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22/04/2020

EM JULGAMENTO DO PLENÁRIO DO STF NA ÚLTIMA SEXTA-FEIRA, RESTOU AFASTADA A NECESSIDADE DE VALIDAÇÃO DOS SINDICATOS SOBRE S ACORDOS INDIVIDUAIS

A medida cautelar deferida pelo Ministro Ricardo Lewandowski na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6363, que tem por objeto a Medida Provisória 936/2020, estabeleceu que os sindicados dos trabalhadores, no prazo de dez dias, deveriam se manifestar quanto a validade dos acordos individuais de redução de jornada de trabalho e de salário e de suspensão temporária do contrato de trabalho. 

Outrossim, nesta mesma decisão cautelar o Ministro evidencia que o artigo 11, § 4º da Medida Provisória 936 deveria ser interpretado conforme a Constituição Federal. Além disso, ressaltou a indispensabilidade da efetiva comunicação aos sindicatos para que estes se manifestassem em casos de necessidade de atuação na proteção dos direitos dos trabalhadores.

Todavia, por maioria dos votos, em julgamento que ocorreu no dia 17 de abril de 2020, através de videoconferência, o Plenário do Supremo Tribunal Federal não referendou a medida cautelar deferida pelo Ministro Ricardo Lewandowski na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6363, ajuizada pelo partido Rede Sustentabilidade. Persistindo, portanto, a eficácia da norma da Medida Provisória 936/2020 que autoriza a redução da jornada de trabalho e do salário e a suspensão temporária do contrato de trabalho mediante acordos individuais, independentemente da anuência dos sindicatos da categoria, em virtude da pandemia do COVID-19.

Assim sendo, prevaleceu com a maioria dos votos, o entendimento de que, em se tratando de uma situação atípica, a norma está em consonância com a proteção constitucional à dignidade do trabalho, pois é necessário sopesar a manutenção da atividade empresarial e do emprego, não ferindo princípios constitucionais.

Ademais, a maior parte dos votos dos Ministros constataram que não há estrutura sindical no Brasil capaz de atender essa demanda de urgência de redução de jornada de trabalho e de salário e de suspensão temporária do contrato de trabalho, uma vez que os sindicatos exibem, em sua grande maioria, uma incapacidade estrutural para realizar em tempo hábil, com proficiência e probidade a avaliação de acordos individuais na quantidade que se exigirá.

A maioria do Plenário, com o voto de sete Ministros – Alexandre de Moraes, Luiz Fux, Cármen Lúcia, Luís Roberto Barroso, Gilmar Mendes, Marco Aurélio Mello e Dias Toffoli – entendeu que permanece a vigência da Medida Provisória .936/2020 a garantir a aplicabilidade da norma editada, tendo por objeto a prescindível anuência dos sindicatos quanto a eficácia nos acordos individuais no que dizem respeito a redução de jornada de trabalho e de salário e da suspensão temporária do contrato de trabalho, respeitando as circunstâncias atípicas, até o momento.

Importante destacar que com a decisão do Plenário do STF, mantem-se o já previsto na Medida Provisória 936/2020 de que os empregadores deverão comunicar o Ministério da Economia e o respectivo sindicato laboral, no prazo de até dez dias corridos contados da data de assinatura dos acordos. Nesse sentido, a decisão do STF, reafirmou que a notificação ao sindicato se trata de mera comunicação, não necessitando aguardar a manifestação de validação do acordo individual pelo sindicato laboral.

Por fim, a conclusão é que se mantém inalteradas as disposições da Medida Provisória 936/2020.

 

Equipe Trabalhista


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20/04/2020

CONVERSÃO EM LEI DA “MP DO CONTRIBUINTE LEGAL”

Em 14 de abril de 2020, fora publicada a Lei n. 13.988/2020, resultado da conversão em Lei da “MP do Contribuinte Legal”, cuja norma estabelece os requisitos e as condições para a realização de transações junto à União e suas Autarquias, relativamente à débitos federais, de origem tributária ou não tributária.

A adesão à lei poderá ser feita tanto por pessoas físicas, quanto por pessoas jurídicas, sendo certo que a norma prevê a possibilidade de redução de até 70% (setenta por cento) do valor do débito, com relação às pessoas físicas, empresas de pequeno porte (EPP) ou microempresas (ME) e de até 50% (cinquenta por cento) com relação às demais pessoas jurídicas. Mencionado desconto não incidirá sobre o montante original atualizado da dívida, mas sim sobre os juros de mora, multa e demais encargos.

Quanto aos prazos de parcelamento, estes poderão ser de até 145 (cento e quarenta e cinco) meses para os débitos envolvendo pessoas físicas, empresas de pequeno porte (EPP) e microempresas (ME) e de até 84 (oitenta e quatro) meses para as demais pessoas jurídicas. No entanto, no tocante aos débitos decorrentes de inadimplemento de Contribuição Previdenciária do empregado e do empregador, o prazo máximo será de 60 (sessenta meses).

A norma em comento contemplará os seguintes débitos, conforme §4º de seu art. 1º:

I – aos créditos tributários não judicializados sob a administração da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia;

II – à dívida e aos tributos da União, cuja inscrição, cobrança e representação incumbam à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos do art. 12 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993 e;

III – No que couber, à dívida ativa das autarquias e das fundações públicas federais, cuja inscrição, cobrança e representação incumbam à Procuradoria-Geral Federal e aos créditos cuja cobrança seja de competência da Procuradoria-Geral da União, nos termos do ato do Advogado-Geral da União e sem prejuízo do disposto na Lei nº 9.469 de 10 de julho de 1997.

Importante referir, ainda, que mencionada norma, no tocante aos débitos de natureza tributária, regulamenta o art.171 do Código Tributário Nacional[1], trazendo a possibilidade de realização de acordo junto à União – por intermédio da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) ou da Receita Federal do Brasil (RFB) – visando a amortização de débitos tributários federais.

