Publicações



23/08/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE LANÇA PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FISCAL – RECUPERA POA

O escritório Crippa Rey Advogados, sempre atento às atualizações legislativas e jurisprudenciais, informa que no dia 20 de agosto de 2021, foi publicada a Lei Complementar nº 911/2021 e o Decreto nº 21.137/2021, que institui e regulamenta, respectivamente, o RecuperaPOA – Programa de Regularização Fiscal publicado pelo Município do Porto Alegre.

 

A Prefeitura de Porto Alegre apresenta o Programa de Regularização Fiscal, oferecendo aos Contribuintes a quitação de seus débitos de natureza tributária e não tributária, com redução de multa moratória, multa decorrente de infração e dos juros de mora.

 

De acordo com o artigo 2º do Decreto nº 21.137/2021, os débitos de ITBI - Imposto de Transmissão de Bens Imóveis, TFLF - Taxa de Fiscalização de Localização e Funcionamento e ISS - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, terão o prazo de 1º/09/2021 a 29/10/2021 para adesão.

 

E as dívidas de IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano e TCL - Taxa de Coleta de Lixo, terão o prazo 1º/10/2021 a 30/11/2021 para adesão.

 

A adesão poderá ser realizada pelos Contribuintes através do site eletrônico portoalegre.rs.gov.br/recuperapoa, mediante identificação por Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) e inscrição imobiliária no caso de IPTU/TCL ou, ainda, com o pagamento da primeira parcela da proposta de adesão enviada pela Receita Municipal ao Contribuinte (sujeito passivo).

 

Para solicitação do parcelamento, deverão ser remetidos à Receita Municipal os seguintes documentos, exceto os parcelamentos realizados em até 36 (trinta e seis) meses:

 

I - Termo de Adesão ao RecuperaPOA (referente aos débitos cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de julho de 2021);

 

II - Termo Consolidado de Parcelamento de Tributos;

 

III - Termo de Desistência de Ação Judicial ou Impugnação Administrativa, se for o caso;

 

IV - Autorização para levantamento de valores penhorados ou depositados judicialmente, se for o caso; e

 

V - Autorização para débito em conta, se for o caso, assinado pelo titular da conta em que será realizado o débito ou por seu procurador legítimo.

 

E, para ocorrência da adesão, o Contribuinte deverá enviar à Receita Municipal:

 

I - documento de identidade original, com foto, do signatário, ou cópia autenticada desse documento;

 

II - atos constitutivos da pessoa jurídica, com indicação expressa de poderes de representação; e

 

III - procuração com firma reconhecida e com poderes para firmar compromisso, parcelamento e, se for o caso, desistência de reclamações e recursos administrativos, desistência integral de ações judiciais, renúncia integral ao direito de recorrer e renúncia integral ao direito sobre o qual se funda a ação judicial.

 

 

Quanto aos descontos oferecidos pelo RecuperaPOA às multas de mora, por infração e juros de mora, observar-se-á:

 

FORMA DE PAGAMENTO

DESCONTOS

À vista

90%

Parcelamento em 2 (duas) a 12 (doze) parcelas

75%

Parcelamento em 13 (treze) a 24 (vinte e quatro) parcelas

60%

Parcelamento em 25 (vinte e cinco) a 60 (sessenta) parcelas

50%

Parcelamento em 61 (sessenta e uma) a 84 (oitenta e quatro) parcelas

Obs: nesta modalidade, as primeiras 4 (quatro) parcelas somadas, devem representar 10% (dez por cento) do saldo a ser parcelado, na proporção de pelo menos 2,5% (dois e meio por cento) de cada parcela.

50%

 

Estão inseridos na possibilidade de adesão ao RecuperaPOA – Programa de Regularização Fiscal os débitos administrativos ou já ajuizados (execução fiscal) ou, ainda, que tenham sido objeto de outro parcelamento anterior, que tenham sido cancelados por falta de pagamento.

 

O artigo 4º do Decreto nº 21.137/2021 ressalta que o não pagamento da parcela única (pagamento à vista) ou primeira parcela até o vencimento permite nova adesão ao RecuperaPOA, desde que a solicitação ocorra dentro dos prazos/períodos acima mencionados (ITBI, TFLF, ISS até 29/10/2021 e IPTU e TCL até 30/11/2021). Portanto, a adesão ao RecuperaPOA estará perfectibilizada somente após o pagamento da guia bancária da primeira parcela.

 

Conforme prevê o artigo 6º do Decreto, o parcelamento não dependerá de oferecimento de garantia, entretanto, o Contribuinte deverá firmar declaração, anuindo com o levantamento dos valores depositados em juízo com a finalidade de suspender a exigibilidade de créditos tributários discutidos em ações judiciais e, ainda, caso haja penhora em débito já ajuizado (execução fiscal), esta restará mantida até o encerramento do parcelamento. Caso a garantia tenha realizada por penhora em dinheiro, poderá ser convertida em renda à Receita Municipal com a amortização do saldo devedor.

 

O Escritório Crippa Rey Advogados está à disposição para orientá-los, bem como para sanar quaisquer dúvidas existentes envolvendo o RECUPERA POA – Programa de Regularização Fiscal.

 

 

Porto Alegre, 23 de agosto de 2021.

 

 

Rubia Gress

OAB/RS 96.146

 

 


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20/08/2021

PROJETO DE LEI SOBRE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

A nova Lei de Improbidade Administrativa, que trata de atos irregulares que ferem a administração pública, foi aprovada por ampla maioria na Câmara. Tal lei visa a revisão da antiga lei, contribuindo para mais segurança jurídica. O projeto determina que é ato de improbidade administrativa provocar enriquecimento ilícito, obter por ato doloso qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício do mandato, cargo, emprego, atividade ou função envolvendo recursos públicos.
 
"Queremos restringir essa lei para dar mais funcionalidade à administração pública, mais garantias àqueles que propõem políticas públicas e que são eleitos com base nas suas propostas, e que muitas vezes não podem colocá-las em ação, em vigor, porque são impedidos por decisões que nada têm a ver com tentativas de combater a corrupção", disse Zarattini.
 
