O Crippa Rey Advogados, sempre atento às inovações legislativas, normativas e jurisprudenciais em matéria tributária e aduaneira, vem informar novidades acerca da recente decisão que envolve subcontratação de serviços de transporte de cargas prestados por empresas do Simples Nacional.
A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve a limitação de 75% na apuração de créditos de PIS e COFINS decorrentes da subcontratação de serviços de transporte de cargas prestados por pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional, afastando a tese de revogação tácita da restrição prevista na Lei nº 10.833/2003.
O recurso em julgamento é o REsp 2086247.
O julgamento tratou de recurso de empresa do setor de logística que buscava afastar a aplicação do art. 3º, § 20º, da Lei 10.833/2003. A defesa sustentou que a norma violaria o conceito de insumo consolidado pelo STJ no tema repetitivo 779 e que a limitação teria sido revogada com o fim do Simples Federal e a criação do Simples Nacional.
Por unanimidade, o colegiado conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, preservando o entendimento das instâncias ordinárias quanto à validade dos §§ 19 e 20 do art. 3º da Lei nº 10.833/2003.
Ao proferir voto, o relator, ministro Sérgio Kukina, destacou que a controvérsia envolve especificamente a limitação legal do creditamento da COFINS ao percentual de 75% quando os serviços de transporte são subcontratados de empresas enquadradas no Simples. Nesse contexto, reconheceu que o contribuinte buscava afastar a restrição sob o argumento de violação ao regime não cumulativo e de revogação tácita da norma pela superveniência da Lei Complementar nº 123/2006.
O ministro também examinou a invocação do Tema 779 do STJ, no qual a Corte consolidou entendimento acerca do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade e relevância. Todavia, concluiu que a discussão específica dos autos possui disciplina legal própria, expressamente prevista nos §§ 19 e 20 do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, circunstância que afasta a aplicação ampliativa da tese do repetitivo ao caso concreto.
Em relação à alegada revogação tácita, o relator consignou que o Simples Federal (regime simplificado para microempresas criado pela Lei nº 9.317/1996) e o Simples Nacional (Criado pela LC 123/2006, em vigor desde julho de 2007), embora instituídos por diplomas distintos, compartilham o mesmo fundamento constitucional e a mesma finalidade de tratamento favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte. Assim, entendeu inexistir incompatibilidade normativa capaz de caracterizar revogação da limitação legal de creditamento.
O voto também ressaltou que não houve regulação integral da matéria pela LC 123/2006, razão pela qual não se aplica a hipótese de revogação tácita prevista no art. 2º, §1º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.
Por fim, a Primeira Turma consignou que a alegação de afronta ao princípio constitucional da não cumulatividade possui natureza eminentemente constitucional, inviabilizando seu exame em recurso especial.
Com isso, o STJ preserva a limitação legal ao creditamento das contribuições em operações envolvendo prestadores submetidos ao Simples Nacional, consolidando entendimento favorável à Fazenda Nacional quanto à validade do regime diferenciado previsto na legislação de regência.
Dito isto, o Escritório Crippa Rey Advogados encontra-se à disposição para analisar a capacidade de pagamento da sua empresa e estruturar a proposta de transação mais vantajosa para o seu negócio.
Porto Alegre/RS, 2 de julho de 2026.
Jéssica da Silva Gonçalves
OAB/PR 95.386
Advogada do Departamento Tributário
Escritório Crippa Rey Advocacia Empresarial