O Escritório Crippa Rey Advogados, sempre atento às inovações legislativas, normativas e jurisprudenciais em matéria tributária, vem informar a publicação da SC - Solução de Consulta COSIT nº 308 de 15 de dezembro de 2023, que dispõe sobre o momento do reconhecimento e oferecimento à tributação da repetição do indébito tributário oriundo de ações judiciais transitadas em julgado, em especial ao Tema n. 69 do STF (exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS).

Quanto ao tema em debate, o Supremo Tribunal Federal no Tema n. 962 – RE n. 1.063.187 sob o âmbito da Repercussão Geral, decidiu pela não incidência de IRPJ e CSLL sobre os juros de mora decorrentes do indébito tributário, observado, é claro, os efeitos da modulação da referida decisão.

Por outro lado, a receita decorrente dos juros de mora devidos sobre o indébito tributário deverácompor a base de cálculo do PIS e da COFINS, no momento a partir do qual os juros incorridos em cada mês devem ser reconhecidos pelo regime de competência como receita tributável do respectivo mês, ou na entrega da primeira Declaração de Compensação, na qual se declara sob condição resolutória o valor integral a ser compensado.

A nova solução de consulta é publicada em complementação a Solução de Consulta nº 183/2021 que previa o momento para oferecimento à tributação quando da entrega da primeira declaração de compensação, mesmo que a compensação não seja do crédito integral.

A Receita Federal do Brasil, portanto, firmou o entendimento, determinando que a na hipótese de compensação de indébito decorrente de decisões judiciais transitadas em julgado nas quais, em nenhuma fase do processo, foram definidos os valores a serem restituídos, o oferecimento à tributação dever na ocorrer na entrega da primeira Declaração de Compensação, na qual se declara sob condição resolutória o valor integral a ser compensado, sendo este o último momento em que os valores do principal do indébito devem ser oferecidos à tributação.

Por outro lado, em caso de a Empresa reconhecer o crédito na escrituração contábil em momento anterior à entrega da primeira Declaração de Compensação, o oferecimento à tributação deverá ocorrer no momento dessa escrituração.

O escritório Crippa Rey discorda tanto do posicionamento da Receita Federal, quando do Supremo Tribunal Federal, entendendo primeiramente pela não tributação sobre o indébito tributário, e de forma subsidiária que o momento do oferecimento do valor à tributação deve ser o de cada Declaração de Compensação realizada pela empresa, isto é, mês a mês, haja vista que poderá a Empresa não ter o crédito total homologado pela Receita Federal, ou até mesmo não poder utilizá-lo.

Diante disso, considerado disponível um crédito decorrente de decisão judicial transitada em julgada, ele deve ser passível de utilização, efetiva ou potencial, pelo contribuinte.

O critério de disponibilidade investigará, assim, na preciosa lição de Ricardo Mariz de Oliveira, “a possibilidade que o proprietário do patrimônio tem de ter as rendas ou os proventos para fazer com eles o que bem entender”. Viu-se, na aquisição de disponibilidade, a “aquisição de renda que pode ser empregada, aproveitada, utilizada, etc.”. Em sendo impossível ao contribuinte utilizar a renda em seu proveito, não haverá, ali, qualquer manifestação de capacidade contributiva, restando indisponível o recurso e descabida a cobrança de imposto.

Em decorrência da necessidade de poder “dispor” dos valores, como signo indicativo de riqueza ou, noutras palavras, de capacidade contributiva (art. 145, § 1º da CF/88), a aferição de disponibilidade jurídica ou econômica depende de liquidez do direito, não apenas sua certeza e exigibilidade.

Nesse sentido, prossegue a lição de Schoueri ao dissecar o chamado Princípio da Renda Líquida:

O Princípio da Renda Líquida é corolário da capacidade contributiva. Como bem explica Joachim Hennrichs, a capacidade contributiva pressupõe liquidez, ou pelo menos, liquidez potencial, pois os impostos só podem ser pagos com liquidez. Klaus Tipke lembra que aquilo que é gasto no contexto do negócio ou da profissão não está disponível para a tributação. Esta parece ser a ideia central que inspirou também nosso legislador complementar. Não há sentido em falar em renda se não estiver disponível. Somente com a liquidez (atual ou potencial) pode o particular contribuir com os gastos da coletividade. Daí o CTN referir-se, em seu art. 43, à aquisição de disponibilidade.

Estabelecida, pois, a noção de disponibilidade, fundamental para a configuração do elemento material da hipótese de incidência do IRPJ e da CSLL, imprescindível identificar seu elemento temporal nos casos de compensação administrativa decorrente de decisão judicial, isto é, a partir de que momento é possível identificar a disponibilidade jurídica ou econômica dos créditos oriundos de declaração de indébito. 

