TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA SÓ SUSPENDE PROCESSO PENAL SE PEDIDA ANTES DA DENÚNCIA
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STJ REGISTRA DIVERGÊNCIA E NOVO PEDIDO DE VISTA EM JULGAMENTO SOBRE REGULAMENTAÇÃO DO PERT
A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) iniciou o julgamento de um recurso especial que questiona a validade
O INCONFORMISMO DA FAZENDA: NOVOS CAPÍTULOS DA EXCLUSÃO DOS CRÉDITOS PRESUMIDOS DE ICMS
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STJ RECONHECE DIREITO A CRÉDITOS DE PIS E COFINS NA AQUISIÇÃO DE ETANOL ANIDRO PARA PRODUÇÃO DE GASOLINA
A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu que a aquisição de etanol anidro combustível (EAC), quando destinado
TRF-3 MANTÉM EXCLUSÃO DE CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS DA BASE DE TRIBUTOS FEDERAIS, MESMO APÓS NOVA LEI
O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) tem proferido, em sua ampla maioria, decisões favoráveis aos contribuintes na controvérsia
STJ DECIDE QUE CRÉDITO DE IPI DEVE SER MANTIDO MESMO QUANDO PRODUTO FINAL É ISENTO, IMUNE OU COM ALÍQUOTA ZERO
Uma decisão unânime do Superior Tribunal de Justiça (STJ) alterou de forma significativa o tratamento do crédito de IPI para
RECEITA FEDERAL EXIGE DECLARAÇÃO DE TRUSTS NO EXTERIOR NO IMPOSTO DE RENDA 2025
A Receita Federal estabeleceu que pessoas físicas residentes no Brasil, indicadas como beneficiárias de trusts irrevogáveis e discricionários constituídos no
AS AÇÕES DE DESPEJO NÃO DEVEM FICAR SUSPENSAS COM O DEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA LOCATÁRIA
Conforme o Informativo nº 843 de 18 de março de 2025, tema: Recuperação Judicial. Locatária. Aluguéis posteriores ao pedido. Falta de
EMPRESAS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL E SUAS IMPLICAÇÕES NA BOLSA DE VALORES
Atualmente, dentre as aproximadamente 400 companhias listadas na Bolsa de Valores do Brasil (B3), 17 encontram-se em processo de recuperação
A RECUPERAÇÃO JUDICIAL NO BRASIL: CRESCIMENTO E DESAFIOS EM 2025
Em 2024, o Brasil registrou um aumento significativo nos pedidos de recuperação judicial, passando de 1.405 em 2023 para 2.273