O texto aplica-se a servidores civis e militares, magistratura e detentores de mandato.
 
Haja vista ser uma das principais normas para proteger o patrimônio público e a moralidade administrativa, onde se encontra em discussão no Senado, no qual tramita como o Projeto de Lei (PL) 2.505/2021. Atualmente, o teto estabelecido pelo artigo 37, inciso XI, da Constituição Federal para os Servidores Federais é de R$ 39.293,32., existindo subtetos para Estados e Municípios, conforme determina a Constituição.
 
Dentre as principais novidades no texto aprovado pela Câmara estão: A punição para agentes públicos que excluírem do teto parcelas que não estejam expressamente relacionadas na lei (pena é de detenção de 2 a 6 anos). O principal objetivo é evitar que os órgãos criem normas administrativas para interpor o limite salarial.
 
Para garantir o fiel cumprimento está estabelecida na norma um tipo criminal consistente na atitude do gestor que permitir ou efetuar o recebimento de remuneração que extrapola os limites do teto em afronta à regulamentação legal. A punição recai apenas em agentes públicos que tenham agido com dolo, ou seja, que agiram com a intenção de lesar a administração pública, devido à abrangência que consta no art. 10, criadouro de excessos punitivos.
 
Outra alteração prevista no projeto de lei é referente a sua prescrição. O projeto aumentará o prazo para dez anos, porém o início da contagem será a partir do cometimento do ato ímprobo.
 
“Agora, só pode pagar o que está na lei, e quem fizer o contrário estará cometendo crime. Antes, não era possível saber o que se pagava, porque são tantos e tantos tipos de pagamento, e agora vamos impor um limite”, afirmou Rubens Buenos.
 
O assunto agora será votado no Senado e o presidente da casa, Rodrigo Pacheco (DEM), já manifestou que por lá o assunto tramitará de forma mais “devagar”.
 
 
Porto Alegre, 20 de agosto de 2021.
 
???Benoni Bernardes Brizolla
                  Departamento Tributário e Administrativo


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18/08/2021

A VALORIZAÇÃO DAS POLÍTICAS DE COMBATE À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER

        A violência doméstica está cada vez mais presente na realidade da nossa sociedade, acometendo famílias de diversos núcleos e composições sociais, infelizmente. E com isso, cada vez mais se faz necessário disseminar conhecimento e apoiar a criação e manutenção de políticas públicas e sociais de enfrentamento a essa prática já considerada e tipificada como crime.

        A violência contra a mulher pode acontecer de várias formas e muitas vezes não deixa, necessariamente, sinais visíveis, podendo se dar de forma física, psicológica, moral, sexual ou patrimonial. Essas formas de agressões são complexas, perversas, e não ocorrem isoladas umas das outras, tendo graves consequências para a mulher. Qualquer uma delas constitui ato de violação dos direitos humanos e deve ser denunciada [1].

        Há muitas atitudes no âmbito doméstico em que as mulheres acabam interpretando como algo estrutural, social, ou ainda como “maneira de criação” do agressor – não como formas de violência, e em razão desse pensamento que muitas vezes está enraizado devido ao modo de criação, acabam por não notar a evolução dessas agressões de uma forma mais branda à uma que pode se tornar fatal.

        Recentemente, tivemos alterações legislativas tratando da violência contra a mulher, incluindo no Código Penal o crime de violência psicológica contra a mulher, a ser atribuído a quem causar dano emocional “que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões”. O crime pode ocorrer por meio de ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, chantagem, ridicularização, limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro método. A pena para este crime é de reclusão de seis meses a dois anos e multa.

        A partir dos casos recorrentes de violência doméstica em nossa sociedade, percebe-se que o crime tem, em sua maioria, a mulher como vítima e alvo principal (pessoa do gênero feminino, ou seja, transgênero também). O homem jamais poderá ser sujeito passivo do delito em apreço e nisso não reside nenhuma espécie de violação à igualdade entre os gêneros, pois a proteção diferenciada se justifica em razão da vulnerabilidade da mulher nesses casos. Já o sujeito ativo pode ser qualquer pessoa.

       A referida norma não exige nenhuma relação especial entre o autor e vítima. Logo, mesmo que o tipo penal tenha sido inspirado pela Lei Maria da Penha, contextualmente dela se distancia em razão da violência psicológica não ser dependente da ocorrência no âmbito das relações domésticas, familiares ou afetivas. É possível, por exemplo, que seja praticada por um líder religioso contra uma fiel - situação que certamente demandaria uma apreciação mais esmerada, dada sua possível colisão com a liberdade religiosa – devendo ocorrer a ponderação entre liberdade e violência).

       Em uma análise sob essa ótica, vamos imaginar uma situação em que em virtude de humilhação recorrente, ou em virtude de menosprezo à condição de mulher (enquanto gênero, ou identidade de gênero), a vítima passe a sofrer de síndrome do pânico, se isolando em sua casa e fugindo de ambientes externos por medo. Tal situação caracteriza o crime previsto no art. 129, § 13, do CP (lesão corporal contra mulher em razão do sexo feminino), que prevalece sobre o art. 147-B, por ser delito mais grave. A resposta é a mesma se, não existindo a condição de sexo feminino exigida pelo § 13 do art. 129, a lesão é qualificada pelo resultado (por exemplo, se impede o exercício das atividades habituais por mais de trinta dias, ou se representa enfermidade incurável).

       Entretanto, inexistindo a condição de sexo feminino e sendo a lesão leve, o art. 147-B prevalecerá sobre o art. 129, caput, desde que o agente provoque não só danos à saúde psíquica, mas também prejuízo à autodeterminação feminina. Sem esse prejuízo o crime será o do art. 129, caput (lesão corporal).

