I. INTRODUÇÃO

Em 08 de novembro de 2022, o Projeto de Lei Complementar nº 17 de 2022 foi aprovado na Câmara de Deputados. Em síntese, a referida proposta legislativa, de autoria do Deputado Felipe Rigoni (União-ES), propõe a instituição do denominado “Código de Defesa do Contribuinte” para sistematizar direitos e deveres do contribuinte perante as Fazendas Públicas.

Trata-se de uma proposta legislativa que busca uniformizar procedimentos fiscais e incentiva o bom pagador por meio da redução de multas.

É possível verificar que o projeto de lei visa uma alteração significativa no que tange à aplicação de multas tributárias. Conforme o texto proposto, haverá um desconto regressivo sobre as multas e juros de mora para incentivar os contribuintes a quitar voluntariamente o débito.

Destaca-se a perquirição de concessão de (i.) 60% de desconto se o pagamento ocorrer no prazo para contestar inicialmente o lançamento dos débitos; (ii.) 40% se o débito for pago durante a tramitação do processo administrativo em primeira instância e até o fim do prazo para apresentar recurso voluntário; e, (iii.) 20% nos demais casos, contanto que o pagamento ocorra em até 20 (vinte) dias depois da constituição definitiva do crédito tributário.

Isso significa dizer que, se o contribuinte confessar o débito e desistir de contestá-lo na via administrativa ou no Judiciário, os descontos serão acrescidos de 20%. Por consequência, no primeiro caso – quando ocorrer o pagamento no prazo para contestar inicialmente o lançamento dos débitos, o desconto total pode chegar ao patamar de 80%. Não obstante, necessário frisar que os descontos cairão para a metade se as multas forem qualificadas por dolo, fraude ou simulação do sujeito passivo ou se a pessoa devedora contumaz.

Desta feita, todos os pontos do Projeto de Lei Complementar nº 17 de 2022 que foram aprovados pela Câmara dos Deputados serão levados ao Senado Federal, para o andamento do processo legislativo.

II. BREVES CONSIDERAÇÕES GERAIS SOBRE AS MULTAS TRIBUTÁRIAS

De plano, é possível verificar que um dos principais pontos desenvolvidos pelo Projeto de Lei Complementar nº 17 de 2022 são relacionados às multas tributárias. Por essa razão, visando a melhor compreensão da proposta, imperioso destacar que as multas tributárias são penalidades impostas pelo descumprimento das normas de Direito Tributário.

Em outras palavras, é a punição imposta ao contribuinte em razão da falta ou atraso da entrega/pagamento das obrigações principais ou acessórias. Trata-se da coerção objetiva que o Ente Fiscal impõe ao contribuinte, pela violação de seu direito subjetivo de crédito, positivando o fato ilícito da relação tributária. Forte nisso, o Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Agravo de Instrumento nº 727.872/RS, firmou jurisprudência no sentido de que as multas tributárias devem classificadas em (i.) multa moratória, que ocorre quando há o atraso no pagamento de determinado tributo; (ii.) multa punitiva isolada, que incide quando não há tributo devido aos cofres públicos, mas subsiste um ato ilícito relativo a um dever instrumental do contribuinte; e, (iii.) multa punitiva acompanhada do lançamento de ofício, que é quando existe uma omissão ou fraude, além da sonegação do imposto.

De mais a mais, frisa-se que o artigo 150, inciso IV, da Constituição Federal de 1988, determina que o sistema tributário brasileiro é regido pelo “Princípio do Não-Confisco”, que traduz uma limitação ao exercício da competência tributária, alcançando as multas, que não podem atingir valores insuportáveis, que aniquilem o patrimônio do contribuinte ou que sejam destrutivas ou desarrazoadas.

No ponto, colaciona-se o referido dispositivo legal:

Artigo 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

(...)

IV - utilizar tributo com efeito de confisco;
(...)

Nesse contexto, o confisco ocorre quando uma alíquota efetiva, sobre a operação, resulte em mais de 50% do seu valor econômico líquido – calculado entre o preço e o tributo. Sobre isso, Paulo de Barros Carvalho e Iris Cintra Basilio destacam que a disposição constitucional veda a instituição de tributo com efeito de confisco e também qualquer ato que venha a produzir o mesmo efeito, que provoque, portanto, resultado semelhante. Exemplificativamente, o Imposto sobre Propriedade Territorial Urbana (IPTU) não pode ter alíquota tão elevada que inviabilize a propriedade imóvel, impeça a manutenção do bem, sendo preferível aliená-lo, por acarretar custo tributário altíssimo e insuportável ao contribuinte.
Por essa razão, o STF também decidiu no julgamento do Agravo de Instrumento nº 727.872/RS, que é devido a aplicação de multas no patamar de 20% no caso de multa moratória e 100% para as multas punitivas. Disso ressai, que o Princípio do Não-Confisco impede que as multas tributárias absorvam uma parte muito grande da propriedade ou renda de uma Empresa.

