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O Escritório Crippa Rey Advogados, sempre atento às inovações legislativas, normativas e jurisprudenciais em matéria tributária, vem informar a publicação da SC – Solução de Consulta COSIT nº 308
O Escritório Crippa Rey Advogados, sempre atento às inovações legislativas, normativas e jurisprudenciais em matéria tributária, vem informar a publicação da Lei nº 14.754, de 12 de dezembro
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A lei que dispõe sobre a recuperação judicial aduz que os contratos garantidos por alienação fiduciária não se sujeitam aos seus efeitos, forte no artigo
Houve nos últimos uma mudança no entendimento do STJ sobre a Lei de Recuperações e Falências no que diz respeito à apresentação da documentação fiscal
O Programa “Resolve Já” foi sancionado pelo Governo de São Paulo, no início deste mês, mediante a publicação da Lei n. 17.784/2023, com o objetivo
Algumas decisões¹ da Justiça Federal de São Paulo e Rio de Janeiro concederam liminar autorizando o contribuinte tomar créditos de PIS e COFINS considerando o