A realização de transações envolvendo os créditos da Fazenda Nacional, de natureza tributária ou não, poderá ser realizada pela União em juízo de oportunidade e conveniência, em conformidade com os requisitos e condições estabelecidos pela norma. As modalidades de transação prevista pela Lei são através de proposta individual ou por adesão, cujo modelo importa na aceitação do devedor de todas as condições fixadas no edital que a propõe:

I – por proposta individual, ou por adesão, na cobrança de créditos inscritos na divida ativa da União, de suas autarquias e fundações públicas, ou não cobrança de créditos que seja competência da Procuradoria-Geral da União;

II – por adesão, nos demais casos de contencioso judicial ou administrativo tributário; e

III – por adesão, no contencioso tributário de pequeno valor.

Ainda, o contribuinte que aderir a transação fica obrigado a renunciar direito envolvendo impugnações administrativas e ações judiciais, incluídas as coletivas, ou recursos que tenham por objeto os créditos incluídos na transação, bem como deverá desistir das impugnações ou dos recursos administrativos que tenham por objeto os créditos incluídos nas transações e, ainda, requerer a homologação do acordo judicialmente nas referidas ações.

A proposta de transação e sua eventual adesão por parte do contribuinte, não autorizam a restituição ou a compensação de importâncias pagas, compensadas ou incluídas em parcelamentos cuja opção tenha ocorrido anteriormente à celebração do respectivo termo.

A transação firmada entre os Contribuintes e a União poderá ser extinta no caso de descumprimento das condições previstas no acordo, se constatada a fraude pelo esvaziamento patrimonial ou, ainda, se houver a decretação de falência ou extinção pela liquidação da pessoa jurídica. Válido referir, por oportuno, que na hipótese de rescisão do acordo entabulado, poderá a Fazenda Publica requerer a convolação em falência do processo de Recuperação Judicial.

Ressalta-se, ainda, que a proposta de transação não suspende a exigibilidade dos créditos por ela abrangidos, nem o andamento das respectivas execuções fiscais, isso porque a norma em comento trata das possibilidades de transação, não se aplicando ao previsto no art. 151[2] do Código Tributário Nacional, que prevê a suspensão da exigibilidade do crédito tributário em razão de parcelamento.

Válido salientar que a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional editou a Portaria Nº 9924/2020, que disciplina os procedimentos e as condições e requisitos necessários à realização de transação extraordinária de débitos da União, relativamente àqueles cuja administração incumbem à Procuradoria.

A transação extraordinária será realizada por adesão à Proposta da PGFN, exclusivamente por meio eletrônico, através da Plataforma Regularize (www.regularize.pgfn.gov.br) e, envolverá:

I –  o pagamento de entrada correspondente a 1% (um por cento) do valor total dos débitos a serem transacionados, divididos em até 3 (três) parcelas iguais e sucessivas;

II – o parcelamento do restante em até 81 (oitenta e um) meses, sendo em até 142 (cento e quarenta e dois) meses na hipótese de contribuinte pessoa natural, empresários individuais, microempresas, empresas de pequeno porte, instituições de ensino, Santas Casas de Misericórdia, sociedades cooperativas e demais organizações da sociedade civil de que trata a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014;

III – o diferimento do pagamento da primeira parcela do parcelamento a que se refere o inciso II para o último dia útil do terceiro mês consecutivo ao mês da adesão.

No tocante às contribuições previdenciárias do empregador e empregado, o prazo referido no inciso II será de até 57 (cinquenta e sete) meses. Destaca-se, ainda, que o valor das parcelas previstas nos incisos I e II, retro mencionados, não será inferior a:

I – R$ 100,00 (cem reais), na hipótese de contribuinte pessoa natural, empresários individuais, microempresas, empresas de pequeno porte, instituições de ensino, Santas Casas de Misericórdia, sociedades cooperativas e demais organizações da sociedade civil de que trata a Lei nº 13.019, de 2014;

II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.

A adesão à proposta extraordinária de transação da PGFN importará:

  1. Na sujeição à apresentação, pelo contribuinte, de cópia do requerimento de desistência das ações, impugnações ou recursos relativos aos créditos transacionados, com pedido de extinção do respectivo processo, com resolução do mérito, cujo documento deverá ser apresentado exclusivamente na plataforma Regularize, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias contados do decurso do prazo de diferimento previsto na norma regulamentadora e;
  1. Na manutenção automática de gravames decorrentes de arrolamento de bens, de medida cautelar fiscal e das garantias prestadas administrativamente ou nas ações de execução fiscal ou em qualquer outra demanda judicial.

No caso de verificação, pela PFGN, de ao menos uma inscrição de parcelamento rescindido, a entrada referida no inciso I do art. 4º, passará de 1% (um por cento) ao equivalente à 2% (dois por cento) do valor consolidado das inscrições objeto da transação. O prazo para adesão à transação ora mencionada ficará aberto até 30 de junho de 2020.

O Escritório Crippa Rey Advogados está à disposição para orientações, sanar dúvidas relativas ao tema, bem como para adotar as medidas cabíveis e necessárias a auxiliar seus clientes no debate das possibilidades de se valer dos benefícios propostos pela Lei n.13.988/2020, visando sempre a preservação dos direitos dos contribuintes.

 

[1] Art. 171. A lei pode facultar, nas condições que estabeleça, aos sujeitos ativo e passivo da obrigação tributária celebrar transação que, mediante concessões mútuas, importe em determinação de litígio e consequente extinção de crédito tributário.

[2] Art. 151 – Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:

(…)

V – o parcelamento


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17/04/2020

TJRS DISPENSA A APRESENTAÇÃO DE CND PARA HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL

A 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul julgou ontem o Agravo de Instrumento interposto por empresa em recuperação judicial afastando a necessidade de apresentação das certidões negativas de débitos tributários para o prosseguimento da recuperação judicial e homologação do plano aprovado pelos credores.

A Recuperanda apresentou plano de recuperação judicial demonstrando os meios que seriam empregados e as estratégias que seriam adotadas para a recuperação da empresa e o pagamento dos credores.