Portanto, o cerne da questão se relaciona com a limitação das multas tributárias, visto que, por vezes, as multas aplicadas sobre algumas infrações resultam em um patamar maior que os ditos 50%. Por consequência, geram confisco, em razão da sua desproporcionalidade.

III. O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 17/22

Seguindo nesta lógica, o Projeto de Lei Complementar nº 17 de 2022 busca instituir uma série de normas gerais relativas a direitos, garantias e deveres do contribuinte. Especificamente, a Ementa do projeto legislativo estabelece dispõe o seguinte:

Estabelece normas gerais relativas a direitos, garantias e deveres do contribuinte, principalmente quanto a sua interação perante a Fazenda Pública e dispõe sobre critérios para a responsabilidade tributária.

Nesse sentido, o projeto legislativo busca construir diversos direitos aos contribuintes, como acesso facilitado ao superior hierárquico da repartição fazendária em que estiver em curso seu atendimento; não obrigatoriedade de pagamento imediato de qualquer autuação; imediato exercício do direito de defesa; e, tratamento adequado e eficaz na repartição fazendária. Além disso, como já mencionado, o texto estabelece, no Código Tributário Nacional, uma série de multas máximas que podem ser aplicadas pelo Fisco pelo não cumprimento de obrigações tributárias. A saber:

- 100% do tributo lançado de ofício porquanto não foi declarado ou ocorreu
a declaração inexata;
- 100% do valor do tributo descontado na qualidade de responsável
tributário e não recolhido aos cofres públicos;
- 50% do débito objeto de compensação não homologada quanto houver
má-fé do contribuinte;

- 20% do valor de tributos relacionados ao descumprimento de obrigações
tributárias acessórias;
- 20% do valor do tributo em virtude do não recolhimento no prazo legal.

Destaca-se que se houver dolo, fraude ou simulação, a multa nas primeiras três hipóteses será dobrada. Sentido contrário, os contribuintes considerados bons pagadores e cooperativos com aplicação da legislação tributária contarão com redução das multas pela metade - conforme mencionado na introdução do presente artigo. Consequentemente, as penalidades pecuniárias que não sejam combinadas com a cobrança de tributo deverão ser proporcionais e razoáveis para induzir o comportamento do contribuinte, sem excesso em comparação com o prejuízo para a Fazenda Pública Ademais, o projeto legislativo avança no sentido de impor condições para negociação de dívidas de contribuintes. Em igual sentido, infere nas decisões do STF, ao decretar que, em Ações Diretas de Inconstitucionalidade e Ações Declaratórias de Constitucionalidade, a modulação dos efeitos deverão ocorrer no mesmo julgamento que declarar a inconstitucionalidade de uma norma. De igual sorte, o projeto legislativo institui a ocorrência de dano moral ao contribuinte quando a Fazenda Pública lançar tributo, lavrar auto ou negar recurso que contrarie decisões do STF ou do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ou orientação vinculante consolidado no âmbito administrativo do órgão. Frente a isso, verifica-se uma relação direta entre as preposições do Projeto de Lei Complementar nº 17 de 2022 com a capacidade contributiva, que também se relaciona com o Princípio do Não-Confisco. Isso porque, a noção de capacidade contributiva determina que legislações que criam impostos, ao levarem em conta a capacidade econômica dos contribuintes, não podem compeli-los a colaborar com os gastos públicos além de suas possibilidades. Outrossim, a concessão dos descontos e incentivos tal como proposto no Código de Defesa do Contribuinte, encaminham o sistema tributário brasileiro para uma noção maior de isonomia entre os Contribuintes e o Fisco, bem como observa a capacidade contributiva da sociedade, ao passo que evita a aplicação confiscatória dos tributos que, por assim dizer, “esgotam” a riqueza tributável das pessoas.

IV. CONCLUSÕES

De todo o exposto, é possível concluir que o “Código de Defesa do Contribuinte”, tal como proposto no Projeto de Lei Complementar nº 17 de 2022, poderá servir como um efetivo mecanismo legislativo para sistematizar direitos e deveres do contribuinte perante as Fazendas Públicas.

