Vejamos, de maneira resumida o contexto da Medida Provisória 936 [1]tanto para classe dos trabalhadores como para as demais empresas:

Em virtude da iminência dos senadores, estes optaram por impugnar dois dispositivos que foram inseridos na Medida Provisória pela Câmara dos Deputados, tendo em vista que ambos divergem da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Para a maioria dos senadores, os dispositivos eram considerados “estranhos à matéria”, ou seja, não detinham relação com a finalidade proposta.

Dentre os dispositivos impugnados, o que gerou mais discussão foi quanto a jornada de trabalho do bancário, na qual se pretendia estender de seis horas para oito horas. Entretanto, esta alteração, inicialmente aprovada pela Câmara de Deputados, mobilizou as entidades sindicais da categoria dos bancários e pressionou os parlamentares para que fosse corrigida, vejamos o comparativo[1] entre o artigo 224 da CLT e o projeto de lei:

Sendo assim, o Senado retirou a previsão da extensão de jornada dos bancários, mantendo a mesma em 6 horas diárias.

Já com relação ao dispositivo que se trata do fornecimento de alimentação para os trabalhadores, também foi motivo de descontentamento por parte de alguns partidos referente a esta inclusão, em virtude do entendimento que determinava que haveria a possibilidade do benefício ser compreendido como parte do “salário-de-contribuição”.

Randolfo Rodrigues (Rede-AP), líder da oposição, manifestou a sua defesa, nos seguintes termos: “Não me parece adequado o conjunto que foi embutido nesse artigo: a alteração da jornada de trabalho em relação aos bancários, a alteração do auxílio alimentação. Não me parece adequado aproveitar agora a carona do período excepcional para aprovar essas modificações.”

Além dos dispositivos impugnados, ainda foram derrubadas duas outras alterações propostas pelo relator Vanderlan Cardoso (PSD-GO).

A primeira na qual tratava-se da convenção e acordo coletivo de trabalho, negociados com as entidades sindicais dos bancários, de que teriam “prevalência sobre a lei”. Já a segunda alteração era com relação a correção monetária dos valores referentes a indenização trabalhista, estando prevista a necessidade do ajuste feito pela inflação a qual seria aplicado a partir da data do vencimento da obrigação, ao invés do que ocorre atualmente e que se manteve, do cálculo ser sobre todo o prazo transcorrido entre a condenação e o cumprimento da sentença.

A votação que ocorreu com “urgência” pelos senadores, decorreu em virtude desses dois dispositivos que foram impugnados, uma vez que foram considerados “estranhos à matéria”, bem como do entendimento de divergência a própria Consolidação das Leis do Trabalho.

Ainda, se fez necessário a preferência no tramites de votação, visto que com a extinção dos prazos de eficácia da medida provisória, para que empregadores e empregados pudessem utilizar as previsões contidas no texto, a votação de supra importância para a extensão desse prazo.

O Projeto de Lei n.º 15/2020, ainda aguarda a sanção presidencial, sendo assinado pelo Presidente, para que se tenha a possibilidade de prorrogação dos prazos de 90 dias e 60 dias, o qual será previsto por Decreto Federal.

Ou seja, o Governo Federal, após a vigência da Lei, deverá promover através de um Decreto o regramento para as prorrogações dos prazos de redução de jornada e salário e suspensão do contrato de trabalho, passando a serem aplicados por mais tempo, enquanto durar o estado de calamidade pulica.

Muito se fala, que o Governo pretende prever a prorrogação somente para determinados setores da economia, direcionando somente aqueles que teriam sito mais afetados pela pandemia, visto que o Governo irá dispor os benefícios aos empregados, não podendo manter a ampla aplicação dada pela medida provisória.

Assim, após a sanção presidencial, ainda as empresas que já se utilizaram dos acordos individuais nos prazos limites da medida provisória, deverão aguardar a edição do Decreto Federal.

