. As medidas serão acompanhadas pelo reforço na integração entre a Secretaria da Fazenda e a Procuradoria-Geral do Estado, com uma estimativa de potencial recuperação, por meio das negociações, de R$ 300 milhões em 2024.
O Pacto também estabelece diretrizes para a concessão de benefícios fiscais, que serão cuidadosamente monitorados para assegurar que contribuam efetivamente para o crescimento econômico e desenvolvimento regional. Isso é parte de um esforço maior para racionalizar os incentivos fiscais e garantir que eles sejam justos e eficazes.
A título exemplificativo, uma das medidas preverê a exclusão do Fator de Ajuste de Fruição (FAF), beneficiando 31 setores produtivos. Trata-se de um mecanismo adotado em 2022, que condicionava a concessão de parte dos créditos presumidos ao volume de compra de insumos realizados dentro do Estado. De forma ampla, o Governo elevará a competitividade da economia gaúcha com medidas que facilitarão a importação de produtos, além da exclusão de alguns itens do regime de substituição tributária e da autorização para transferência de saldos credores para investimentos.
Outro ponto importante é a introdução de critérios mais claros para a classificação dos contribuintes com base em seu histórico de conformidade. Essa medida visa incentivar uma cultura de conformidade tributária, premiando as empresas que cumprem regularmente suas obrigações fiscais com procedimentos mais simples e vantagens em processos administrativos.
O Governo do Rio Grande do Sul também planeja fortalecer os mecanismos de controle e fiscalização para combater a sonegação fiscal e outras irregularidades tributárias. Isso será feito através de um aumento na capacitação dos funcionários da receita estadual e na implementação de novas tecnologias que melhoram a eficácia das auditorias e controles.
Complementarmente, serão promovidas campanhas educativas para informar os cidadãos e Empresas sobre suas obrigações tributárias e os 2 direitos que possuem frente à legislação fiscal. Essas ações visam não apenas educar, mas também construir uma relação de confiança mútua entre o fisco e os contribuintes.
No longo prazo, o Governo do Estado do Rio Grande do Sul espera que essas medidas ajudem a equilibrar as contas públicas, aumentando a arrecadação sem a necessidade de aumentar os impostos. A maior regularidade na arrecadação também deve proporcionar mais recursos para investimentos em áreas críticas como educação, saúde e infraestrutura.
O Pacto representa um passo importante na reforma da gestão fiscal do Estado, procurando modernizar e tornar mais equitativo o sistema tributário. Isso é visto como fundamental para o fortalecimento da economia gaúcha e para a promoção de um desenvolvimento mais inclusivo e sustentável.
Por fim, o Escritório Crippa Rey Advogados encontra-se à disposição para sanar dúvidas e assessorar Empresas, no que tange as disposições e perspectivas do Pacto pelo Futuro, divulgado pelo Governo do Estado do Rio Grande do Sul.
Porto Alegre – RS, 29 de abril de 2024.
Murilo Borges
Coordenador do Departamento Tributário
Escritório Crippa Rey Advocacia Empresarial