JUÍZA MANDA RECEITA FEDERAL INSCREVER DÉBITO NA DÍVIDA ATIVA PARA PERMITIR PARCELAMENTO
O Crippa Rey Advogados, sempre atento às inovações legislativas, normativas e jurisprudenciais em matéria tributária e aduaneira, vem informar que o juiz pode mandar a Receita Federal inscrever um débito tributário na dívida ativa se esse for um requisito necessário para o contribuinte aderir a programa de parcelamento e o prazo dessa inscrição já estiver exaurido.
A conclusão é da juíza Sylvia Marlene de Castro Figueiredo, da 10ª Vara Cível Federal de São Paulo. Ela deu prazo de cinco dias para a Receita Federal adotar as providências necessárias para a inscrição de um débito na dívida ativa da União.
O pedido foi feito por uma empresa que tem interesse em aderir a programa de parcelamento de débitos.
Enquanto o prazo ficava menor, a Receita Federal seguia inerte, desrespeitando o limite de 90 dias para que o débito fosse encaminhado para a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), para controle de legalidade e inscrição na dívida ativa.
Ao analisar o caso, a magistrada observou que inscrição dos débitos não acarreta qualquer prejuízo para a Fazenda. E que restou comprovado o periculum in mora (perigo da demora), ante o curto prazo para adesão em programa de parcelamento. A concessão da liminar é um passo importante para os contribuintes frente à inércia da Receita em cumprir os prazos.
Além disso, a advogada diz que esse tipo de liminar ainda é pouco conhecida e usada pelos contribuintes, e o instrumento pode ser um diferencial na regularização de débitos com mais eficiência.
Decisão no processo 5017026-60.2025.4.03.6100.
Isto posto, o Escritório Crippa Rey Advogados encontra-se à disposição para prestar esclarecimentos, bem como assessorar as Empresas e sanar eventuais dúvidas.
Porto Alegre/RS, 25 de agosto de 2025.
Rodrigo da Costa Vasconcellos
OAB/SC 50.948
Advogado do Departamento Tributário
Escritório Crippa Rey Advocacia Empresarial