1. DA APROVAÇÃO PELA CAMÂRA DO PROJETO DE LEI N.º 18/2020 REFERENTE A CONVERSÃO EM LEI DA MP 927/2020:

Já a Câmara dos Deputados aprovou no dia 17/06/2020, por maioria dos votos a emenda elaborada pela deputada Soraya Santos (PL-RJ), que insere alterações da legislação trabalhista na Medida Provisória 927, enquanto perdurar o estado de calamidade pública, em virtude da COVID-19, proposta de emenda que ainda será examinada pelo Senado.

A principal previsão aproada, é quanto ao pagamento de acordos trabalhistas, sejam judiciais ou extrajudiciais, que serão suspensos pelo menos até o dia 31 de dezembro, essa medida apenas será possível para os casos em que as empresas se viram obrigadas a terem suas atividades paralisadas total ou parcial por imposição do poder público durante o período da pandemia.

Ou seja, o empregado que foi dispensado e firmou um acordo com o seu empregador para receber a sua rescisão de forma parcelada poderá obtê-la somente a partir de janeiro, uma vez que estarão suspensos os pagamentos acordados, conforme previsto no parágrafo único do artigo 28 do Projeto de Lei:

“(…) Parágrafo único. Quando houver paralisação total ou parcial das atividades da empresa por determinação do poder público, fica suspenso, a partir da publicação da Medida Provisória nº 927, de 22 de março de 2020, durante o período do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, o cumprimento dos acordos trabalhistas em andamento, bem como o protesto de títulos executivos:

I – celebrados na rescisão do contrato de trabalho ou nos acordos judiciais nas reclamações trabalhistas;

II – que disponham sobre planos de demissão voluntária nos termos do art. 477-B da CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.”

Do mesmo modo, é prevista a suspensão para os acordos feitos para quitação das ações trabalhistas ou rescisão do contrato de trabalho, bem como ao empregado que aderiu ao plano de demissão voluntária (PDV) que ainda esteja recebendo alguma parcela da sua rescisão, de empresas que sofreram a paralisação em razão da pandemia, vejamos o comparativo[1] entre o artigo 30 da CLT e o projeto de lei:

A referida emenda obteve apoio do governo Bolsonaro, além da maioria dos partidos, como por exemplo a deputada Adriana Ventura (Novo-SP), que apresentou a sua defesa nos seguintes termos: “Vamos apoiar porque realmente melhora o fluxo das empresas que tiveram que ser paralisadas nesse período.”

Todavia, ocasionou divergências por parte dos partidos da oposição, que se manifestaram da seguinte forma: “É mais perda para o trabalhador. Está virando uma farra para os patrões nessa pandemia”, relatou o deputado Rogério Correia (PT-MG). Ainda, argumentou no sentido de que foi uma alternativa para aliviar o caixa das empresas durante a crise econômica.

Ademais, a Medida Provisória proporciona diversas possibilidades para o empregado, entre elas se enquadra o teletrabalho (“home office”), a antecipação de feriados, férias individuais e coletivas, o uso de banco de horas, a suspensão de exigências administrativas na segurança e saúde no trabalho por acordo individual com o empregador, sem que haja a necessidade de anuência dos sindicatos.

Quanto esta última, houve divergência por parte da oposição quanto a sua aplicação, sob a alegação de que o empregado está submetido a essa disposição, no presente momento, com a condição de resguardar o seu vínculo empregatício junto a empresa, entendem não ser efetivamente um acordo, e sim seria uma imposição do empregador para manter o emprego.

Já com relação ao pagamento do adicional de 1/3 do salário quanto as férias, poderá ser efetuado até o final do ano, bem como a substituição de 1/3 das férias pelo abono pecuniário (“a venda” das férias) dependendo de autorização do empregador, outra medida aplicada que visa amenizar a situação financeira das empresas prejudicadas em decorrência da pandemia.

