O escritório Crippa Rey Advogados, sempre atentos às inovações legislativas e regulamentares, vem apresentar informativo referente a proposta de tributação do lucro e dividendos.

Para compensar a queda de arrecadação com a alteração da tabela de isenção do Imposto de Renda para R$ 2,4 mil, o Ministério da Economia estuda aumentar em 20% a tributação de lucros e dividendos.

Desde 1996, o país adotou a isenção da distribuição de lucros e dividendos (art. 10 da Lei n° 9.249/95). Atualmente, as empresas pagam sobre o lucro apurado 15% de IRPJ, mais 9% de CSLL. Há ainda o adicional de IR de 10% o que perfaz o total de 34%.

Essa lei determina que os lucros e dividendos pagos ou creditados pelas pessoas jurídicas não ficam sujeitos à incidência do Imposto de Renda Retido na Fonte. Portanto, hoje, as empresas do Lucro Presumido, Lucro Real e Simples Nacional podem fazer a distribuição de todo o lucro sem precisar pagar absolutamente nada sobre isso.

Ao longo dos anos muitas tentativas de aprovar a tributação dos lucros foram feitas dentro do Congresso Nacional, nenhuma delas com sucesso. Contudo, tramita desde 2018 na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei nº 9636/2018.

Essa semana, no dia 21/06/2021 o ministro da Economia, Paulo Guedes, decidiu propor a volta da tributação do lucro e dividendos com uma alíquota de 20%. A alíquota é maior do que os 15% inicialmente previstos para compensar a perda de arrecadação que o governo terá com o aumento da faixa de isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) de R$ 1,9 mil para R$ 2,4 mil.

A tributação do lucro e dividendos (parte do lucro da empresa distribuída entre acionistas) terá uma faixa de isenção de R$ 20 mil por mês. O governo também vai reduzir de 25% para 20% a alíquota de Imposto de Renda Pessoa Jurídica. A ideia é fazer essa redução em dois anos, mas setores empresariais já pressionam para que a queda da alíquota ocorra de uma única vez.

Na visão da área econômica, a ideia é desonerar as faixas mais pobres, reduzir o imposto de empresas e aumentar um pouco mais a carga dos que realmente têm condições de pagar.

As mudanças serão incluídas em projeto a ser enviado esta semana ao Congresso que faz mudanças no IR. O projeto está sob análise do Palácio do Planalto e ainda poderá sofrer mudanças.

Permaneceremos atentos as alterações e novidades quanto ao tema e, assim que encerrada a análise pelo Planalto, traremos atualizações acerca das decisões.

Colocamo-nos, como de costume, à inteira disposição para maiores consultas acerca do tema, complementando informações, debatendo o assunto ou prestando outros esclarecimentos.

Porto Alegre, 23 de junho de 2021.

Benoni Bernardes Brizolla

Estagiário de Direito

Departamento Tributário e Administrativo