Ao transitar em julgado a decisão que reconheceu ao contribuinte a utilização do crédito, não há, imediatamente, crédito a ser aproveitado pelo contribuinte, senão o direito de buscar a apuração de crédito mediante o procedimento administrativo de habilitação e homologação já mencionado. Assim, não há disponibilidade econômica quando do trânsito em julgado e, portanto, descabida a incidência de IRPJ e de CSLL em tal momento.

De mesma forma, não podem ser considerados a habilitação e a transmissão da Declaração de Compensação como evento indicativo da disponibilidade.

A habilitação por, como referido, se tratar de procedimento meramente formal no qual não há análise da quantificação e, consequentemente, da liquidez do crédito. Quanto ao ponto, admitir a tributação neste momento, pode incorrer em tributação de valores parcial ou integralmente negados pela Administração Tributária e, portanto, sem efeitos patrimoniais definitivos.

Por sua vez, a transmissão da DCOMP não pode ser considerada tal evento diante da inviabilidade de se constatar certeza e liquidez de crédito unilateralmente declarado pelo contribuinte, até mesmo porque sua liquidação e reconhecimento não pode prescindir de uma atuação do ente fazendário. 

Nesse sentido, valiosa a lição de Renato Adolfo Tonelli Júnior, auditor-fiscal da Receita Federal:

É um erro admitir que o contribuinte possa unilateralmente “confessar” perante a Administração Pública um valor de crédito de maneira definitiva, resultando disso a plena disponibilidade da renda decorrente do reconhecimento do indébito tributário por decisão transitada em julgado.

(...)

O sujeito passivo tão somente estima os valores que reputa serem devidos e os leva para apreciação das autoridades fiscais, as quais, em procedimento administrativo, procederão à liquidação da decisão judicial e ao reconhecimento do crédito passível de compensação.

Destarte, o único evento a partir do qual é possível identificar a disponibilidade jurídica dos créditos decorrentes de decisão judicial declaratória de indébito é o momento em que a Administração Tributária realiza o reconhecimento do direito creditório, o que ocorre com ahomologação das compensações pleiteadas pelo contribuinte, isto é, a cada homologação do pedido de utilização do crédito para compensar seus tributos vencidos ou vincendos.

O Escritório Crippa Rey Advogados encontra-se à disposição para assessorar Contribuintes interessados na alteração trazida pela COSIT nº 308/2023.

Porto Alegre/RS, 08 de janeiro de 2024.  

Rubia Gress

OAB/RS 96.146

Sócia do Departamento Tributário

Escritório Crippa Rey Advocacia Empresarial

O Escritório Crippa Rey Advogados, sempre atento às inovações legislativas, normativas e jurisprudenciais em matéria tributária, vem informar quanto a publicação do Edital nº 03/2023, lançado pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional em conjunto com a Receita Federal do Brasil, no dia 27 de dezembro de 2023, o qualdispõe sobre a adesão à transação no contencioso tributário de relevante e disseminada controvérsia jurídica.

Em sede preliminar, cumpre destacar que o referido Edital lançado pelo Governo Federal prevê proposta de transação sobre as negociações que envolvam débitos e discussões jurídicas aduaneiras relacionadas à tributação de lucros no exterior, de operações internacionais, possibilitando buscar a regularização de dívidas tanto no âmbito judicial, quanto no administrativo, válido para os contribuintes inscritos e não inscritos em dívida ativa.

Essa modalidade de transação pode ocorrerquando o Contribuinte, no âmbito do contencioso tributário (tanto na via judicial quanto administrativa), busca sanar asdiscussões quanto as seguintes teses tributárias: 

a) sobre a exigência do IRPJ (Imposto de Renda de Pessoa Jurídica) e da CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido) de pessoa jurídica domiciliada no Brasil, na proporção da sua participação societária, em virtude da tributação, com base no art. 74 da Medida Provisória n° 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, e nos arts. 77 a 81 da Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014, dos lucros percebidos por meio de empresas coligadas ou controladas ou da parcela do ajuste do valor do investimento em controlada, direta ou indireta, residentes em países signatários de tratados (convenções ou acordos);

b) sobre a compatibilidade do art. 74 da Medida Provisória n° 2.158-35/2001 com o art. 43 do Código Tributário Nacional, caput e §2º e arts. 146, inciso III, alínea a e 153, inciso III da Constituição Federal;

c) sobre a consolidação dos resultados das envessadas indiretas no balanço da controlada direta e interpretação do inciso I do art. 16 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e § 6º do art. 1º da Instrução Normativa SRF nº 213, de 7 de outubro de 2002, e questões probatórias correlatas;