O dano emocional também pode ser no sentido do ato de controlar ações ou pelo simples menosprezo, controlando comportamentos, crenças ou decisões da mulher, ainda que esses controles, diretos ou indiretos, não lhe causem efetivamente perturbação do pleno desenvolvimento (seria uma forma de manipulação). O sujeito ativo, por exemplo, pode causar a intervenção emocional para fazer com que a vítima tenha dúvidas acerca de sua capacidade de decidir corretamente, degradando sua assertividade. Controlar significa governar, ou seja, o autor assume o comando de aspectos da vida da vítima, impondo modos de pensar, de agir etc, fazendo com que a vítima, por exemplo, deixe de frequentar determinados lugares, não vista certas roupas, afetando a liberdade individual feminina.

       Uma novidade trazida na mesma alteração legislativa tratada acima, é de nova maneira de identificação de vítimas em situação de abuso: a lei 14.188/21 cria um programa de comunicação entre órgãos do judiciário, executivo e defensoria pública, onde a mulher que tiver um sinal em “X”, preferencialmente na mão, e em vermelho, será facilmente identificada como sendo uma vítima de algum tipo de violência doméstica. A mesma lei alterou a Lei Maria da Penha, acrescentando o critério de perigo atual ou iminente para o afastamento do agressor do lar ou de local de convivência com a vítima.

       Nesse sentido, é importante tratar sobre as medidas protetivas de urgência, que não dependem da instauração de inquérito policial ou ação penal (tem caráter autônomo), e quando solicitadas devem ser acompanhadas de provas da situação de risco e/ou indicar testemunhas que presenciaram a violência ou saibam do perigo vivido pela mulher, sobretudo se o pedido das medidas precisar se estender para os filhos e/ou familiares. O juiz decidirá sobre esse pedido antes mesmo de ouvir a outra parte, e ao receber o pedido tem o prazo de 48h para decidir. Caso o requerimento de proteção seja deferido, o agressor será intimado e estará obrigado a cumprir as medidas, sob pena de prisão.

       São exemplos de medidas protetivas:

- Suspensão da posse ou restrição do porte de armas;

- Afastamento do lar;

- Proibição de aproximação e de contato da ofendida, de seus familiares e das testemunhas, fixando o limite mínimo de distância entre estes e o agressor;

- Restrição ou suspensão de visitas aos dependentes menores;

- Encaminhar a ofendida e seus dependentes a programa oficial ou comunitário de proteção ou de atendimento;

- Comparecimento do agressor a programas de recuperação e reeducação;

- Acompanhamento psicossocial do agressor, entre outras.

            Importante salientar que quando a proibição é de contato inclui o contato por redes sociais, e se a vítima entrar em contato ou voltar a se relacionar com o agressor as medidas podem ser revogadas.

       Para solicitar as medidas protetivas de urgência, a vítima deve procurar a Delegacia da Mulher ou a Delegacia mais próxima e relatar a violência sofrida (através do Boletim de Ocorrência ou requerimento separado) ou ligar para o 197. Ainda, em alguns locais é possível o requerimento online e/ou por meio da delegacia virtual ou No Ministério Público ou Diretamente no Juizado de Violência Doméstica e Familiar, por meio de uma petição ou na Defensoria Pública.

       Quanto ao prazo das medidas, o juiz pode tanto determinar, como também prorrogar, bem como conceder novas medidas protetivas de urgência ou rever aquelas já concedidas, se entender necessário à proteção da ofendida, de seus familiares e de seu patrimônio. Caso o pedido seja negado, a vítima poderá requerer a reconsideração

       Quando ocorre o descumprimento de alguma medida, é necessário ligar imediatamente para a Polícia Militar e informar o ocorrido. Nesses casos, o agressor poderá ser preso em flagrante, por incorrer em descumprimento de medida judicial, com pena que varia de 3 meses a 2 anos de detenção.

 Independente de inovações legislativas, é necessário que cada um faça sua parte, reconhecendo cada tipo de violência e não deixando que se perpetua e se normalize na sociedade. Segundo o Fórum Brasileiro de Segurança Pública, uma mulher é assassinada a cada duas horas no Brasil [2].

       Romper o ciclo da violência não é fácil! Em casos assim, procure ajuda profissional e especializada! Nós, do Crippa Rey Advogados, estamos ao seu dispor para qualquer esclarecimento, e sempre atentos a qualquer mudança legislativa ou executiva.

 

Natasha Japur

OAB/RS 98.400 

 

[1] https://www.institutomariadapenha.org.br/lei-11340/tipos-de-violencia.html

[2] https://forumseguranca.org.br/wp-content/uploads/2020/08/atlas-da-violencia-2020-infografico.pdf


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16/08/2021

SENADO FEDERAL APROVA PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR QUE PROMOVE SIGNIFICATIVAS ALTERAÇÕES PARA AS ATIVIDADES DOS MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS

O Escritório Crippa Rey Advogados SS vem, muito respeitosamente à presença de Vossas Senhorias, sempre atento às inovações no âmbito do Direito Empresarial, apresentar INFORMATIVO referente as alterações na regulamentação dos Microempreendedores Individuais propostas pelo Projeto de Lei Complementar n. 128/2021, aprovado pelo Senado Federal em 12 de agosto de 2021.

 

O Senado Federal aprovou na última quinta-feira (12/08), à unanimidade, o Projeto de Lei Complementar n. 128/2021, que promove alterações substanciais na regulamentação das atividades dos Microempreendedores Individuais (“MEI”), regidas pela Lei Complementar n. 123/2006. O Projeto de Lei aprovado segue ora para análise e votação pela Câmara dos Deputados e, posteriormente, caso aprovado pela Câmara, para sanção do Presidente da República.

 

Em linhas gerais, o PLC n. 128/2021 amplia a possibilidade de enquadramento como MEI a pessoas cujas atividades empresárias gerem uma receita bruta anual igual ou inferior a R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais). Atualmente, vale lembrar, podem se enquadrar como MEI pessoas cujas atividades ensejem uma receita bruta de até R$ 81.000,00 (oitenta e um mil reais) anuais.

