O Escritório Crippa Rey Advogados, sempre atento às inovações legislativas e jurisprudenciais, vem informar a publicação da Portaria CSGN/SE n. 98/2023 no Diário Oficial da União que dispõe sobre a prorrogação de prazo no Simples Nacional para contribuintes com sede nos Municípios do Rio Grande do Sul afetados pelas enchentes – situação de calamidade pública. 

Ficam prorrogadas as datas de vencimento dos tributos, em relação aos seguintes períodos de apuração:

• Apuração em Agosto – o vencimento em 20/09/2023 terá sua data de vencimento prorrogada para 28/03/2024

• Apuração em Setembro – o vencimento em 20/10/2023 terá sua data de vencimento prorrogada para 30/04/2024

• Apuração em Outubro – o vencimento em 20/11/2023 terá sua data de vencimento prorrogada para 31/05/2024

Por fim, o Escritório Crippa Rey Advogados se coloca ao dispor para sanar eventuais dúvidas existentes sobre o tema e auxílio de Empresas que foram afetadas pelos temporais. 

Porto Alegre, 08 de setembro de 2023.

DÉBORA MANKE VIEIRA

OAB/RS 125.268