d) sobre o aproveitamento do tributo pago no exterior de forma consolidada nos termos do art. 14, §§ 4º, 5º e 6º da IN nº 213/2002 e questões probatórias correlatas;

e) sobre o cumprimento das exigências previstas no art. 78 da Lei nº 12.973/14 para consolidação e questões probatórias correlatas;

f) sobre o cumprimento de obrigações acessórias, conforme art. 2º da IN RFB nº 1.520, de 4 de dezembro de 2014, c/c o art. 76 da Lei nº 12.973/14 e, anteriormente, art. 1º, §5º, da IN nº 213/02 c/c art. 16, I, da Lei nº 9.430/96 e questões probatórias correlatas;

g) sobre o oferecimento do lucro obtido no exterior à tributação no Brasil e a comprovação da apuração deste lucro, nos termos dos arts. 76, 77 e 81 da Lei nº 12.973/14 e, anteriormente, do art. 25 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e 74 da Medida Provisória nº 2.158-35/2001, inclusive acerca da documentação probatória de suporte às demonstrações financeiras e outras questões probatórias correlatas;

h) sobre a forma de comprovação do pagamento de tributo no país alienígena, inclusive art. 26, §2º da Lei nº 9.249/96; art. 14, §§8º e 14 da IN nº 213/02; art. 87, §§1º e 9º da Lei nº 12.973/14 e artigos 26, §§1º e 2º da IN 1520/14;

i) relativas à taxa de câmbio aplicável aos lucros auferidos no exterior; e,

j) sobre a caracterização de hipótese de disponibilização da renda mediante “emprego de valor” conforme art. 1º, §2º, alínea “b”, item 4, da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997.

Nessa esteira, seguindo com a aplicação da Transação proposta pela Nobre PGFN e RFB, esta abrangerá ainda as multas simples e qualificadas quanto as teses supramencionadas, sendo aplicado os mesmos descontos que ao débito principal.

Com efeito, poderão aderir à Transação aqueles Contribuintes que estiverem em débito até a data da publicação do presente Edital, mas para tanto, aquele que optar na adesão admitirá ser devedor dos débitos em discussão, renunciando às impugnações ou recursos administrativos interpostos, bem como as suas alegações de Direito e fundamentos lá expostos. 

Frisa-se que a adesão à Transação não implicará em liberação dos gravames decorrentes de arrolamento de bens, de medida cautelar fiscal e das garantias prestadas administrativamente ou nas ações de execução fiscal. 

O pagamento dos débitos poderá ser efetuado com uma entrada no valor de 6% (seis por cento) do quantum total da dívida, esta entrada que poderá ser paga em até 3 parcelas para aqueles que aderirem a transação em janeiro de 2024, em 2 parcelas para aqueles que aderirem em fevereiro de 2024 e em 01 (uma) parcela para aqueles que aderirem até março de 2024. 

No mais, o restante do valor poderá ser parcelado em até 6 (seis) meses, com uma redução de 65% (sessenta e cinco por cento); em até 18 (dezoito) meses, com redução de 50% (cinquenta por cento); em até 30 (trinta) meses, com redução de 35% (trinta e cinco por cento). Todas as reduções serão sobre o valor principal, da multa, dos juros e demais encargos. 

A adesão à Transação voltada sobre as teses de lucros obtidos no exterior deverá ser formalizada pelo contribuinte no período de 02 de janeiro de 2024 até às 19h (horário de Brasília) do dia 28 de março de 2024.

Para a adesão de débitos inscritos em dívida ativa pela União, o pedido deve ser protocolado junto ao Portal Regularize, já para os débitos não inscritos em dívida ativa, a adesão deve ser providenciada na Receita Federal do Brasil, através de processo digital no Portal e-CAC.  

Por fim, o Escritório Crippa Rey Advogados encontra-se à disposição para sanar dúvidas e assessorar as Empresas interessadas em participar do programa de Transação do Edital nº 03/2023 publicado pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional e Receita Federal do Brasil. 

Porto Alegre/RS, 08 de janeiro de 2024.  

Leonardo Cayque de Alencastro

OAB/RS 131.056

Advogado do Departamento Tributário

Escritório Crippa Rey Advocacia Empresarial

O Crippa Rey Advogados, sempre atento às inovações legislativas, normativas e jurisprudenciais emmatéria tributária, vem informar a publicação da Medida Provisória MPV nº 1.202/2023, que passou a produzir efeitos limitados em 1º de janeiro de 2024, produzindo a totalidade de seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2025 e que dispõe sobre a reoneração da folha de pagamento, limitação da compensação e revogação de outros benefícios fiscais.

