O Escritório Crippa Rey Advogados, sempre atento às inovações legislativas, normativas e jurisprudenciais em matéria tributária e aduaneira, vem informar que a reforma tributária já foi aprovada, mas ainda há etapas importantes para garantir sua implantação a partir de 2026.
Segundo a Secretaria Extraordinária da Reforma Tributária (Sert), o governo precisa consolidar algumas medidas para viabilizar a transição do sistema atual para o novo modelo de tributação.
Além disso, os tributos Contribuição sobre Bens e Serviços – CBS e Imposto sobre Bens e Serviços – IBS começam a operar em fase de testes em 2026, mas ainda não haverá cobrança e para que isso aconteça, algumas ações precisam ser concluídas ainda neste ano.
Um dos principais passos para a transição é a instalação do Comitê Gestor do IBS (CG-IBS), que terá um papel fundamental na elaboração do regulamento e no desenvolvimento do sistema para o novo imposto.
Vale informar que, atualmente, está prevista a criação de um comitê provisório, formado por representantes de estados e municípios, que será responsável por iniciar os trabalhos, porém para que o CG-IBS se torne permanente e possa continuar regulamentando a nova tributação, é necessário que o Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/24 seja aprovado.
Ainda de acordo com a Sert, essa aprovação deve ocorrer o quanto antes, pois novas normas precisarão ser definidas ao longo de 2026 e nos anos seguintes para garantir uma transição segura.
Outro ponto essencial para a reforma tributária avançar é a troca do Programa de Integração Social – PIS e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins, pela CBS, que entrará em vigor em 2027.
Apesar disso, para que a nova contribuição seja corretamente aplicada, é necessário definir sua alíquota, e isso depende da aprovação do Projeto de Lei do Imposto Seletivo, que ainda não foi enviado ao Congresso.
Lembrando que o Imposto Seletivo será aplicado sobre produtos considerados prejudiciais à saúde e ao meio ambiente, como cigarros e bebidas alcoólicas e a arrecadação gerada por ele influenciará diretamente o percentual da CBS, por isso sua regulamentação é urgente.
Embora os novos tributos ainda não sejam cobrados em 2026, as empresas deverão cumprir obrigações acessórias, como a inclusão de informações nas notas fiscais. A lista dessas obrigações precisa ser divulgada ainda em 2025, permitindo que os contribuintes se preparem com antecedência.
Com prazos reduzidos e diversas etapas pendentes, a expectativa é que o governo acelere a regulamentação da reforma para garantir uma transição organizada e segura para empresas e contribuintes.
De mais a mais, o Escritório Crippa Rey Advogados encontra-se à disposição para prestar esclarecimentos, bem como assessorar as Empresas e sanar eventuais dúvidas sobre o assunto informado.
Porto Alegre/RS, 24 de fevereiro de 2025.
Rodrigo da Costa Vasconcellos
OAB/SC 50.948
Advogado do Departamento Tributário
Escritório Crippa Rey Advocacia Empresarial