ENCERRAMENTO DO PRAZO PARA TOMADA DE SUBSÍDIOS REFERENTE AO REHIDRO: AVANÇA A REGULAMENTAÇÃO DOS INCENTIVOS FISCAIS À PRODUÇÃO DE HIDROGÊNIO DE BAIXA EMISSÃO DE CARBONO
No contexto da transição da matriz energética visando a utilização de tecnologias sustentáveis, o governo brasileiro tem buscado fomentar o desenvolvimento tecnológico e a competitividade na produção de hidrogênio de baixa emissão de carbono.
Instituído pela Lei nº 14.990/2024, o Programa de Desenvolvimento do Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono (PHBC) foi concebido como uma ferramenta para viabilizar a transição energética por meio do uso seguro e sustentável do hidrogênio de baixa emissão de carbono.
O programa tem como principal objetivo criar uma fonte de recursos para a transição, por meio da concessão de créditos fiscais a ser na comercialização do hidrogênio e seus derivados produzidos no território nacional, funcionando assim como uma forma de amortecer a diferença de preços entre o hidrogênio e as fontes energéticas convencionais.
Entre as diretrizes do programa, destaca-se a concessão de créditos fiscais que podem ser usados para compensar tributos federais ou ressarcidos em até 12 meses. Os valores totais previstos para o período de 2028 a 2032 somam R$ 18,3 bilhões, iniciando em R$ 1,7 bilhão em 2028 e atingindo R$ 5 bilhões em 2032.
O Regime Especial de Incentivos para a Produção de Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono (REHIDRO), por sua vez, foi estabelecido pela Lei nº 14.948/2024 – o Marco Legal do Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono – e tem como principal objetivo fomentar o desenvolvimento tecnológico e industrial.
A regulamentação do REHIDRO abrange, entre outros pontos, o processo de habilitação e coabilitação de projetos, os critérios de seleção das iniciativas, além dos efeitos tributários decorrentes dos incentivos concedidos.
Neste sentido, recentemente encerrou-se o prazo para a Tomada de Subsídios referente ao REHIDRO. Esta é uma ferramenta que permite ao Governo Federal captar contribuições, sugestões e subsídios da sociedade, investidores e demais agentes interessados para o aperfeiçoamento dos instrumentos regulatórios mencionados.
Promovida pela Secretaria de Reformas Econômicas do Ministério da Fazenda (SRE/MF), a iniciativa – cujo período de participação se estendeu de 21 de outubro a 22 de novembro de 2024 – buscou aprofundar o diálogo entre os diversos stakeholders, tornando o processo de regulamentação mais transparente e participativo.
O debate contou com a contribuição de entidades relevantes, como o Núcleo de Estudos Avançados em Transição Energética (NEATE) da FGV/Rio, que trouxe à tona recomendações para a implementação de ferramentas de rastreabilidade, certificação internacional e a necessidade de investimentos obrigatórios em pesquisa, desenvolvimento e inovação. Segundo a Profª. Dra. Isabel Veloso, “a participação do NEATE reflete um esforço conjunto para aprimorar as políticas públicas relacionadas à transição energética, fortalecendo o diálogo entre governo, setor privado e academia”.
O encerramento do prazo para a tomada de subsídios relacionado ao REHIDRO/PHBC representa um avanço significativo rumo à consolidação dos incentivos fiscais que poderão impulsionar a adoção do hidrogênio como vetor energético sustentável. Para os operadores do direito e investidores do setor, este é o momento de acompanhar os próximos passos da regulamentação, uma vez que os novos marcos regulatórios definirão as bases para um ambiente de negócios mais competitivo e sustentável.
Porto Alegre/RS, 28 de fevereiro de 2025.
Luíza Mensch Fanton
OAB/RS 136.230
Advogada
Escritório Crippa Rey Advocacia Empresarial