A referida medida foi publicada com o objetivo de revogar as diferentes modalidades de desoneração da folha, com algumas exceções, e limitar a compensação de créditos decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado. 

Primeiramente, quanto a reoneração da folha de pagamento, ficaram revogados a Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB – Lei nº 12.546 de 2011) e do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE – Lei nº 14.148 de 2021). Por consequência, as Empresas beneficiadas por estas leis terão que voltar a recolher os valores de PIS, COFINS e CSLL por suas leis especificas a partir de 1º de abril de 2024.

Entretanto, cumpre destacar que a Medida Provisória criou uma exceção para a reoneração posta acima para as Empresas que se enquadrarem nas 02 (duas)modalidades de reoneração gradativa criadas pela mesma, mantendo assim, estas empresas, a mesma base de cálculo e parte dos benefícios quanto as alíquotas até 2027. 

A primeira exceção – e mais benéfica das modalidades – é voltada para o setor de transporte e desenvolvimento e suporte de softwares. Enquanto isso, a segunda modalidade abrange os setores do couro, calçadistas, da construção civil e o editorial entre outros. 

Destaca-se que para as Empresas aproveitaram destes benefícios há certas exigências, além do enquadramento da atividade principal da empresa pelo código da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) nas atividades dos Anexos I e II da Medida, as Empresas terão que assinar termo de compromisso garantindo a manutenção quantitativa de empregados de forma igual ou superior ao verificado no 1º de janeiro de cada ano-calendário, sob pena de perda do benefício durante o período onde se foi descumprido o termo.

Por conseguinte, a Medida Provisória também criou novas limitações para a compensação de débitos tributários com créditos de processos judiciais transitados em julgado. A compensação de créditos menores que R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais) permanece inalterada.

Noutros termos, os créditos superiores a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais) passarão a ser compensados apenas de forma parcelada mensalmente. Sendolimite mensal estabelecido pelo Ministro de Estado da Fazenda observando apenas duas exigências, a sua graduação em função do valor total do crédito compensado e que a parcela mensal não poderá ser inferior a 1/60 (um sessenta avos) do valor total do crédito.

Por derradeiro, sendo então o valor compensado em cada mês limitado pelo estabelecido pelo Ministro ou o valor de 1/60 do crédito, o que for maior. E ficando impedido o parcelamento da compensação do crédito, pelo estado, em mais de 60 (sessenta) parcelas.

Outrossim, o Escritório Crippa Rey Advogados encontra-se à disposição para sanar dúvidas e assessorar as Empresas quanto o possível enquadramento nas duas modalidades de reoneração gradativa e para sanar eventuais dúvidas.

Porto Alegre/RS, 08 de janeiro de 2024.  

Alexandre Cantini Neves

OAB/RS 115.040

Advogado do Departamento Tributário

Escritório Crippa Rey Advocacia Empresarial

O Escritório Crippa Rey Advogados, sempre atento às inovações legislativas e jurisprudenciais, vem informar o julgamento ocorrido em 13/12/2023, no qual o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o ICMS-ST deve ser excluído da base do cálculo do PIS e da COFINSfixando a tese no Tema 1.125. Conforme a decisão, o “ICMS-ST não compõe a base de cálculo da contribuição ao PIS e à COFINS devida pelo contribuinte substituído no regime de substituição tributária progressiva”. 

A discussão abordava a possibilidade de o contribuinte substituído, no regime de substituição tributária progressiva do ICMS-ST, excluir da base de cálculo do PIS e da COFINS a parcela correspondente ao tributo estadual recolhido antecipadamente pelo contribuinte substituto. 

A matéria se assemelha à “Tese do Século”,julgada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que trata da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e COFINS, pois se trata do mesmo imposto, somente recolhido de forma antecipada. 

Dessa forma, embora o contribuinte substituto responsabilize-se antecipadamente pelo cálculo e pagamento do montante do tributo, é o substituído  quem efetivamente arca com o ônus econômico da imposição, visto que é ele quem desembolsa, antecipadamente, o dinheiro destinado ao pagamento do imposto. O substituto tributário posiciona-se como mero repassador da quantia retida.

Isso ocorre porque na substituição tributária “para frente” ocorre a mera antecipação do pagamento do imposto, na qual se atribui ao elo anterior, na cadeia de circulação, o ônus de recolher este tributo, mas continua a ser o mesmo ICMS, recolhido de forma diferenciada.

Assim, a exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS e COFINS era medida necessária, sob pena de aplicar tratamento anti-isonômico entre contribuintes.