Quanto aos depósitos do FGTS já havido sido permitido o diferimento (adiamento) no período entre março e maio, tal medida não foi alterada pelos deputados. Os pagamentos já foram regularizados a partir do mês de junho, e os valores que não foram quitados nos três meses anteriores serão parcelados entre os meses de julho a dezembro.

Sobre os dois dispositivos previstos pela medida provisória, a descaracterização da doença ocupacional por COVID-19 e a restrição da atuação dos auditores fiscais do trabalho durante 180 dias, temas que foram extremantes controversos, porém foram julgados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, foram retirados do texto aprovado.

Por fim, os dispositivos previstos pelo Projeto de Lei  que trata da conversão da MM 927/2020, tem como intenção possibilitar alternativas para as empresas que estão apresentando dificuldades financeiras, para que estas possam de uma maneira ou outra ter um “alívio” econômico, em razão da impossibilidade de exercer as suas atividades total ou parcial, bem como proporciona ao empregado diversas alternativas para a preservação do seu vínculo empregatício.

Finalmente, alertamos, que os presentes textos tanto quanto a impugnação dos dispositivos, como a suspensão do pagamento de acordo trabalhista até dezembro foram votados somente pela Câmara de Deputados, tendo sido encaminhado para votação no Senado Federal, no qual poderá ocorrer modificações e acréscimos de emendas no Projeto de Lei.

Quanto ao primeiro tópico, reitera-se que o texto aprovado pelo Senado e encaminhado para sanção do Presidente, ainda poderá ocorrer vetos pelo Presidente, assim o Escritório seguirá acompanhando os desdobramentos e postando informativos no site e em suas redes sociais.

Por último, a equipe trabalhista está à disposição para demais esclarecimentos que se fizerem necessários.

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[1] file:///C:/Users/User/Downloads/DOC-Quadro%20Comparativo-20200618%20(2).pdf

[1] file:///C:/Users/User/Downloads/DOC-Quadro%20Comparativo-20200601%20(3).pdf

[1] https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2020/06/16/programa-para-manter-empregos-durante-pandemia-segue-para-sancao

Por fim, restou mantida a disposição do parágrafo 5º, qual seja, que essas proibições não se enquadram as atividades de construção civil – no intervalo compreendido entre 9h e 16h – as atividades enquadradas como essenciais, dispostas no artigo 11, do Decreto nº 20.534/2020[1], bem como as atividades dos locais dispostos no artigo 12, do Decreto acima mencionado. Como por exemplo, as ferragens, as indústrias de produtos perecíveis, lavanderias, óticas, salões de beleza, entre outros.

Outrossim, em seu artigo 3º, o Decreto determina que fica vedado o funcionamento de shoppings centers ecentros comerciais, com a exceção das farmácias, estabelecimentos atuantes na área da saúde, posto de atendimento da polícia federal, mercados, supermercados e afins, bancos, terminais de autoatendimento, lotéricas, correios, estacionamentos, restaurantes, bares e lancherias nele situados.

Vale dizer que tal vedação de funcionamento também não se aplica para os autônomos, microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte, que exerçam atividades comerciais nos shoppings centers e centros comerciais.

Os estabelecimentos que podem operar situados nos shopping centers e centros comerciais sofrem restrições quanto ao seu funcionamento. No que tange às agências bancárias, lotéricas e serviços postais deverão realizar atendimentos com as portas fechadas e equipes reduzidas. O funcionamento de bares e restaurantes somente é permitido até as 23h, com restrição no número de clientes atendidos simultâneos.

Ainda, quanto ao funcionamento dos demais restaurantes, bares, lancherias e similares é permitido em qualquer horário por tele-entrega (delivery) e pegue e leve (take away), não sendo permitido o acesso de clientes no estabelecimento, nem formação de filas mesmo que externas. Vejamos:

Art. 3º Fica alterado o caput e os §§ 1º a 3º e incluído o § 4º do art. 13 do Decreto nº 20.534, de 2020, conforme segue:

“Art. 13. Fica vedado o funcionamento dos shopping centers e centros comerciais, à exceção de farmácias, estabelecimentos de comércio e serviços na área da saúde, posto de atendimento da polícia federal, mercados, supermercados e afins, bancos, terminais de autoatendimento, lotéricas, correios, estacionamentos nele situados, restaurantes, bares e lancherias.