Resultando, assim, em um maior equilíbrio na relação entre os contribuintes e o Fisco. Sobretudo, pelo fato de que institui diferentes descontos e parâmetros de aplicação das multas tributárias, que por vezes acabam por inferir de forma desproporcional no patrimônio dos contribuintes. Ou seja, o Projeto de de Lei Complementar nº 17 de 2022 objetiva construir uma relação mais isonômica e não confiscatória no âmbito do sistema tributário brasileiro.

Por consequência, os reflexos do Projeto de Lei Complementar nº 17 de 2022 ensejam na obtenção de uma segurança jurídica, visto que busca construir condições para negociação de dívidas de contribuintes. Isso significa dizer que, os contribuintes contarão com mais estabilidade, ordem e previsibilidade das autuações fiscais. Outrossim, tem-se que o Projeto de Lei Complementar nº 17 de 2022 será encaminhado ao Senado Federal, para que siga o curso comum do processo legislativo e assim possa ser validado.

Porto Alegre, novembro de 2022.

Murilo Borges
OAB/RS 128.593
Departamento Tributário
Escritório Crippa Rey Advogados

A adequação de uma organização privada ou pública às exigências da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) depende da implementação, alteração ou adequação de uma série de procedimentos internos relacionados à gestão de dados pessoais.

Os treinamentos estão incluídos nesses procedimentos a serem implementados, sendo citados na LGPD, como “ações educativas” (art. 50, caput). A divulgação, no âmbito da organização, das medidas que estão sendo adotadas para a proteção de dados pessoais que por lá circulam, é essencial para o sucesso desse trabalho.

Essa fase é geralmente realizada após a etapa de implementação das medidas administrativas, jurídicas e de tecnologia da informação necessárias para o atendimento das exigências legais. Nesse momento são repassadas as orientações necessárias para que todos os colaboradores compreendam a importância dos seus trabalhos quando estiverem em contato com dados pessoais e a responsabilidade que têm no resguardo dessas informações.

Os treinamentos devem ser elaborados levando em consideração o público-alvo e as suas respectivas áreas de atuação, a diversidade de atividades desempenhadas em cada setor, o grau de envolvimento com dados pessoais, dentre outros elementos específicos constatados no curso da adequação. Além disso, é relevante a aplicação de uma breve avaliação aos participantes, de modo a verificar o grau de assimilação. Caso existam colaboradores cujo aproveitamento tenha sido inferior ao esperado, é indicada a repetição do treinamento e a solução das dúvidas existentes.

Assim como em todas as demais etapas do processo de adequação, é imprescindível o registro dessas ações educativas para fins de apresentação em eventual auditoria promovida pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). Para isso, a elaboração de um Relatório contendo a descrição detalhada da metodologia utilizada, dos temas abordados, dos colaboradores participantes e dos resultados alcançados, representa um elemento de inestimável valor para fins de comprovação da preocupação da organização para com a perpetuação de uma cultura de privacidade.

Porém, apenas um treinamento não é suficiente. A periodicidade é essencial para a manutenção do entendimento e da preocupação com a proteção de dados. Para isso, a equipe de Proteção de Dados do Crippa Rey Advogados oferece diversos serviços de treinamentos e medidas de conscientização em todas as temáticas da LGPD.