O plano de recuperação judicial foi aprovado em assembleia geral de credores, todavia, o magistrado responsável entendeu por condicionar a homologação do plano à juntada aos autos das certidões negativas de débitos tributários, nos termos do artigo 57 da Lei 11.101/2005.

Diante do Agravo de Instrumento interposto pela Recuperanda, a 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul entendeu, por unanimidade, reformar a decisão de origem, afastando a necessidade de apresentação das certidões negativas de débitos tributários para fins de homologação do plano de recuperação judicial.

Isso porque, embora o artigo 57 da LRF preveja a juntada de certidões negativas de débitos tributários pela empresa Recuperanda como requisito prévio ao prosseguimento da recuperação judicial, vez que os débitos junto à Fazenda Público teoricamente deveriam estar regularizados ante a sua exclusão do plano aprovado em assembleia-geral de credores.

A Desembargadora Relatora Lusmary Fátima Turelly da Silva bem destacou a importância e complexidade do tema, frisando que o Superior Tribunal de Justiça já relativizou a imprescindibilidade da apresentação das certidões negativas de débitos tributários para o prosseguimento da recuperação judicial, sendo possível a sua dispensa a fim de prestigiar o Princípio da Preservação da Empresa nos casos em que a condição de apresentação de tais certidões se refletem em ônus excessivo à devedora e verdadeiro tratamento privilegiado à União, Estados e Municípios.

A Relatora ainda destacou importante trecho da manifestação exarada pelo Procurador de Justiça Dr. Antônio Augusto Vergara Cerqueira nos autos do recurso:

“Contudo, a recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica (art. 47, da Lei n. 11.101/05).

Ora, como viabilizar esses objetivos grandiosos de mantença do emprego, de resgate empresarial, de evitar-se a ruptura do tecido primário produtivo se, ao mesmo tempo, tanto a própria Lei, como o CTN, exigem para a concessão da Recuperação Judicial, a prova do pagamento dos tributos, quando se sabe, especialmente no Brasil, onde a carga tributária é fator asfixiante da empresa produtiva e, mais, é exatamente uma das concausa da bancarrota empresarial, senão, muitas vezes, a causa única da falência de inúmeras empresas.

Dessa forma, parece evidente, à luz do art. 47 da nova Legislação, a despeito da exigência contida no final do art. 57 do mesmo Diploma legal, que deve ser mitigado, que os valores sopesados na nova legislação, da efetiva superação da crise econômico-financeira, da continuidade da empresa, da atividade produtiva, da manutenção da fonte produtora e dos empregos por ela gerados, além da função social da empresa, se sobrepõem aos valores creditícios do Fisco, ao menos ao escopo de conceder o tramitar do procedimento de recuperação judicial empresarial”

Trata-se de decisão de extrema relevância jurídica sobre o afastamento da exigência de apresentação das certidões negativas de débitos tributários para o prosseguimento da recuperação judicial e homologação.

A Equipe Crippa Rey Advogados se coloca à disposição para quaisquer esclarecimentos que se façam necessários sobre o tema.

 

 


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14/04/2020

OS PARCELAMENTOS ESPECIAIS E PRORROGAÇÕES DE PAGAMENTO DO ICMS

Tendo em vista a Pandemia Mundial Covid – 2019, que, em território nacional foi considerado motivador do estado de emergência com a publicação da Lei Federal 13.979 de 04 de fevereiro de 2020, diversos Estados da Federação buscam, junto ao Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) a autorização para prorrogar os vencimentos de parcelamentos especiais de ICMS.

O CONFAZ é o colegiado formado pelos Secretários da Fazenda dos Estados e o Ministro da Fazenda, reunindo e concretizando os convênios entre os entes federados, visando impedir a guerra fiscal. Assim, todos os benefícios, parcelamentos, e isenções concedidas aos contribuintes, no âmbito da tributação do ICMS, IPVA, ITCMD, passam pela análise imperiosa deste Conselho.

É o Órgão que também divulga as Margens de Valor Agregado para o cálculo do ICMS e celebra os acordos quanto às legislações de substituição tributária.

Assim, no dia 03/04/2020, o CONFAZ, em reunião, rejeitou o requerimento dos Estados de prorrogação nos vencimentos de parcelamentos especiais, desta forma, somente podem ser modificados os vencimentos, de forma unilateral, daqueles parcelamentos sem descontos em juros e multas, os chamados parcelamentos ordinários.

Atualmente, cinco Entes Federados já anunciaram a prorrogação unilateral dos parcelamentos comuns, são eles: Rio de Janeiro, Alagoas, Paraíba, Acre e Sergipe.

Ainda, sobre a prorrogação de vencimento do ICMS vincendo, apesar de muitos contribuintes estarem com as atividades suspensas, culminando na redução do imposto a recolher, diversos mandados de segurança já foram impetrados buscando a alteração do vencimento do imposto. Um caso em especial obteve destaque, o do Mandado de Segurança impetrado pela Federação de Indústrias do Estado do São Paulo (FIESP) o qual teve a liminar negada pela Sétima Vara da Fazenda Pública. Ainda não há decisão do Tribunal de Justiça Paulista sobre o referido caso.

Mesmo diante desta decisão muito noticiada, as empresas seguem esperançosas de uma decisão judicial autorizando a mudança do vencimento de ICMS, acompanhando as regulamentações em âmbito federal.

Em síntese, momentaneamente, sugerimos que os pagamentos dos parcelamentos especiais dos tributos estaduais sejam mantidos, visto que o CONFAZ negou os pedidos quanto sua prorrogação. Lembrando que, na maioria das regulamentações de acordos diferenciados, o vencimento de três parcelas consecutivas ou alternadas embasaria a exclusão do programa, culminando na retomada do crédito tributário no status anterior, ou seja, sem as deduções de juros e multas.

Já, quanto ao tributo vincendo, àqueles que necessitarem a alteração de data de vencimento, a medida para buscá-la é mediante o ajuizamento de medida judicial, estamos à disposição em caso de interesse.