§ 1º O atendimento nas agências bancárias, lotéricas e serviços postais, situados nos shopping centers e centros comerciais deverá ser realizado a portas fechadas, com equipes reduzidas e com restrição do número de clientes, na proporção de 1 (um) cliente para cada 1 (um) funcionário, como forma de controle da aglomeração de pessoas, nos termos do § 4º do art. 11 c/c § 3º do art. 12 deste Decreto.

§ 2º O disposto no caput deste artigo não se aplica aos autônomos, microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte, que exerçam atividades comerciais, nos termos da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, assim como aos restaurantes, bares e lancherias, independentemente do enquadramento.

§ 3º O funcionamento dos estabelecimentos restaurantes, bares,

lancherias e similares fica permitido até as 23:00 horas para atendimento ao público, com restrição ao número de clientes atendidos simultâneos, observadas, concomitantemente, as regras do art. 21 deste Decreto.

§ 4º O funcionamento de restaurantes, bares, lancherias e similares é permitido, independentemente do horário, por sistema de tele-entrega (delivery), pegue e leve (take away), sendo vedado o ingresso de clientes nos estabelecimentos e a formação de filas, mesmo que externas.

De igual forma, o funcionamento dos demais estabelecimentos como restaurantes, bares, inclusive padarias e lojas de conveniência situados na cidade de Porto Alegre, é permitido somente até as 23h para atendimento ao público, também com restrição ao número de clientes.

Ante o exposto, o Escritório Crippa Rey Advogados traz um resumo breve dos principais pontos do Decreto que afetam os serviços privados, colocando-se à disposição de seus clientes para orientações e sanar dúvidas, bem como para adotar as medidas cabíveis e necessárias a auxiliá-los neste momento.

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[1] PORTO ALEGRE. Decreto 20.534/2020. Disponível em: http://lproweb.procempa.com.br/pmpa/prefpoa/smam/usu_doc/decreto_20.534.pdf

Assim, o Supremo Tribunal fixou a seguinte tese: “É constitucional a incidência de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) sobre contratos de franquia (franchising) (itens 10.04 e 17.08 da lista de serviços prevista no Anexo da Lei Complementar 116/2003)”.

O escritório Crippa Rey Advogados Associados fica à disposição para maiores informações.

O Pronampe, instituído pela Lei nº 13.999/2020[1], publicada em 19/05/2020, trata-se de uma linha de crédito que objetiva a estabilidade, o desenvolvimento dos pequenos negócios e a manutenção de empregos durante a pandemia de Covid-19.

Essa linha de crédito é destinada as microempresas, com faturamento anual de até R$ 360 mil e para as empresas de pequeno porte, com faturamento entre R$ 360 mil e R$ 4,8 milhões por ano.

Dessa forma, o micro e pequeno empresário poderão solicitar empréstimo no valor de até 30% de seu faturamento em 2019, limitando-se então ao valor de R$ 108 mil para as microempresas e de R$ 1,4 milhão para as pequenas empresas.

Na hipótese das empresas que tenham menos de um ano de funcionamento, o limite de crédito corresponderá até 50% do seu capital social ou, se for mais vantajoso, até 30% da média de sua receita mensal apurada desde o início das atividades.

Em contrapartida, o crédito disponibilizado deverá ser destinado para investimentos e capital de giro, sendo vedado o seu uso para a distribuição de lucros e dividendos entre os sócios.

Outra condição imposta é manter no período entre a contratação do crédito e o sexagésimo dia após o pagamento da última parcela um número de funcionários equivalente ou superior ao registrado na data de 19 de maio de 2020. Aquele que desrespeitar esta regra terá o vencimento antecipado da dívida.