Por fim, o Escritório Crippa Rey Advogados se coloca ao dispor para sanar eventuais dúvidas existentes na obtenção do reconhecimento da possibilidade de exclusão do ICMS-ST sobre a base de cálculo PIS e COFINS, via Mandado de Segurança.

Porto Alegre/RS 15 de dezembro de 2023. 

Débora Manke Vieira

OAB/RS 125.268

Departamento Tributário

O Escritório Crippa Rey Advogados, sempre atento às inovações legislativas, normativas ejurisprudenciais, vem informar a publicação da Portaria Normativa MF n. 1.584, de 13 de dezembro de 2023 dispondo sobre a transação por adesão no contencioso tributário de relevante e disseminada controvérsia jurídica e de pequeno valor. 

Em sede preliminar, vale frisar que as Transações no âmbito tributário vão muito além dos parcelamentos convencionais, desempenhando um papel crucial na administração e na eficiência do Sistema Tributário Nacional. Isso porque, as transações oferecem um meio alternativo para resolver disputas tributárias, evitando processos judiciais longos e dispendiosos. Isso não apenas economiza tempo e recursos para ambas as partes, mas também reduz a carga sobre o Sistema Judiciário e Administrativo. 

Nesse contexto, a Portaria n. 1584/2023 destaca que terá relevância a controvérsia que apresentar impacto econômico igual ou superior a R$ 1 bilhão de reais, considerada a totalidade dos processos judiciais ou administrativos ou decisões divergentes no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) ou, sentenças ou acórdãos divergentes no âmbito do contencioso judicial.

Será considerada controvérsia disseminada quando constatada a existência de demandas judiciais sobre o mesmo tema, envolvendo partes e advogados distintos, em trâmite em, pelo menos, 03 (Tribunais Regionais Federais distintos ou, diante da existência de mais de 50 (ciquenta) processos judiciais ou administrativos, de sujeitos passivos distintos, discutindo o mesmo tema ou ainda, demandas judiciais ou administrativas que envolvam parcela significativa de contribuintes de um mesmo setor econômico ou produtivo.

Enquanto, na modalidade de transação por adesão no contencioso tributário de pequeno valor, será considerado “pequeno valor” aquele débito inscrito em dívida ativa ou em lançamento fiscal em discussão que não supere o total, por processo de 60 (sessenta) salários-mínimos, e que tenha como sujeito passivo microempresa ou empresa de pequeno porte.

Entretanto, as modalidades de adesão necessitam de um edital que disporá sobre o prazo para adesão, os critérios impeditivos, as obrigações e se poderão ser utilizados os créditos de prejuízo fiscal do IRPJ e da CSLL na liquidação do débito, desde que não ultrapasse 70%(setenta por cento) do saldo remanescente.

Apesar da pendência de publicação do edital, a referida Portaria, aponta, desde já que não poderão ser transacionados débitos: 

(a) objetos de outra transação; 

(b) de natureza penal; 

(c) de empresas optantes pelo Simples Nacional; 

(d) de FGTS; 

(e) de devedores contumazes; 

(f) de controvérsia definida por coisa julgada material; e,

(g) de que resulte aplicação de regime especial e, cumulado com reduções contidas no edital ou na legislação. 

A apresentação da solicitação de adesão suspenderá a tramitação dos processos administrativos fiscais referentes aos débitos, enquanto perdurar a apreciação, entretanto, não suspende a exigibilidade dos referidos débitos. Sobre esse ponto, a Portaria indica que a Receita Federal do Brasil ou Procuradoria da Fazenda Nacional poderão deliberar sobre a suspensão de atos de cobrança.

A Portaria Normativa MF n. 1584/2023 trouxe as premissas que nortearão a transação por adesão no contencioso tributário, e caberá ao edital, a ser publicado, regulamentar a benesse para concretização das adesões.

É importante referir que, para tributos ainda sob fiscalização – objetos de autos de infração ou notificações de lançamento – e que venham a ser constituídos, podem ser objeto de autorregularização junto a Receita Federal garantindo o afastamento das multas de mora e de ofício praticadas pela Receita Federal e a redução de 100% dos juros, acrescidos apenas de juros SELIC (previsão na Lei n. 14.740/2023). 

Por fim, o Escritório Crippa Rey Advogados encontra-se à disposição para assessorar as Empresas interessadas em transacionarem por adesão, no contencioso tributário de relevante e disseminada controvérsia jurídica e de pequeno valor ou autoregularizarem seus tributos. 

Porto Alegre/RS, 18 de dezembro de 2023. 

Débora Manke Vieira

OAB/RS 125.268

Departamento Tributário