 

 


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08/04/2020

MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INSCONSTITUCIONALIDADE n.º 6363

Decisão do Ministro Ricardo Lewandowski irá a Plenário do STF dia 16 de abril de 2020:

O Ministro Ricardo Lewandowski, no dia 06 de abril de 2020 acolheu o pedido liminar do Partido Rede Sustentabilidade, em face da Medida Provisória 936/2020, no que diz respeito quanto a exigência da notificação aos sindicatos representativo da categoria profissional sobre os acordos individuais entre empregado e empregador, quando se trata da suspensão temporária do contrato de trabalho ou da redução da jornada e salário.

A decisão do Ministro teve como base os artigos 7º e 8º da Constituição Federal, bem como o artigo 617 da Consolidação das Leis do Trabalho, aduzindo que ambos os dispositivos foram violados pela Medida Provisória 936/2020, nos seguintes termos:

“Os empregados de uma ou mais empresas que decidirem celebrar Acordo Coletivo de Trabalho com as respectivas empresas darão ciência de sua resolução, por escrito, ao Sindicato representativo da categoria profissional, que terá o prazo de 8 (oito) dias para assumir a direção dos entendimentos entre os interessados, devendo igual procedimento ser observado pelas empresas interessadas com relação ao Sindicato da respectiva categoria econômica.

§ 1º Expirado o prazo de 8 (oito) dias sem que o Sindicato tenha se desincumbido do encargo recebido, poderão os interessados dar conhecimento do fato à Federação a que estiver vinculado o Sindicato e, em falta dessa, à correspondente Confederação, para que, no mesmo prazo, assuma a direção dos entendimentos. Esgotado esse prazo, poderão os interessados prosseguir diretamente na negociação coletiva até final.

§ 2º Para o fim de deliberar sobre o Acordo, a entidade sindical convocará assembleia geral dos diretamente interessados, sindicalizados ou não, nos termos do art. 612.

Nesse sentido, a Medida Provisória 936/202, que institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e introduz medidas trabalhistas complementares para enfrentar o estado de calamidade pública decorrente da pandemia do novo corovírus, perde a sua total eficácia, quanto aos acordos individuais já firmados entre empregados e empregadores, nas possibilidades de redução da jornada de trabalho ou das suspensões do contrato de trabalho, pois conforme a liminar do Ministro, os acordos individuais somente produziram efeitos a partir das ratificações feitas pelo próprio sindicado da categoria pelo prazo estabelecido no artigo 617 da Consolidação das Leis do Trabalho.

Dessa forma, os acordos individuais que não respeitarem essa regra não serão válidos, por consequência as demissões que decorrerem em razão da não ratificação ou até mesmo da discordância do acordo individual pelo próprio sindicado, abre a possibilidade do empregador rescindir os contratos de trabalho com base no factum principis por força maior.

Sendo assim, o Ministro afirma que o afastamento dos sindicados das negociações, podem ocasionar sensíveis prejuízos aos trabalhadores, e que diante das graves proporções devida pela pandemia da covi-19 é necessário a preservação dos direitos dos trabalhadores, bem como proporcionar a segurança jurídica nas negociações coletivas.

Portanto, os acordos individuais pactuados entre empregador e empregado, para possuir validade, devem, obrigatoriamente, ser ratificado pelo Sindicato da categoria dos empregados, sob pena do acordo perder sua eficácia.

Por fim, informamos que a liminar será analisada pelo Plenário do STF no dia 16 de abril de 2020, conforme a movimentação extraída dos autos da ADI, assim em sessão plenária os Ministros podem ratificar ou rever a liminar.

Diante disto, entendemos que para as empresas possuírem total segurança jurídica nas medidas adotadas, devem inicialmente esperar a decisão final do STF, ou fazer os acordos diretamente com o Sindicato da categoria dos empregados, com o acordo coletivo (aquele pactuado entre a empresa e o sindicato).

 

Dra. Bibiana Batista Marra

OAB/RS 119.656


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07/04/2020

BREVE ANÁLISE DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 944/2020 – DO PROGRAMA EMERGENCIAL DE SUPORTE A EMPREGOS

O Escritório Crippa Rey Advogados SS, vem muito respeitosamente à presença de Vossas Senhorias, sempre atento às inovações legislativas e regulamentares, apresentar o breve INFORMATIVO sobre a Medida Provisória nº 944, publicada em 03 de abril de 2020, que trata do Programa Emergencial de Suporte a Empregos, conforme se esclarece abaixo.

O Programa Emergencial de Suporte a Empregos é destinado à realização de operações de crédito com empresários, sociedades empresárias e sociedades cooperativas, excetuadas as sociedades de crédito, com a finalidade de pagamento de folha salarial de seus empregados.

Essas linhas de crédito abrangerão a totalidade da folha de pagamento do contratante, pelo período de 2 (dois) meses, limitadas ao valor equivalente a até 2 (duas) vezes o salário-mínimo por empregado.

É destinado às pessoas jurídicas com receita bruta anual superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), calculada com base no exercício de 2019.

Para terem acesso às linhas de crédito do Programa Emergencial de Suporte a Empregos, as pessoas jurídicas deverão ter a sua folha de pagamento processada por instituição financeira participante do programa.

 Para fins de concessão de crédito, as instituições financeiras participantes observarão políticas próprias de crédito e poderão considerar eventuais restrições em sistemas de proteção ao crédito na data da contratação e registros de inadimplência no sistema de informações de crédito mantido pelo Banco Central do Brasil nos 6 (seis) meses anteriores à contratação.

A Medida Provisória prevê, ainda, a dispensa das certidões negativas de débitos de tributos, como por exemplo CND, FGTS, CADIN, entre outras, porém, a medida tem como previsão a dispensa destes documentos, entendendo como não sendo, assim, uma obrigação propriamente dita. Nesse caso, cada instituição poderá ter suas políticas de liberação, analisando o caso concreto.

Quanto às empresas que estejam em recuperação judicial, também não há nada previsto, seja de impedimento ou possibilidade de concessão, de forma que, certamente, também dependerá da análise de cada instituição financeira conceder as linhas de crédito.