Luciana Mees
Advogada e Data Protection Officer (DPO)
OAB/RS 62.696

As empresas de base tecnológica, especificamente em estágio de early-stage e startups de modo geral, estão em foco nos últimos tempos. Em razão da alta procura por empresas deste formato, pela visibilidade que ganham, e em razão da ampla gama de modalidades, funcionalidades oferecidas, mercados e pessoas atingidas. Com a atenção voltada para si, tais empresas têm se destacado no mercado, contratam pessoas extremamente competentes, mesmo de grandes corporações tradicionais; têm bastante visibilidade nos meios de comunicação de massa; e geralmente inovam o dia a dia das pessoas, facilitando muitos procedimentos que antes eram complexos ou trabalhosos. De chamar um transporte a captar investimentos milionários! Ainda que muitos setores tenham experimentado paralisia ou déficit de caixa ao longo da pandemia de Covid-19, é inegável que as startups e o mercado da tecnologia de modo geral movimentaram altas quantias no período. Agora, no pós-pandemia, quando a economia volta a se aquecer, novas vagas de trabalho estão sendo criadas, amplia-se o investimento em setores de serviços e bem-estar e fica ainda mais clara a procura por inovação via empresas de tecnologia, principalmente naquelas em estágios iniciais. O capital destinado a empresas nesta fase recebeu especial atenção ao longo da pandemia, dada à corrida de diversos players dos mais variados segmentos para se adpatar às novas condições de mercado. Seja pelo viés de facilitar o acesso aos bens de consumo através da via digital, quando estávamos todos em isolamento, seja como um alento ao longo dos dias sombrios que foram vividos através das novas formas de interação. Um exemplo que ilustra bem o cenário é o caso da PicPay, que através da inovação e da oferta de comodidade, auxiliou no pagamento de diversas formas de compras com apenas um toque na tela do celular. É claro, portanto, que a sociedade está se valendo da inovação oferecida por estas empresas para proporcionar aos usuários tanto um novo leque de facilidades na vida diária quanto a própria identificação dos consumidores com os propósitos de marca das empresas inovadoras, que colocam o futuro desejado muito mais acessível a qualquer um. Assim, mesmo onde menos se imaginava, é possível avançar! E até redes sociais voltadas para cristãos praticantes já existe! Fica nítido, então, que este formato de empresa veio para ficar, pois além das entregas visíveis para o consumidor, ele ainda permite flexibilidade de trabalho ao colaborador, viabilizando que pessoas localizadas em todo o mundo possam prestar os seus serviços para a empresa, assim como também oportuniza à empresa contratar o profissional adequado para cada projeto, com muito maior assertividade e agregando ainda mais valor e tecnologia ao serviço final oferecido. Deste modo, as startups têm cada vez mais visibilidade, alcance e relevância, inclusive junto aos investidores. Estes buscam um pensamento fora da caixa – livre dos polices corporativos e das amarras das grandes companhias – e, acima de tudo, o desenvolvimento de uma inovação que possa facilitar o dia a dia de pessoas em todo o planeta em plataformas com elevados ganhos de escala. Quanto a isso, por conta da estrutura diferenciada, com dedicação e foco exclusivo na oferta de novas e completas experiências aos seus usuários, as early-stages e startups são imbatíveis! Portanto, e com toda a certeza, o momento para investir em startups early-stage é extremamente propício, pois totalmente aquecido, independentemente do mercado consumidor em que a empresa atua. Até porque não faltam pessoas só esperando por uma nova experiência completa, transformadora e que inove a sua própria vida, recém saídas de uma startup! Alguém duvida?

Luísa Dutra Bombarda

OAB/RS: 123.550

Luciano Kunzler

OAB/RS: 117.414

Todos os empresários já ouviram falar sobre a existência da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n. 13.709/18 - LGPD) que entrou em vigor, em sua totalidade, em agosto de 2021. Muito se pensa nela sob uma perspectiva de proteção aos dados de consumidores finais, tal qual o Código de Defesa do Consumidor, dessa forma, apenas empresas cujo modelo de negócio seja B2C (business to consumer) deveriam buscar estar adequadas a ela.

Todavia, é preciso compreender que essa ideia não está correta, dentro de empresas B2B (business to business) existe o tratamento de inúmeros dados pessoais, em que os titulares podem ser: colaboradores, terceirizados, prestadores de serviço autônomos, fornecedores e candidatos à vaga.

Internamente em uma organização há uma enorme quantidade de dados pessoais que passam de setor para setor, por exemplo: quando alguém é admitido, em regra, seus documentos são coletados e armazenados pelo departamento de Recursos Humanos, mas para que o funcionário possa receber seu salário de forma correta no final do mês, algumas dessas informações são passadas para o financeiro da empresa. Muitas vezes também ocorre de os dados coletados serem transferidos para fora da empresa, como é o caso de inscrição de funcionários no Plano de Saúde, elaboração do eSocial dos funcionários.

Então é de se perguntar: com essa lei, não vou mais poder coletar os dados dos meus funcionários? Mas e se o MPT vier fiscalizar a minha empresa?

Primeiramente, precisa-se deixar esclarecida a questão de que o tratamento dos dados pessoais não foi proibido pela lei, o que acontece é que os dados devem ser tratados e coletados de forma proporcional e adequada, respeitando os princípios previstos na lei e conforme a hipótese legal adequada. Os artigos 7º e 11 elencam essas hipóteses autorizativas, quanto aos dados pessoais de funcionários, as hipóteses mais utilizadas são a de obrigação legal ou regulatória e a execução de contrato, mas é preciso analisar cada caso para verificar se é possível de aplicar determinadas hipóteses.

