PGFN PUBLICA EDITAL DE TRANSAÇÃO PARA DÉBITOS DE ATÉ R$ 45 MILHÕES COM CONDIÇÕES DETALHADAS
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) lançou o Edital PGDAU 11/2025 para a transação tributária que permite a regularização de
ESPECIALISTAS CRITICAM PROJETO QUE MUDA BASE DE CÁLCULO DO ITBI PARA ESTIMATIVA DA PREFEITURA
Especialistas em direito tributário se reuniram com a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e manifestaram críticas ao projeto de
STJ: É ISENTO DE ICMS TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DESTINADO À EXPORTAÇÃO
O Crippa Rey Advogados, sempre atento às inovações legislativas, normativas e jurisprudenciais em matéria tributária e aduaneira, vem informar que
REGRA DO RECOLHIMENTO TRIBUTÁRIO NA LIQUIDAÇÃO FINANCEIRA
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STJ UNIFICA O ENTENDIMENTO DE QUE O ICMS-DIFAL NÃO COMPÕE A BASE DE PIS E COFINS
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DA INSCRIÇÃO JUDICIAL DO DEVEDOR DE CRÉDITOS FISCAIS E PARAFISCAIS EM CADASTROS DE INADIMPLENTES
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RECEITA: O LOCADOR PODE DEDUZIR AS DESPESAS DE CONDOMÍNIO DOS ALUGUÉIS PARA FINS DE IR
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STF VAI JULGAR TRAVA DE 30% PARA USO DE PREJUÍZO FISCAL POR EMPRESA EM PROCESSO DE EXTINÇÃO
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INSCRIÇÃO DO DEVEDOR EM CADASTROS DE INADIMPLENTES NO ÂMBITO DA EXECUÇÃO FISCAL
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SELIC É APLICADA COMO JUROS MORATÓRIOS SE NÃO HOUVER TAXA DEFINIDA
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