As pessoas jurídicas aptas a contratarem as linhas de crédito no âmbito do Programa Emergencial de Suporte a Empregos assumirão contratualmente as seguintes obrigações:

I – fornecer informações verídicas;

II – não utilizar os recursos para finalidades distintas do pagamento de seus empregados;

III – não rescindir, sem justa causa, o contrato de trabalho de seus empregados no período compreendido entre a data da contratação da linha de crédito e o sexagésimo dia após o recebimento da última parcela da linha de crédito.

O não atendimento a qualquer das obrigações assumidas, dos itens acima, implica no vencimento antecipado da dívida junto à instituição financeira.

As instituições financeiras participantes poderão formalizar operações de crédito no âmbito do Programa até 30 de junho de 2020 observados os seguintes requisitos:

I – taxa de juros de 3,75% a.a. (três inteiros e setenta e cinco centésimos por cento ao ano) sobre o valor concedido;

II – prazo de trinta e seis meses para o pagamento;

III – carência de seis meses para início do pagamento, com capitalização de juros durante esse período.

Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação, que foi em 03 de abril de 2020 e o Programa será custeado da seguinte forma: 15% (quinze por cento) do valor de cada financiamento será custeado com recursos próprios das instituições financeiras participantes; e 85% (oitenta e cinco por cento) do valor de cada financiamento será custeado com recursos da União.

Considerando que o custo com folha de pagamento é considerável dentro da matriz dos custos operacionais das empresas, a Medida em questão vem ao encontro destas em um momento tão inusitado e complexo como é o atual.

A Equipe Crippa Rey Advogados se coloca à disposição de clientes e parceiros para quaisquer esclarecimentos que se façam necessários sobre o assunto.

 

 

 


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06/04/2020

GESTÃO DE CRISE – CORONAVÍRUS

Situações incomuns exigem que soluções inovadoras.

O ser humano tem alto poder de resiliência, tanto é que, a humanidade já passou por inúmeras crises econômicas, sempre encontrando um caminho, por vezes tortuoso, para recuperar-se. Cronologicamente, destacamos o Crash na Bolsa de Valores de 1929, A Crise do Ouro de 1971, O embargo do petróleo em 1973, A Segunda-Feira Negra de 1987, A Queda das Torres Gêmeas em 2001, Crise Argentina de 2002 e a Grande Recessão Americana de 2008/2009.

Na área da saúde, historicamente a humanidade já foi assolada e teve suas vidas tocadas por diversas pandemias. A Peste Bubônica no Século 14, A Febre Amarela, A SARS, Gripe Suína a Malária, etc.

De todas os eventos acima descritos, a Pandemia do Corona Vírus está se apresentando como a crise na saúde, e em consequência na economia, que mais equiparou os seres humanos e empresas. Todos os países, sem exceção foram atingidos. Todos nos fomos colocados em isolamento social, com regras de distanciamento praticamente iguais.

Dos países mais desenvolvidos aos mais pobres, todos equiparados.

No tocante ao ser humano, não há dúvidas, estamos sendo forçados a recalcular a rota, a nos tornarmos mais humanos, resilientes e empáticos.

E do ponto de vista empresarial, quais as transformações que as corporações serão compelidas a fazer? Quais os novos processos serão implementados, o que deverá ser descartado? Quais as novas condutas que os gestores e líderes empresariais deverão tomar para sair da crise?  Conforme Sir Winston Churchill : “Um pessimista vê uma dificuldade em cada oportunidade; um otimista vê uma oportunidade em cada dificuldade.”

Na crise que já estamos vivendo a primeira medida é enxergar a crise como uma grande oportunidade de reinventar-se.

Conforme Henri Ford dizia : “Não encontro defeitos. Encontro soluções. Qualquer um sabe queixar-se”.

Assim, a primeira atitude dos gestores deverá ser de manter-se firme perante a dificuldade, buscando novos mecanismos para enfrentar a recessão.

A segunda atitude é: Gestão. A palavra de ordem dos líderes empresariais para sair da crise será o aprimoramento dos processos e das ferramentas de gerenciamento.

Entendemos que reconhecer, revisitar o consumidor de nossos produtos e serviços será uma das grandes necessidades. Pois sim, conforme descrito por alguns estudos, em 21 dias, com repetição, novos hábitos serão desenvolvidos (O Poder do Hábito, Charles Duhigg). Desta forma, nossos consumidores, passaram a valorizar mais os itens de primeira necessidade, compras online, e entretenimento digital. Poderá ser uma mera fase? Sim, mas possivelmente acarretará impactos nos padrões de consumo.  Teremos de conhecer esse novo padrão de consumidor para adaptar a missão das empresas e produtos.

Administrar e rever todos os custos. A maioria dos setores foi obrigada a suspender suas atividades e, nas atividades em que é possível o tele trabalho, enviar seus funcionários para casa. Assim, alguns muitos custos operacionais, financeiros, de pessoal, compras, suprimentos, terão de ser revistos. Não somente pelo escasso faturamento das empresas, o qual, naturalmente colocará algumas empresas em situação de alerta, mas também, pela ausência de recursos financeiros para enfrentar situações como a atual.

Assim, a luz vermelha também se acende para a necessidade de provisão de recursos financeiros para manter-se, um, dois ou três meses sem faturamento. Item praticamente de luxo para as corporações da atualidade. Mas, será que não conseguimos manter um plano de contingência financeira? Será imperiosa a análise dos custos necessários para buscar implementar um planejamento financeiro que inclua uma conta segurança.

Após tantos dias de trabalho fora do ambiente físico empresarial, algumas corporações implementarão o home office como novo modelo de trabalho.  A análise dos custos associada também ao estudo do pessoal, sim, porque naturalmente cargos e salários terão de ser revistos, conduzindo a necessidade de um bom planejamento preventivo trabalhista.

Em concomitância, vem a necessidade de reavaliar contratos com fornecedores, clientes, parceiros e instituições financeiras.

A análise dos custos tributários e de possíveis ativos em decorrência de impostos recolhidos a maior, combinada com uma correta estratégia fiscal apoiando o líder na administração do fluxo de caixa.