 

De outra parte, o Projeto de Lei aprovado prevê também a possibilidade de contratação de até dois empregados pelo MEI, desde que ambos recebam exclusivamente a quantia equivalente a um salário-mínimo ou à do piso salarial da respectiva categoria profissional. Na regulamentação atual, é facultado aos MEI a contratação de apenas um empregado.

 

 

Destacamos, por fim, que os temas exemplificados supra não esgotam a regulamentação legal das atividades dos Microempreendedores Individuais. Por tal razão, o Escritório Crippa Rey Advogados fica à disposição para esclarecimentos adicionais quanto ao tema, bem como quanto aos demais temas abrangidos na seara do Direito Empresarial.

 

Porto Alegre, 16 de agosto de 2021.

 

 

 

Henrique Pahim Escobar

henrique.escobar@crippareyadvogados.com.br

 


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13/08/2021

A RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR NO RACISMO INDIVIDUAL PRATICADO NO AMBIENTE DE TRABALHO POR TERCEIROS

Após os acontecimentos no ano passado nos Estados Unidos, em especial sobre o caso da morte de Jorge Floyd, o racismo tem se tornado cada vez mais um tema recorrente nos debates e discussões da nossa sociedade, e vem ganhando destaque na mídia devido a ocorrência de atos de intolerância racial. No Brasil, como sabemos, a realidade não se distancia, especificamente quando o tema é levantado sobre a questão do racismo sofrido no ambiente laboral.

 

A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, incisos XLI e XLII, assim dispõe:  

 

“XLI - a lei punirá qualquer discriminação atentatória aos direitos e liberdades fundamentais;

XLII – a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da Lei.”.

 

O Artigo 7º, inciso XXX da Constituição Federal assegura aos trabalhadores em geral a proibição de ato discriminatório por motivo de cor. Assim, como os atos discriminatórios podem causar prejuízos morais, a responsabilidade do empregador pode ocorrer em reclamatória trabalhista ajuizada por empregado que for vítima de discriminação em razão de sua raça e cor, se o empregador nada fizer para coibir tal situação, pode reverberar os atos cometidos por terceiros.

 

A prática de discriminação racial no ambiente de trabalho, se ocorrer de maneira reiterada, pode ser considerada assédio moral e, consequentemente, gerar a responsabilidade do empregador no dever de indenizar o trabalhador que sofre tal ato discriminatório. Na justiça do trabalho, a discriminação nas relações de emprego se tornou um assunto costumeiro e alvo de decisões nos tribunais.

 

A oitava turma do Tribunal Superior do Trabalho [1] não conheceu de recurso de um estabelecimento da cidade de Curitiba - PR, contra a condenação ao pagamento de indenização por dano moral a um funcionário vítima de discriminação racial no ambiente de trabalho. Em relatos do funcionário, o mesmo afirmou que o chef o discriminava com ofensas de natureza racista.

 

Em decisão proferida pela 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais (Processo 0001111-41.2013.5.03.0006 RO), o entendimento foi de responsabilização objetiva da empresa Reclamada [2], nos termos do artigo 932, inciso III do código civil, no caso de funcionário que sofreu ofensas racistas, através de e-mails enviado por outro colega. O dispositivo responsabilizou o empregador por atos praticados por empregados em serviço, pela reparação civil.

 

Acerca do tema, a Ministra Maria Cristina Peduzzi, presidente do Tribunal Superior do Trabalho e do CSTJ, descreve que “quando essa prática se dá nos ambientes de trabalho, a Justiça do Trabalho atua, aplicando a lei. Quando comprovado o racismo, podem ser estabelecidas multas e sanções para o empregador que admite esse tipo de conduta e definidas indenizações”.

 

Portanto, para obter um ambiente laboral mais equânime e saudável, e livre de discriminações, em específico aquelas de natureza racial, é necessário para que o empregador que objetive se ver livre de futuras responsabilizações, e o consequente pagamento de indenizações em futuras demandas, invista na educação e capacitação de seus funcionários em relação ao tema.

 

É sabido que muitas vezes, por mais que a empresa tome medidas preventivas, não é possível evitar casos de discriminação racial no ambiente de trabalho praticado por seus funcionários, mas, quando há a ocorrência, o empregador deve conduzir a situação de forma adequada, preservando a identidade dos envolvidos, consultando a legislação, dando apoio emocional e legal à vítima, e, sobretudo, aplicando a punição adequada ao agressor.

 

Por fim, utilizando das palavras do Ministro aposentado do Tribunal Superior do Trabalho, Carlos Alberto Reis de Paula, “é necessário que se tome consciência de que há a necessidade e urgência de estabelecermos uma política específica para a integração na nossa sociedade e o afastamento da desigualdade racial. Na sua avaliação, isso tem duas vertentes: a educação e o trabalho. Há a necessidade de se estabelecer uma qualificação, fazer com que as pessoas que não têm condições se qualifiquem para o trabalho. A educação parece o único caminho que se estabelece de forma definitiva.”.

 

O escritório Crippa Rey Advogados está sempre atento às discussões atuais, buscando sempre compreender, através do estudo de temas recorrentes que envolvam o Direito do Trabalho Empresarial. Por fim, o escritório fica a disposição para demais esclarecimentos, através da sua equipe trabalhista e coloca-se ao dispor para sanar eventuais dúvidas existentes sobre o tema.

 

 Porto Alegre, 13 de agosto de 2021.

 

Wilian Flores Barboza - OAB/RS 121.685

Advogado Trabalhista Empresarial

 

 

[1] RR- 001630-63.2013.5.09.0001

[2] A chamada responsabilidade objetiva do empregador é aquela que independe de dolo ou culpa em atividades de risco. Dessa forma, o magistrado poderá definir como objetiva, ou seja, independente de culpa, a responsabilidade do causador do dano no caso concreto.

[3] Matéria disponível em: http://www.tst.jus.br/-/especial-discrimina%C3%A7%C3%A3o-racial-no-ambiente-de-trabalho. Acesso em 13/08/2021.

[4] Matéria disponível em: https://www.tst.jus.br/racismo/-/asset_publisher/89Dk/content/id/26532918. Acesso em 13/08/2021.