No caso do armazenamento de dados para a elaboração da ficha registro do funcionário e da inserção de seus dados no eSocial, por exemplo, é uma obrigação prevista na Consolidação das Leis Trabalhistas, em seu artigo 41, que se descumprido fica sujeito a uma multa no valor de R$ 3.000,00 por empregado. Assim, os dados pessoais deverão ser tratados para cumprimento de obrigação legal.

Além dos colaboradores, há empresas que contratam prestadores de serviços autônomos para a realização de atividades específicas, nesse caso, o prestador é um titular de dados, porque a empresa precisa coletar algumas informações, inclusive, para o recolhimento do imposto sobre serviço (ISS). Mais uma vez, existe uma obrigação legal que determina que tais informações precisam ser coletadas para que empresa cumpra a norma.

O objetivo da lei é dar mais liberdade para que os titulares de dados tenham mais controle sobre os seus dados e que as empresas públicas e privadas, tenham conhecimento e controle sobre quais dados pessoais e por quais motivos eles estão armazenados no seu banco de dados. Assim, as organizações são capazes de encontrar vulnerabilidades existentes a fim de dirimir problemas que possam surgir, bem como evita possíveis ações trabalhistas que possam vir a surgir se algum funcionário entender que a empresa trata dados pessoais excessivos e ainda fazer denúncia para a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) que podem gerar procedimentos administrativos.  

Estar adequado à LGPD evita processos administrativos e jurídicos, a partir do Projeto de Adequação oferecido pelo escritório objetiva analisar os dados pessoais tratados pela empresa e recomendar medidas e ações para deixar a empresa em compliance com a legislação. 

Julia Schein, 

Advogada

Pouco falada no Brasil, porém conhecida e já regulamentada em países como Estados Unidos, Chile e Itália, a investigação defensiva possui grande importância e deve ser cada vez mais divulgada e normatizada. Não há legislação específica que trata do tema no Brasil, mas tal ausência de regulamentação não impede seu exercício por profissionais da advocacia criminal especializados.

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil editou o Provimento 188/2018, que regulamenta o exercício da prerrogativa profissional do advogado de realização de diligências investigatórias para instrução em procedimentos administrativos e judiciais.

Segundo o provimento, compreende-se por investigação defensiva o complexo de atividades de natureza investigatória desenvolvido pelo advogado, com ou sem assistência de consultor técnico ou outros profissionais legalmente habilitados, em qualquer fase da persecução penal, procedimento ou grau de jurisdição, visando à obtenção de elementos de prova destinados à constituição de acervo probatório lícito, para a tutela de direitos de seu constituinte.

A investigação defensiva pode ser desenvolvida na etapa da investigação preliminar, no decorrer da instrução processual em juízo, na fase recursal em qualquer grau, durante a execução penal e, ainda, como medida preparatória para a propositura da revisão criminal ou em seu decorrer.

A finalidade da investigação defensiva é produzir elementos que poderão ser utilizados em inquéritos/processos para favorecer o cliente. As provas produzidas durante a investigação podem ter várias finalidades, como a absolvição do cliente, ou a simples desclassificação e redução de qualificadoras e agravantes.

Não se trata de um procedimento que permite toda e qualquer ilegalidade em busca de provas, sendo previsão do art. 3º do provimento da OAB as diversas finalidades das diligências. Ainda, o provimento não traz um rol taxativo destas hipóteses.

Como exemplo, temos a colheita de depoimentos, pesquisa e obtenção de dados e informações disponíveis em órgãos públicos ou privados, determinar a elaboração de laudos e exames periciais, e realizar reconstituições, ressalvadas as hipóteses de reserva de jurisdição.
Na realização da investigação defensiva, o advogado poderá contar com colaboradores, como detetives particulares e peritos.

As informações colhidas pelo advogado contratado para tal investigação podem permanecer em sigilo para resguardar os direitos e garantias individuais das pessoas envolvidas.

Importante decisão que deu publicidade a investigação defensiva foi relacionada a um caso envolvendo o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Na ocasião houve a autorização para que a defesa de Lula pudesse buscar provas em documentos internos da Odebrecht. 

A partir dessa narrativa e da necessidade de aprofundamento e normatização desse instituto, diretamente relacionado ao princípio da paridade de armas entre acusação e defesa no processo penal, é importante que toda a sociedade – e a classe dos Advogados – fomente o crescimento e o conhecimento da investigação criminal defensiva, pois só assim conseguiremos diminuir a paridade de armas entre acusação e defesa durante a persecução penal.

Natasha Japur

Advogada Criminalista