Dessa maneira, o programa busca preservar os empregos já existentes, desde a data do contrato até 60 dias após o recebimento da última parcela. 

O prazo para efetuar o pagamento do empréstimo é de 3 anos (36 meses). A taxa anual que poderá ser cobrada deverá ser a Selic (atualmente em 3%) + 1,25% sobre o valor concedido.

Ademais, esse recurso poderá ser requisitado junto aos bancos públicos que aderirem ao Pronampe, como a Caixa Econômica Federal, Banco do Brasil, Banco do Nordeste, Banco da Amazônia, bancos estaduais (como o Banrisul), cooperativas de crédito, entre outras instituições financeiras públicas e privadas autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, nos termos da lei.

Ainda, para conceder este crédito, as instituições financeiras participantes estão dispensadas de exigir a declaração anual de informações sociais, a quitação eleitoral, o Certificado de Regularidade do FGTS, a Certidão Negativa de Débito-CND, a comprovação do recolhimento do ITR e de consulta prévia ao Cadin.

Quanto a garantia, de acordo com o programa, apenas a garantia pessoal do solicitante é necessária e o valor deve ser igual ao valor do empréstimo contratado mais taxas, exceto nos casos em que a empresa esteja operando por menos de um ano, onde a garantia pode atingir 150% do valor do contrato.

Por fim, o prazo para contratação dessa linha de crédito é de até três meses após a entrada em vigor da lei, o que ocorreu em 19 de maio de 2020, podendo ser prorrogáveis por mais três meses.

Desde já, o escritório Crippa Rey Advogados coloca-se à disposição de seus clientes e parceiros para orientá-los e auxiliá-los a conseguir essa modalidade de crédito disponibilizada e dirimir eventuais dúvidas e impasses com ela surgidos.

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[1] Acesso disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/Lei/L13999.htm

• E débitos previdenciários, o prazo máximo é de 60 meses;[1]

Insta destacar que, não haverá desconto, e sim, alongamento de prazo para pagamentos dos débitos tributários e a entrada da adesão, assim como, não irá atingir aos débitos relativos ao FGTS, do Simples Nacional e multas criminais.

Inclusive, a Portaria, através do seu Art. 3º § 2º, possibilita a extinção dos créditos nela contemplados e estará condicionada, no mínimo, à assunção pelo devedor dos compromissos quando envolver moratória ou parcelamento, com os mesmos efeitos ao que dispõe o Art. 151 do CTN, ou seja, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário. In verbis:

Art. 3º A proposta de transação deverá expor os meios para a extinção dos créditos nela contemplados e estará condicionada, no mínimo, à assunção pelo devedor dos compromissos de:

§ 2º Quando a transação envolver moratória ou parcelamento, aplica-se, para todos os fins, o disposto nos incisos I e VI do caput do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966

Ademais, para fins de curiosidade, elencamos algumas das Portarias e Meditas Provisória em favor dos Contribuintes, com comparações e diferenças, para quitação de débitos tributários, tais como: do Contribuinte Legal, do Negócio Jurídico Processual, da Transação Individual e a Transação por Adesão Extraordinária. Senão vejamos:

Por fim, notados que todas essas medidas anunciadas visam ajudar e dar fôlego aos empresários e aos contribuintes, devido aos impactos causados pela pandemia COVID-19, que fortemente afetou e está afetando fortemente a economia do país.

Dessa forma, o escritório Crippa Rey Advogados Associados fica à disposição para maiores informações.

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[1] Disponível em http://www.pgfn.fazenda.gov.br/noticias/2020/pgfn-publica-portarias-e-edital-que-reabrem-prazo-para-adesao-a-modalidades-de-transacao-ate-30-de-junho-e-permitem-negociacoes-individuais – Acesso em 26/05/2020.