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A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que os créditos decorrentes de atos cooperativos, firmados entre cooperativas de crédito e
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O Artigo 21 da Emenda Constitucional nº 132, promulgada em dezembro de 2023, estabelece os princípios fundamentais para a tributação no novo sistema composto pelo