Por fim, em casos de imensa dificuldade de manter a perpetuidade do negócio, lançar mão do contido da Lei 11.101/2005, a recuperação judicial, que tem como princípio basilar a preservação da empresa, também poderá vir a ser medida a ser tomada.

O importante, frente a tantas mudanças de hábitos, planos, planejamentos será manter-se positivo e certo do sucesso, porque, certamente, estar decidido é o segredo do êxito (Henry Ford) e buscar os parceiros ideais para estar lado a lado da empresa neste momento de disrupção de padrões econômicos e sociais.

Diante desta crise que apresenta impactos em todos os setores da economia, temos de relembrar que grandes empresas e grandes negócios nascem em momentos como este.

A Nutella foi inventada pela falta de cacau na Europa, Isaac Newton desenvolveu a teoria da gravidade em meio a quarentena, A Nestlé criou o produto Nescafé pela falta do café, o Airbnb e o Uber foram criados durante a recessão americana de 2008, o que nos demonstra que sim, é momento de ajustar a rota, manter-se firme e decidido no propósito e acreditar que estes dias de isolamento e suspensão de atividades nos trarão novas ideias de negócios e oportunidades.

Obviamente, para enxergar as oportunidades, você precisa sair da rota do problema e cercar-se das pessoas certas para auxiliar na sua gestão de crise.  Estamos ao seu dispor para estudarmos juntos as melhores estratégias para a retomada de seu negócio.

 

 


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02/04/2020

INFORMATIVO COM A ANÁLISE DA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 936 DE 2020

O escritório Crippa Rey Advogados, sempre atentos às inovações legislativas e regulamentares, vem apresentar uma análise sobre a Medida Provisória n.º 936 publicada no dia 1º de abril de 2020, que estabelece as medidas do Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, o qual dispõe regras para flexibilização de normas trabalhistas com o subsídio do Governo Federal para o enfrentamento do estado de calamidade pública.

Caberá ao Ministério da Economia coordenar, executar, monitorar e avaliar o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e editar normas complementares necessárias à sua execução, tais como: de qual forma o empregado vai receber os valores, em qual local a empresa deverá informar o acordo individual, entre outras.

São as medidas do Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda:

I – o pagamento de Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda;

II – a redução proporcional de jornada de trabalho e de salários; e

III – a suspensão temporária do contrato de trabalho.

Veremos individualmente cada um destes pontos a seguir:

Da Seção II: Do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda

Conforme artigo 5º da Medida Provisória nº 936 estabelece o Benefício Emergencial de Prevenção do Emprego e da Renda, a ser pago nas seguintes hipóteses:

I – redução proporcional de jornada de trabalho e de salário; e

II – suspensão temporária do contrato de trabalho.

O Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda será custeado com recursos da própria União, sendo a sua prestação de formal mensal que será devida a partir da data do início da redução da jornada de trabalho e do salário ou da suspensão temporária do contrato de trabalho, nas seguintes hipóteses:

I – o empregador informará ao Ministério da Economia a redução da jornada de trabalho e de salário ou a suspensão temporária do contrato de trabalho, no prazo de dez dias, contado da data da celebração do acordo com 48 horas de antecedência;

II – a primeira parcela será paga no prazo de trinta dias, contado da data da celebração do acordo, desde que a celebração do acordo seja informada no prazo a que se refere o inciso I; e

III – o Benefício Emergencial será pago exclusivamente enquanto durar a redução proporcional da jornada de trabalho e de salário ou a suspensão temporária do contrato de trabalho. 

Caso o empregador não preste a informação dentro do prazo previsto no inciso I do § 2º, o mesmo ficará responsável pela remuneração no valor anterior à redução da jornada de trabalho e de salário ou da suspensão temporária do contrato de trabalho do empregado, inclusive dos respectivos encargos sociais, até a que informação seja prestada.

A data do benefício será fixada pela data em que a informação tenha sido efetivamente prestada e será pago pelo prazo de trinta dias, sendo devido pelo restante do período pactuado.

O Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda terá como base de cálculo o valor mensal do seguro-desemprego a que o empregado teria direito, nos termos do artigo 5º da Lei nº 7.998, de 1990 (valor máximo de R$ 1.813,03), observadas as seguintes disposições:

I – na hipótese de redução de jornada de trabalho e de salário, será calculado aplicando-se

sobre a base de cálculo o percentual da redução; e

II – na hipótese de suspensão temporária do contrato de trabalho, terá valor mensal:

a) equivalente a cem por cento do valor do seguro-desemprego a que o empregado teria

direito, na hipótese prevista no caput do art. 8º; ou

b) equivalente a setenta por cento do seguro-desemprego a que o empregado teria direito, na

hipótese prevista no § 5º do art. 8º.

O empregado que possui mais de um vínculo empregatício poderá receber cumulativamente o Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda para cada vínculo junto com a redução proporcional de jornada de trabalho e do salário ou suspensão temporária do contrato de trabalho, de acordo com as regras estabelecidas no artigo 18, porém se o contrato de trabalho for na modalidade intermitente, aplica-se os termos do disposto  no § 3º do art. 443 da Consolidação das Leis do Trabalho.

O disposto nesta Medida Provisória se aplica aos contratos de trabalho de aprendizagem e de jornada parcial.

Da Seção III: Da redução proporcional de jornada de trabalho e de salário

A Medida Provisória nº 936 dispõe quanto a possibilidade de, durante o estado de calamidade pública, o empregador acordar, individualmente, com seus empregados a redução proporcional da jornada de trabalho e de salário, pelo período de até 90 dias, desde que observados os seguintes requisitos:

1) preservação do valor do salário-hora de trabalho;

2) formalização de acordo individual por escrito entre empregado e empregador, que deve ser encaminhado pelo empregador com antecedência mínima de dois dias corridos;

3) as reduções de jornada e de trabalho deverão respeitar exatamente os percentuais de:

a) 25% (vinte e cinco por cento);

b) 50% (cinquenta por cento);

c) 70% (setenta por cento);

Os percentuais são taxativos, não podendo, por meio do acordo individual, promover percentuais diferentes daqueles expostos acima.

