O Escritório Crippa Rey Advogados, sempre atento às inovações legislativas, normativas e jurisprudenciais em matérias tributária, vem informar que o Estado do Rio Grande do Sul disponibilizou novas condições para o parcelamento de dívida do ICMS em até 60 (sessenta) vezes, por meio da Instrução Normativa RE 61/2024, da Receita Estadual, e a Resolução 254/2024, da Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul (PGE/RS), para as Empresa prejudicadas pelas condições climáticas severas decorrente das chuvas.

Os contribuintes estão dispensados de garantias e da entrada mínima de 6% para adesão ao parcelamento de débitos administrativos em até 60 vezes, incluída a prestação inicial.

Para adesão, os créditos tributários de ICMS devem estar vencidos até 30 de junho de 2024, estejam ou não inscritos em dívida ativa. E, o pedido de parcelamento e o pagamento da parcela inicial devem ser realizados até o dia 13 de dezembro de 2024.

Outrossim, podem abranger créditos tributários que já estejam com parcelamentos em vigor, mesmo que com parcelas em atraso ou postergadas. Nesses casos, o ingresso no programa implica cancelamento do parcelamento vigente e consolidação do valor da dívida na data do pedido, além de renúncia a qualquer benefício previsto no parcelamento em vigor.

Por fim, o Departamento Tributário do Escritório Crippa Rey Advogados mantém-se à disposição para prestar eventuais esclarecimentos acerca das condições de adesão ao parcelamento do tributo estadual (ICMS).

Qualquer dúvida, permanecemos à disposição.

Porto Alegre/RS, 02 de agosto de 2024.

Débora Manke Vieira

OAB/RS 125.268

Advogada do Departamento Tributário

Crippa Rey Advocacia Empresarial