 


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11/08/2021

GRUPO ECONÔMICO E A FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO ATIVO NO PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Originalmente, a Lei que trata sobre recuperação judicial e falência era silente quanto a possibilidade de litisconsórcio no polo ativo do processo de recuperação judicial, dispondo, somente quanto a possibilidade de pluralidade de autores em relação a falência, no termos art. 94,§1. Ante a ausência de disposição a formação de litisconsórcio ativo na recuperação judicial, era aplicado, subsidiariamente, o que dispõe o Código de Processo Civil, nos termos do art. 189, LRF.

 

O litisconsórcio ativo do processo de Recuperação Judicial ocorre quanto integrantes de grupos empresariais buscam ingressar no processo de recuperação em conjunto, podendo haver comunhão de obrigações e direitos entres os integrantes. Visando a Recuperação Judicial a reestruturação de todo os grupo.

 

Se entende por grupo econômico é a união de esforços entre as sociedades que o integram com o objetivo de facilitar o desenvolvimento das atividades empresárias. Segundo Alexandre Macedo, com o objetivo de maximizar os lucros mediante a redução de custos e crescimento da produtividade, a atividade empresarial tem vivido o fenômeno de aglutinação das empresas. 

 

Assim entente Tomazette: 

 

Os grupos societários podem apresentar inúmeras vantagens, para as sociedade envolvidas, como por exemplo, o aumento da produtividade dos membros, o aumento da capacidade de comercializar e distribuir em grande quantidade seu produtos, o aumento do lucros, a redução dos custos de produção (...).  

 

A formação de Grupos Econômico é uma prática muito comum no cenário empresarial, a fim de aumentar a capacidade produtiva e econômica, as empresas unem seus esforços em prol do mesmo fim, assim se tornam figura mais forte e potente. Diante dessa figura comum, que são os grupos econômicos, a ausência de previsão na Lei de Falências causava grande incerteza para os membros do grupo e seus credores, pois, por inúmeras vezes, ocorreria confusão patrimonial, de credores e obrigações.

 

 

Sendo assim, com as alterações feitas na Lei de Falências e Recuperação Judicial pela Lei nº 14.112/20,  houve a inserção de uma seção que dispõe, exclusivamente, sobre o litisconsórcio ativo do processo de Recuperação Judicial, denominada Consolidação Processual e Consolidação Substancial. Assim dispõe o art. 69-G da LRF

 

Art. 69-G. Os devedores que atendam aos requisitos previstos nesta Lei e que integrem grupo sob controle societário comum poderão requerer recuperação judicial sob consolidação processual.

§ 1º Cada devedor apresentará individualmente a documentação exigida no art. 51 desta Lei.   

§ 2º O juízo do local do principal estabelecimento entre os dos devedores é competente para deferir a recuperação judicial sob consolidação processual, em observância ao disposto no art. 3º desta Lei.  

§ 3º Exceto quando disciplinado de forma diversa, as demais disposições desta Lei aplicam-se aos casos de que trata esta Seção.

 

Quanto a consolidação processual, entende-se como litisconsórcio facultativo, tendo em vista que, nessa situação, a crise econômica-financeira não acometeu todos os integrantes do grupo econômico, restando evidente a preservação da personalidade jurídica de cada membros, sendo grupo econômico de direito ou de fato, os quais não detém personalidade jurídica própria. Nessa hipostese de formação de litisconsórcio ativo, a maior finalidade é a economia processual e a redução de custos entre os membros do grupos.

 

Assim, é possível que, somente, parte dos membros do grupo econômico requeira a recuperação judicial, não havendo impedimento para que ingressem com processos autônomos. Não há confusão entre as pessoas jurídicas e nem a garantia de um único patrimônio social, restando nitída a preservação da personalidade de cada membro do grupo. Nesse sentido entende SACRAMONE.

 

Nesses casos, possível que uma ou algumas das sociedades integrantes desse grupo de fato sejam acometidas por crise econômica-financeira e pretendam obter a recuperação judicial. A pretensão poderá ser exercida em litisconsórcio como mera alternativa para que os empresários possam reduzir os custos processuais e suas despensas com a recuperação judicial.

 

Portanto, quando se tratar de consolidação processual, a formação de litisconsórcio ativo é, somente, medida de economia processual, ou seja, é facultativo. Cabe salientar, que mesmo ante a pluralidade de empresas no polo ativo, haverá, apenas, um administrador judicial, conforme art. 69-H, LRF.

 

É se suma importância, ressaltar que mesmo sendo o processo promovido em conjunto pelos devedores, os efeitos do processo de recuperação não são unitários. Em outros termos, ante autonomia de personalidade dos membros do grupo, cada sociedade responde pelos seus credores, ou seja, há independência de credores, não sendo o grupo devedor por inteiro de todos os credores.

 

Assim, não há a consolidação dos créditos em um único quadro geral de credores, cabendo cada sociedade apresentar o seu com suas respectivas dívidas; bem como planos de recuperação judicial individualizados. Nesses sentido é o disposto no art. 69-I da LRF

 

Art. 69-I. A consolidação processual, prevista no art. 69-G desta Lei, acarreta a coordenação de atos processuais, garantida a independência dos devedores, dos seus ativos e dos seus passivos.

§ 1º Os devedores proporão meios de recuperação independentes e específicos para a composição de seus passivos, admitida a sua apresentação em plano único.

§ 2º Os credores de cada devedor deliberarão em assembleias-gerais de credores independentes.

§ 3º Os quóruns de instalação e de deliberação das assembleias-gerais de que trata o § 2º deste artigo serão verificados, exclusivamente, em referência aos credores de cada devedor, e serão elaboradas atas para cada um dos devedores. 

§ 4º A consolidação processual não impede que alguns devedores obtenham a concessão da recuperação judicial e outros tenham a falência decretada.

§ 5º Na hipótese prevista no § 4º deste artigo, o processo será desmembrado em tantos processos quantos forem necessários. 