O empregador deve atentar-se aos casos de funcionários que não tem obrigatoriedade de assinalar o cartão-ponto, ou seja, caso o empregado não esteja sujeito a jornada de trabalho, não será possível a negociação entre empregado e empregador para a redução de jornada de trabalho e de salário. Como exemplo é possível mencionar os casos dos gerentes com gratificação de função de 40% por ocupar cargo de confiança, dos empregados com trabalho externo que não tem controle de jornada e dos empregados que estão em regime de home office também sem controle de jornada.

A jornada de trabalho e o salário deverão ser restabelecidos de acordo com aqueles pagos previamente ao período de calamidade pública no prazo de dois dias corridos contados da cessação do estado de calamidade pública; ou da data em que estipular o acordo individual como termo de encerramento do período e redução pactuado; ou, ainda, da data em que o empregador comunicar aos seus empregados a decisão de antecipar o fim do período de redução pactuado.

Da Seção IV: Da suspensão temporária do contrato de trabalho

A segunda medida prevista pelo Programa de Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda permite a suspensão temporária do contrato de trabalho dos empregados, pelo período máximo de 60 dias, podendo ser fracionado em dois períodos de 30 dias.

A suspensão do contrato de trabalho temporariamente deve ser formalizada por meio de acordo individual por escrito entre empregado e empregador, devendo o documento ser encaminhado ao empregado com antecedência mínima de dois dias corridos.

Durante a suspensão do contrato de trabalho o empregado terá direito a manutenção de todos os benefícios concedidos pelo empregador aos seus empregados – por exemplo, plano de saúde, cesta básica, vale alimentação, etc. – e, ainda o empregado estará autorizado a recolher para o Regime Geral de Previdência Social na qualidade de segurado facultativo.

O retorno da suspensão temporária do contrato de trabalho deverá ser restabelecido no prazo de dois dias corridos contados da cessação do estado de calamidade pública; ou da data em que estipular o acordo individual como termo de encerramento do período e suspensão pactuado; ou, ainda, da data em que o empregador comunicar aos seus empregados a decisão de antecipar o fim do período de suspensão pactuado.

Caso o empregado mantiver as atividades de trabalho, ainda que parcialmente, por meio de teletrabalho, trabalho remoto ou trabalho à distância, durante a vigência do período de suspensão temporária do contrato de trabalho, a medida de suspensão ficará descaracterizada e o empregador estará sujeito ao pagamento imediato da remuneração e dos encargos sociais referente ao período de toda a suspensão; às penalidades previstas na legislação em vigor; bem como, às sanções previstas em convenção ou em acordo coletivo com o sindicato da categoria dos empregados.

Para aquelas empresas que auferiram receita bruta superior a R$ 4.800.000,00 no ano calendário de 2019, somente será possível acordar a suspensão temporária do contrato de trabalho com seus empregados se houver previsão no acordo individual de uma ajuda compensatória mensal equivalente a 30% do valor do salário do empregado, durante o período da suspensão temporária.

Por fim, o tempo máximo para redução de jornada e de salários e de suspensão temporária do contrato de trabalho, ainda que utilizados ambas as medidas de forma sucessiva, não poderá ser superior a 90 dias, respeitando o prazo máximo de 60 dias da suspensão temporária do contrato de trabalho.

Da Seção V: Das disposições comuns às medidas do Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda

O benefício do presente programa poderá ser acumulado com uma ajuda compensatória mensal paga pelo empregador, caso opte pela redução de jornada e salário ou pela suspensão temporária, conforme já referido anteriormente.

Esta ajuda de custo deverá estar discriminada no acordo individual ou no acordo coletivo e terá natureza indenizatória, ou seja, não integrará na base de cálculo das parcelas salariais incluindo o INSS e o FGTS, nem do imposto de renda retido na fonte ou da declaração de ajuste anual sobre a renda do empregado.

Cabe ressaltar, que caso o acordo opte pela redução proporcional de jornada e de salário, a ajuda de custo que o empregador facultativamente vier a pagar também não integrará a parte do salário devida pelo empregador.

Ainda, poderá a ajuda de custo ser excluída do lucro líquido para fins de determinação do imposto sobre a renda da pessoa jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido das pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real.

O ponto mais importante a ser observado pelo empregador é de que, independentemente do acordo escolhido deste programa emergencial, o empregado gozará de garantia provisória ao emprego, nos seguintes termos:

I – durante o período acordado de redução da jornada de trabalho e de salário ou de suspensão temporária do contrato de trabalho; e

II – após o restabelecimento da jornada de trabalho e de salário ou do encerramento da suspensão temporária do contrato de trabalho, por período equivalente ao acordado para a redução ou a suspensão.

Sendo assim, o empregado não poderá ser dispensado durante o período em que estiver em redução de jornada ou em suspensão temporária do contrato, e ainda, não poderá ser dispensado pelo mesmo período acordado, quando do retorno da jornada normal ou quando retorno ao trabalho após o fim da suspensão temporária. Por exemplo, se a redução de jornada durar por 2 meses, assim que o empregador retornar a jornada normal de trabalho terá mais 2 meses de garantia, ou seja, no total serão 4 meses de garantia provisória ao emprego.

Caso, o empregador venha a dispensar o empregado sem justa causa no curso da garantia provisória acima mencionada, o empregador além de pagar as verbas rescisórias normalmente devidas terá que pagar uma indenização equivalente a:

I – cinquenta por cento do salário a que o empregado teria direito no período de garantia provisória no emprego, na hipótese de redução de jornada de trabalho e de salário igual ou superior a vinte e cinco por cento e inferior a cinquenta por cento;

II – setenta e cinco por cento do salário a que o empregado teria direito no período de garantia provisória no emprego, na hipótese de redução de jornada de trabalho e de salário igual ou superior a cinquenta por cento e inferior a setenta por cento; ou

III – cem por cento do salário a que o empregado teria direito no período de garantia provisória no emprego, nas hipóteses de redução de jornada de trabalho e de salário em percentual superior a setenta por cento ou de suspensão temporária do contrato de trabalho.

