O Escritório Crippa Rey Advogados SS vem, muito respeitosamente à presença de Vossas Senhorias, sempre atento às inovações legislativas e regulamentares, apresentar INFORMATIVO referente às especificações técnicas do Novo Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário, que está sendo construído pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), juntamente com o Banco Central do Brasil (BC) e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).

Nos termos do Acordo de Cooperação Técnica n. 041/2019, firmado em 18 de dezembro de 2019 pelas três instituições-partes, a presente conjugação de esforços tem como propósito desenvolver, implementar e incentivar a utilização, no âmbito do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), de um Novo Sistema de Atendimento ao Poder Judiciário, chamado de Novo Sistema ou simplesmente SISBAJUD, que contemple os atuais participantes do BacenJud 2.0[1], as novas regras de negócio, a implementação de medidas de automação e a integração ao Processo Judicial Eletrônico (PJe) via Modelo Nacional de Interoperabilidade (MNI)[2]. Por meio da colaboração técnica, as partes se comprometeram a realizar intercâmbio de informações, experiências e compartilhar mútuo apoio tecnológico sobre o tema para fins de criar um sistema de penhora online e bloqueios judiciais atualizado e mais assertivo.

O tema tem sido confundido com o PIX, Sistema de Pagamentos Instantâneos (SPI) do Banco Central do Brasil. Em termos práticos, o objetivo principal do PIX é apresentar uma alternativa de ferramenta às antigas modalidades de pagamentos existentes no mercado (como DOC, TED e boletos, por exemplo), permitindo a realização de transferências monetárias eletrônicas, pagamentos e recolhimento de impostos e taxas de serviços de forma instantânea (em tempo real), a qualquer dia e horário (não somente em dias úteis), sem intermediação de terceiros, a fim de possibilitar a redução de custos nas operações e o aumento da competitividade do mercado financeiro em geral. Assim, ele pode ser definido como um novo meio de pagamento, que funcionará em uma escala 24/7/365, isto é, 24 horas por dia, 7 dias da semana, em todos os dias do ano[3].

Já em relação ao bloqueio judicial, tal sistema não deve ser confundido com o sistema SISBAJUD. Atualmente, os bloqueios judiciais ocorrem via pesquisa do Bacenjud, recurso utilizado pelo Poder Judiciário para o bloqueio de ativos em sede de execução judicial. Face a morosidade do sistema na realização da constrição, que ainda é realizada pelos cartórios de forma manual, o Conselho Nacional de Justiça, o Banco Central e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, instituições que mais possuem interesses comuns no avanço da temática, sendo a última responsável pela maior parte das tentativas de recuperação de créditos executadas pelo Poder Judiciário, decidiram conjuntamente envidar esforços para o desenvolvimento do novo sistema, o qual manterá todas as funcionalidades atualmente presentes no BacenJud 2.0, bem como possibilitará a inclusão de novas funcionalidades ao longo dos anos e posterior integração ao Processo Judicial Eletrônico (PJe) e outras plataformas digitais utilizadas pelo Poder Judiciário[4]. O sistema, portanto, visa tornar a pesquisa dos ativos totalmente digital.

Nesse sentido, o Acordo de Cooperação Técnica propõe as seguintes metas a serem atingidas:

1. Desenvolver novo sistema para substituir o BacenJud 2.0, contando com todas as funcionalidades atuais do sistema a ser substituído;
2. Disponibilizar, já no lançamento do sistema, duas novas funcionalidades;
3. Possibilitar crescimento de sua efetividade por meio do avanço da tecnologia de programação do sistema, a qual possibilitará o acréscimo de funcionalidades à medida que novas estratégias para burlar o sistema são identificadas;
4. Desenvolver o sistema de forma a possibilitar posterior integração ao PJe, a ser realizada pelo CNJ.

Em suma, o objetivo do SISBAJUD, além de dar maior celeridade às constrições de ativos, visa alcançar o maior número possível de funcionalidades do sistema atual. A novidade, portanto, reside na possível inclusão de outras instituições e produtos que não são abrangidos pelo sistema atual (Bacenjud), a exemplo das fintechs, podendo inclusive alcançar o bloqueio de ativos em criptomoedas.

O Banco Central do Brasil, por meio do Comunicado n. 35.683, de 15 de maio de 2020, informou às instituições participantes do Sistema de Atendimento ao Poder Judiciário (BacenJud) que, em cumprimento ao Acordo de Cooperação Técnica 041/2019, já está em desenvolvimento o Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (SISBAJUD), bem como o cronograma de homologação do sistema. Por esse motivo, estão sendo realizados, da data de publicação deste comunicado até o final do ano corrente, testes de implementação e de homologação do sistema em desenvolvimento, utilizando o ambiente de homologação do Sistema de Transmissão de Arquivos (STA), para que a implementação no Poder Judiciário tenha início a partir de setembro de 2020[5].

Embora tais informações já estejam disponíveis publicamente, não há qualquer menção das autoridades no tocante ao funcionamento do novo sistema, ou seja, se irá funcionar em uma escala 24/7/365 (como é o caso do PIX). Apesar disso, como o objetivo principal consiste no aumento da efetividade do bloqueio de ativos no âmbito das ações judiciais, bem como aumento da produtividade e celeridade por meio da automatização, e haja vista o momento de mudança de paradigma no sistema financeiro brasileiro, é possível que venha a ocorrer alguma mudança no futuro (em um cenário de longo prazo).

Em todo o caso, e sendo o que tínhamos para esclarecer no presente momento, informamos que estamos sempre atentos às inovações legislativas e regulamentares, especialmente no que tange à Regulamentação específica do Novo Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (SISBAJUD) e de sua implementação completa, e vamos mantendo nossos clientes informados, colocando-nos, como de costume, à inteira disposição para maiores consultas acerca do tema, complementando informações, debatendo o assunto ou prestando outras explicações.