 

Resta evidente a independência dos membros do grupos, tendo em vista que a concessão da recuperação a um membro, não implica a concessão dos demais, ou

seja, pode haver empresas que seja concedida a recuperação e outras convocadas em falência dentro no mesmo processo, o qual será desmembrado, conforme dispõe o §4 do artigo supra mencionado.

 

Em razão da independência entre os credores, da mesma forma que o quadro geral de credores, os planos de recuperação judicial também serão individualizados, sendo voto em separado por cada um dos seus credores na Assembleia Geral. Nesse sentido, leciona SACRAMONE.

 

Em virtude disso, na consolidação processual, as dívidas de todo o grupo ou das demais sociedades que o integram não devem ser consolidadas num quadro-geral de credores único, bem como não devem ser submetidas a um único plano de recuperação judicial. A autonomia das personalidades jurídicas implica tratamento diferenciado do risco contratado por cada um dos credores, os quais não podem ser assim igualados.

 

Diferente do que ocorre na consolidação processual, na qual fala-se em litisconsórcio facultativo, na consolidação substancial, se está diante de litisconsórcio ativo necessário, tendo em vista que nessa situação não de fato uma autonomia e separação absoluta entre as personalidades jurídica que compõe o grupo econômico.

 

Entre os membros do grupo há confusão patrimonial, unidade de gestão e de empregados, além do interesse do grupo se sobrepor em detrimento ao interesses das pessoas jurídicas que o forma. O grupo econômico atua de forma única, como sociedade singular com um só patrimônio.

 

Segundo SACRAMONE, ante a situação narrada:

 

(…)deveria ser reconhecida excepcionalmente a chamada consolidação substancial, que é justamente a reprodução dessa atuação una anteriormente existente na prática no processo de recuperação judicial. Implica o tratamento unificado das pessoas jurídicas integrantes do grupo.

 

A consolidação substancial tem como objetivo proteger os credores, que no momento da contratação do crédito, consideraram todo o patrimônio que envolve os membros do grupo e não, somente, uma única empresa. Sendo essa, a diferença primordial entre as duas formas de consolidação, tendo em vista, diversamente, a consolidação processual, visa a economia processual, causando uma situação prospera aos devedores.

 

Nesse sentido, dispõe o art. 69-K da LRF

Art. 69-K. Em decorrência da consolidação substancial, ativos e passivos de devedores serão tratados como se pertencessem a um único devedor.    

§ 1º A consolidação substancial acarretará a extinção imediata de garantias fidejussórias e de créditos detidos por um devedor em face de outro.  

§ 2º A consolidação substancial não impactará a garantia real de nenhum credor, exceto mediante aprovação expressa do titular. 

 

O tratamento unificado gera um lista única de credores, respeitando suas classes, ainda que de créditos contratados com pessoas jurídicas diversas, tendo em vista que se monstra prejudicada a delimitação de responsabilidade entre os membros do grupo, ante a confusão patrimonial.  Ainda, não é só o quadro geral de credores que é unificado, mas também há um único plano de recuperação judicial, nos termos do art. 69-L da LRF.

 

Ante a breve análise sobre a inovação legal presente da Lei nº 11.101/005, trazendo previsões específicas para a formação do litisconsórcio ativo no processo de recuperação judicial, percebe-se que as modalidades, sendo processual ou substancial, diference-se pelo seu objetivo, podendo visar a economia processual ou proteger o credores. Mas ambas retratam uma situação comum no cenário empresarial, que a existência dos conglomerados de empresas, gerando, portanto, um viés mais prático e perto na realidade a lei de Recuperação Judicial, aumento, a capacidade de soerguimentos das empresas que se enquadram na situação narrada.

 

Art. 69-L. Admitida a consolidação substancial, os devedores apresentarão plano unitário, que discriminará os meios de recuperação a serem empregados e será submetido a uma assembleia-geral de credores para a qual serão convocados os credores dos devedores.    

§ 1º As regras sobre deliberação e homologação previstas nesta Lei serão aplicadas à assembleia-geral de credores a que se refere o caput deste artigo.   

§ 2º A rejeição do plano unitário de que trata o caput deste artigo implicará a convolação da recuperação judicial em falência dos devedores sob consolidação substancial.

 

Letícia Maracci

OAB/RS 107.962

Departamento de Reestruturação Empresarial

 

 

BIBLIOGRAFIA:

 

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2005/lei/l11101.htm - acessado em 10/08/2021;

 

SACRAMONE, Marcelo Barbosa. Comentário à Lei de Recuperação de empresas e Falências. 2 ed. São Paulo: Saraiva, 2021;

 

TAVARES, Alexandre Macedo. Revista Dialética do direito tributário. Dialética: São Paulo, 2015;

 

TOMAZETTE, Marlon. Direito Societário. Atlas:  São Paulo.

 

 

 

 

 

 

 

 


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06/08/2021

O REGISTRO DE MARCA E O CRIME DE CONCORRÊNCIA DESLEAL

O Escritório Crippa Rey Advogados SS, vem muito respeitosamente à presença de Vossas Senhorias, sempre atento às inovações legislativas e regulamentares, apresentar ARTIGO sobre o registro da marca e o crime de concorrência desleal, conforme se esclarece abaixo:

 

Sabe-se que o Instituto Nacional de Propriedade Industrial é a autarquia federal que regulariza as normas acerca da propriedade industrial, bem como concede, mediante um processo, àqueles que solicitam o registro de seus desenhos, patentes e marcas e entre outros assuntos relacionados a propriedade industrial.

 

O artigo 129 da Lei nº 9.279/96 (Lei de Propriedade Industrial), dispõe acerca da forma de aquisição da marca, bem como do direito que o titular do registro possui, sendo o principal, o direito exclusivo ao seu uso em todo o território nacional, vejamos:

 

CAPÍTULO IV
DOS DIREITOS SOBRE A MARCA

 

Seção I
Aquisição

 

Art. 129. A propriedade da marca adquire-se pelo registro validamente expedido, conforme as disposições desta Lei, sendo assegurado ao titular seu uso exclusivo em todo o território nacional, observado quanto às marcas coletivas e de certificação o disposto nos arts. 147 e 148.