Ou seja:

I – No caso do acordo ter sido para redução de jornada e salário na razão de 25% a 50%, a indenização devida será de 50% dos salários devidos no restante do período a que tinha direito a garantia provisória ao empregado;

II – No caso do acordo ter sido para redução de jornada e salário na razão de 50% a 75%, a indenização devida será de 75% dos salários devidos no restante do período a que tinha direito a garantia provisória ao empregado;

III – No caso do acordo ter sido para redução de jornada e salário superior a 75% e no caso de suspensão temporária do contrato de trabalho, a indenização devida será de 100% dos salários devidos no restante do período a que tinha direito a garantia provisória ao empregado

A referida indenização não se aplica nos casos de pedido de demissão ou na demissão por justa causa.

Todas as medidas de que trata a Medida Provisória também poderão ser objeto de negociação coletiva, através de acordo coletivo entre empresa e sindicato, ou ainda, convenção coletiva entre o sindicato das empresas e o sindicato dos empregados, sendo permitido nesse caso, estabelecer percentuais de redução de jornada de trabalho e de salário diversos dos previstos neste programa.

Nesta senda, em caso de serem previstos percentuais diversos, o benefício a ser pago pelo programa do Governo Federal, será devido ao empregado da seguinte forma:

I – Para a redução de jornada e de salário inferior a 25% por cento, o empregado não receberá o Benefício Emergencial;

II – Para a redução de jornada e de salário igual ou superior a 25% e inferior a 50%; o Benefício Emergencial será de 25% sobre a base de cálculo do valor mensal do seguro-desemprego (que o máximo hoje é de R$ 1.813,03);

III – Para a redução de jornada e de salário igual ou superior a 50% e inferior 75%, o Benefício Emergencial será de 50% sobre a base de cálculo do valor mensal do seguro-desemprego; e

IV – Para a redução de jornada e de salário superior a 75%, o Benefício Emergencial será de 75% sobre a base de cálculo do valor mensal do seguro-desemprego.

No caso de já terem sido celebrados anteriormente convenções ou acordos coletivos, os mesmos poderão ser renegociados para se adequarem aos termos da Medida Provisória, devendo ser feita adequação no prazo de dez dias corridos, contados da data de publicação, ou seja 01/04/2020.

Os acordos individuais de redução de jornada de trabalho e de salário ou de suspensão temporária do contrato de trabalho, pactuados nos termos desta Medida Provisória, deverão ser comunicados pelos empregadores ao respectivo sindicato laboral, no prazo de até dez dias corridos, contados da data de sua celebração.

As medidas do Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, tratadas na Medida Provisória serão implementadas por meio de acordo individual ou de negociação coletiva aos empregados:

I – com salário igual ou inferior a R$ 3.135,00 (três mil cento e trinta e cinco reais); ou

II – portadores de diploma de nível superior e que percebam salário mensal igual ou superior a duas vezes o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (R$12.202,12).

Para os empregados que não estão enquadrados nos itens anteriores, as medidas previstas no presente programa somente poderão ser estabelecidas por convenção ou acordo coletivo, com exceção da redução de jornada e de salário de 25%, que poderá ser pactuada por acordo individual direto com o empregado.

A redução proporcional de jornada de trabalho e de salário ou a suspensão temporária do contrato de trabalho, quando adotadas pelo empregador, deverão observar o exercício e o funcionamento dos serviços públicos e das atividades essenciais de que tratam a Lei nº 7.783, de 28 de junho de 1989, e a Lei nº 13.979, de 2020.

Em caso de serem constatadas irregularidades pela Auditoria Fiscal do Trabalho quanto aos acordos de redução de jornada de trabalho e de salário ou de suspensão temporária do contrato de trabalho previstos na Medida Provisória, estarão sujeitos à multa prevista no art. 25 da Lei nº 7.998, de 1990 (Art. 634-A da CLT), não aplicando o critério da dupla visita.

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS DA MEDIDA PROVISÓRIAS N.º 936

Nas disposições finais, a Medida provisória trás novamente a suspensão do contrato de trabalho por qualificação profissional, no entanto com outro regramento.

Nesse caso, o acordo não poderá prever duração não inferior a um mês e nem superior a três meses e a qualificação poderá ser oferecida pelo empregador exclusivamente na modalidade não presencial. Respeitando-se os requisitos formais previstos no Título VI da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1943, inclusive para convocação, deliberação, decisão, formalização e publicidade de convenção ou de acordo coletivo de trabalho. Bem como os prazos previstos no mesmo Título VI da CLT, ficam reduzidos pela metade.

Outra disposição final, é quanto ao empregado com contrato de trabalho intermitente formalizado até a data de publicação da Medida Provisória, nos termos do disposto no § 3º do art. 443 da CLT. Este fará jus ao benefício emergencial mensal no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), pelo período de três meses e será devido a partir da data de publicação da Medida Provisória, com pagamento em até trinta dias.

Ainda, ao contrato intermitente, se aplicam os benefícios previstos no caput, o disposto nos § 1º, § 6º e § 7º do art. 5º e nos § 1º e § 2º do art. 6º

A existência de mais de um contrato de trabalho intermitente, não gerará direito à concessão de mais de um benefício emergencial mensal, bem como o benefício não poderá ser acumulado com o pagamento de outro auxílio emergencial.

Por fim, o disposto no Capítulo VII da Medida Provisória (Do Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda), não autoriza o descumprimento das normas regulamentadoras de segurança e saúde no trabalho pelo empregador, e aplicando-se as ressalvas ali previstas apenas nas hipóteses excepcionadas.

A medida provisória entrou em vigor na data de 01º de abril de 2020 e são aplicáveis a partir dessa data. Assim, os salários devidos na folha de pagamento do mês de março não podem considerar as seguintes medidas.

Finalmente, alertamos, que a presente Medida Provisória foi editada recentemente, sendo que poderá ocorrer modificações, bem como declarações de inconstitucionalidade sobre algum ponto.

A equipe trabalhista está à disposição para demais esclarecimentos que se fizerem necessários.

 


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