No regime tributário brasileiro, os combustíveis estão sujeitos à incidência de ICMS, que se dáatravés da sistemática da substituição tributária. 

A Substituição Tributária é um meio legal de cobrança do ICMS, onde o Estado antecipa as operações futuras, tornando um dos integrantes da cadeia o substituto tributário, sendo este o responsável pelo recolhimento de toda a tributação prevista na operação, com base em um preço médio da mercadoria em cada operação, o que é chamado de preço de pauta.

Assim, ao adquirir os combustíveis da refinaria, os postos compram uma quantidade exata de metros cúbicos, que já vem com o ICMS recolhido na cadeia anterior, sobre toda a cadeia tributária até sua chegada ao consumidor final.

Ocorre que, o combustível, quando alojado nos tanques de conservação dos postos de gasolina, sofre dilatação e evaporação, sendo assim, a quantidade adquirida junto à refinaria nunca será a efetivamente vendida, haja vista a perda ocorrida pela mencionada evaporação.

Essa perda é passível de recuperação pelo contribuinte, a apuração deve ser realizada através de laudo técnico da evaporação, cujo determina a média de perda do combustível em metros cúbicos, sobre os quais o fato gerador presumido que sofreu a incidência do ICMS referente aopercentual de produto não comercializado pode ser recuperado administrativamente.

Após a apuração minuciosa da equipe especializada do Crippa Rey Advogados, o requerimento administrativo é processado e os valores podem estar disponíveis em até 90 dias ao contribuinte, disponível para creditamento e, em alguns casos, até mesmo em dinheiro creditado na conta corrente da empresa.

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Giovanni Lemos Bina – OAB/RS 90.821

Advogado Tributarista - Crippa Rey Advogados