 

§ 1º Toda pessoa que, de boa-fé, na data da prioridade ou depósito, usava no País, há pelo menos 6 (seis) meses, marca idêntica ou semelhante, para distinguir ou certificar produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim, terá direito de precedência ao registro.

 

§ 2º O direito de precedência somente poderá ser cedido juntamente com o negócio da empresa, ou parte deste, que tenha direta relação com o uso da marca, por alienação ou arrendamento.

 

É a partir desse registro (e da concessão deste) que a marca se torna um bem material exclusivo do seu titular, estando assegurado a ele a possibilidade de utilizá-la da melhor forma, como por exemplo, podendo ceder o seu registro e licenciar seu uso.

 

A marca, a partir do seu registro válido, encontra-se protegida de todas as formas, principalmente, quanto a utilização indevida dela por terceiros.

 

Assim, a Lei de Propriedade Industrial, protegendo os interesses dos titulares de marca, regula o crime de concorrência desleal e imputa penas àqueles que praticarem as práticas mencionadas. Tem-se como exemplo, a divulgação e exploração de uma marca que possui o registro e a utilização exclusiva do seu titular. Vejamos abaixo as práticas que a lei dispõe:

 

CAPÍTULO VI
DOS CRIMES DE CONCORRÊNCIA DESLEAL

 

Art. 195. Comete crime de concorrência desleal quem:

 

I - publica, por qualquer meio, falsa afirmação, em detrimento de concorrente, com o fim de obter vantagem;

 

II - presta ou divulga, acerca de concorrente, falsa informação, com o fim de obter vantagem;

 

III - emprega meio fraudulento, para desviar, em proveito próprio ou alheio, clientela de outrem;

 

IV - usa expressão ou sinal de propaganda alheios, ou os imita, de modo a criar confusão entre os produtos ou estabelecimentos;

 

V - usa, indevidamente, nome comercial, título de estabelecimento ou insígnia alheios ou vende, expõe ou oferece à venda ou tem em estoque produto com essas referências;

 

VI - substitui, pelo seu próprio nome ou razão social, em produto de outrem, o nome ou razão social deste, sem o seu consentimento;

 

VII - atribui-se, como meio de propaganda, recompensa ou distinção que não obteve;

 

VIII - vende ou expõe ou oferece à venda, em recipiente ou invólucro de outrem, produto adulterado ou falsificado, ou dele se utiliza para negociar com produto da mesma espécie, embora não adulterado ou falsificado, se o fato não constitui crime mais grave;

 

IX - dá ou promete dinheiro ou outra utilidade a empregado de concorrente, para que o empregado, faltando ao dever do emprego, lhe proporcione vantagem;

 

X - recebe dinheiro ou outra utilidade, ou aceita promessa de paga ou recompensa, para, faltando ao dever de empregado, proporcionar vantagem a concorrente do empregador;

 

XI - divulga, explora ou utiliza-se, sem autorização, de conhecimentos, informações ou dados confidenciais, utilizáveis na indústria, comércio ou prestação de serviços, excluídos aqueles que sejam de conhecimento público ou que sejam evidentes para um técnico no assunto, a que teve acesso mediante relação contratual ou empregatícia, mesmo após o término do contrato;

 

XII - divulga, explora ou utiliza-se, sem autorização, de conhecimentos ou informações a que se refere o inciso anterior, obtidos por meios ilícitos ou a que teve acesso mediante fraude; ou

 

XIII - vende, expõe ou oferece à venda produto, declarando ser objeto de patente depositada, ou concedida, ou de desenho industrial registrado, que não o seja, ou menciona-o, em anúncio ou papel comercial, como depositado ou patenteado, ou registrado, sem o ser;

 

XIV - divulga, explora ou utiliza-se, sem autorização, de resultados de testes ou outros dados não divulgados, cuja elaboração envolva esforço considerável e que tenham sido apresentados a entidades governamentais como condição para aprovar a comercialização de produtos.

 

Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, ou multa.

 

§ 1º Inclui-se nas hipóteses a que se referem os incisos XI e XII o empregador, sócio ou administrador da empresa, que incorrer nas tipificações estabelecidas nos mencionados dispositivos.

 

§ 2º O disposto no inciso XIV não se aplica quanto à divulgação por órgão governamental competente para autorizar a comercialização de produto, quando necessário para proteger o público.

 

Na jurisprudência abaixo, tem-se um caso de utilização indevida de uma marca, cujo seu titular possui o registro válido e em vigor. A marca em questão é a “MAMMA MIA” (restaurante e galeteria), a qual estava sendo utilizada por um estabelecimento terceiro, atuante no ramo alimentício e, consequentemente, não detentor do registro da marca.

 

A decisão, em sede de recurso, reformou a sentença, dando provimento ao apelo do titular da marca para reconhecer o direito dele relativamente aos danos materiais sofridos, pelo exercício da concorrência desleal e violação da marca registrada.

 

Somado a isso, a Tribunal de Justiça Gaúcho condenou o terceiro ao pagamento de dano moral, que no caso foi considerado in re ipsa, ou seja, aquele que independe de provas, sendo presumido pelo ato cometido. Colaciona-se a ementa do julgado:

 

APELAÇÃO CÍVEL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL E INTELECTUAL. REGISTRO DE MARCA. DIREITO DE EXCLUSIVIDADE NA UTILIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. Trata-se de ação proposta por JPLP que detém a titularidade da marca MAMMA MIA, restaurante e galeteria local e pretende a tutela inibitória e indenização em face da ré, que se utiliza da marca MAMA MIA PIZZARIA, sem registro válido, julgada improcedente na origem. No caso telado, a manutenção da improcedência da demanda e, de conseguinte, a permissão judicial para que a ré continue a utilizar a marca já indeferida pelo próprio INPI, coloca em risco não só a higidez do Sistema Marcário, mas, sobretudo, a relação de consumo, de tal sorte que viabiliza e fomenta confusão entre os consumidores. Contudo, sem embargo, modo respeitoso, mas o provimento recursal é medida impositiva mormente como decorrência da apuração do ato ilícito e da concorrência desleal que restaram comprovados nos autos e não desmentida pelas rés. Assim, considerando que a autora exibe e comprova o registro da marca que reivindica, perante o Órgão competente evidencia, com isso, que detém a titularidade dessa marca registrada e, por conta disso, tem assegurado o direito de exclusividade do uso da marca, impedindo-se o seu emprego por qualquer outra empresa ou pessoa, por acarretar prejuízo à sua legítima detentora, como também aos consumidores que ficam sujeitos à confusão em face da identidade de marcas. Ademais, flagrada a existência de concorrência desleal e o ilícito perpetrados pela ré, de continuar utilizando a marca da autora, é caso, sem dúvida, de reconhecimento de dano material. Nessa temática, contudo, a orientação jurisprudencial do egrégio STJ, milita monoliticamente na proteção da marca registrada, inclusive reconhecendo o direito a danos materiais ao detentor da marca, senão diretamente apurado nos autos, no mínimo, a ser quantificado em liquidação de sentença. Portanto, o exercício da concorrência desleal e a violação marcaria geram dano material in re ipsa , forte nas disposições dos arts. 209 e 210 da LPI, valores que devem ser apurados em fase de liquidação. Sentença reformada. APELAÇÃO PROVIDA (Apelação Cível, Nº 70082848599, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eliziana da Silveira Perez, Redator: Niwton Carpes da Silva, Julgado em: 24-04-2020)

 

Do mesmo modo, no caso abaixo, o crime de concorrência desleal restou configurado, na medida em que um terceiro comercializou produtos com a utilização de uma marca que possuía o registro válido, vejamos:

 

APELAÇÃO CÍVEL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL E INTELECTUAL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE MARCA DE CLUBE DE FUTEBOL. DANO MORAL. 1. A Constituição da República confere proteção ao direito de propriedade das marcas, sendo assegurado ao titular do registro validamente expedido seu uso exclusivo em todo o território nacional. 2. Uma vez demonstrada de forma inequívoca a indevida utilização da marca registrada, cabível o ressarcimento pelo prejuízo material causado pela violação de direito de propriedade industrial e atos de concorrência desleal. 3. Reparação por dano moral que independe de comprovação do prejuízo, uma vez presumido (in re ipsa), decorrendo apenas da demonstração do ato ilícito. DERAM PROVIMENTO À APELAÇÃO. (Apelação Cível, Nº 50000895520208210040, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eliziana da Silveira Perez, Julgado em: 27-05-2021)

 

Por fim, é importante salientar que marcas que não possuem o seu registro no Instituto Nacional de Propriedade Industrial estão suscetíveis a utilização pública, posto que é a partir do registro válido que o titular adquire o direito de usar exclusivamente dela.

 

O Escritório Crippa Rey Advogados se coloca a inteira disposição para maiores consultas sobre o tema de registro, regularização e proteção do registro de assuntos envolvendo assunto acerca da propriedade industrial, bem como está disponível para a resolução de dúvidas sobre a matéria.

 

Fernanda Dorneles Silva

OAB/RS 114.546

 

 


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02/08/2021

A CONTESTAÇÃO DA COMPENSAÇÃO EM EXECUÇÃO FISCAL

O CONTRIBUINTE PODE CONTESTAR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA EM EXECUÇÃO FISCAL?

 

Um contribuinte que teve seu pleito negado no STJ opôs embargos de divergência com o objetivo de uniformizar o entendimento da Corte Superior.

Caso indeferida, contribuinte pode contestar compensação não homologada em execução fiscal?

A discussão tem como base a interpretação do disposto no art. 16, §3º, da Lei nº 6.830/80 (lei de execuções fiscais), in verbis:

 

Art. 16 – O executado oferecerá embargos, no prazo de 30 (trinta) dias, contados:

(…)

3º – Não será admitida reconvenção, nem compensação, e as exceções, salvo as de suspeição, incompetência e impedimentos, serão argüidas como matéria preliminar e serão processadas e julgadas com os embargos.

 

De acordo com esse entendimento, seria proibido o pedido de compensação, em sede de embargos à execução de crédito ainda não homologado na via administrativa. Findando, a Lei de Execuções Fiscais veda a apresentação de Embargos à Execução que trate de compensação tributária.

 

Se prevalecer a interpretação mais restritiva, o uso de compensação como matéria de defesa em embargos à execução será remota: apenas quando houver a indevida inscrição em dívida de débito cuja compensação tenha sido regularmente homologada pela Receita.

 

Veja, que o mero reconhecimento do direito de efetuar compensação tributária, tanto na esfera judicial, quanto administrativa, não é causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário: pode o Fisco inscrever o crédito em dívida ativa e proceder a execução, caso não homologue o ato praticado pelo contribuinte.

 

O tema não é novo no STJ. Em 2009, sob a sistemática dos Recursos Repetitivos, no âmbito do REsp 1.008.343/SP, o tribunal decidiu que a Lei 8.383/91 permitiu compensação independentemente de autorização da Receita Federal, de forma que é válida a alegação, em embargos à execução, de extinção (parcial ou integral) do crédito tributário por essa via, restando superado o que prevê Lei de Execuções Fiscais.

 

Proibir a argumentação da compensação não homologada por meio de embargos à execução significaria admitir a supressão do princípio da inafastabilidade da jurisdição, bem como violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, garantidos no art. 5º, incisos XXXV e LV, da Constituição de 1988.

O julgamento ainda não foi pautado, mas se espera que seja permitida a discussão no âmbito dos embargos à execução.

 

Colocamo-nos, como de costume, à inteira disposição para maiores consultas acerca do tema, complementando informações, debatendo o assunto ou prestando outros esclarecimentos.

 

  Benoni Bernardes Brizolla

  Departamento Tributário e Administrativo

 


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